| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5549 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.549/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 166.750,00 (cento e sessenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – FMAS 88 - 3.1.90.11.00.00 26650000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 89 - 3.1.90.13.00.00 26650000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00 93 - 3.3.90.46.00.00 26650000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 22.000,00 10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 95 - 3.1.90.11.00.00 26650000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.000,00 96 - 3.1.90.13.00.00 26650000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 100 - 3.3.90.46.00.00 26650000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.750,00 Total Suplementação: R$ 166.750,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 30 de abril de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 202a27e3-2a51-4032-936a-91af74b75680 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=202a27e3-2a51-4032-936a-91af74b75680 Assinatura eletrônica - Identificador: 202a27e3-2a51-4032-936a-91af74b75680 - Página 2 / 2