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norma nº 5549/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5549 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.549/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 166.750,00 (cento e sessenta e seis mil e setecentos e cinquenta 
reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – FMAS
 88 - 3.1.90.11.00.00 26650000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 
 89 - 3.1.90.13.00.00 26650000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00 
 93 - 3.3.90.46.00.00 26650000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 22.000,00 
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
 95 - 3.1.90.11.00.00 26650000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.000,00 
 96 - 3.1.90.13.00.00 26650000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
 100 - 3.3.90.46.00.00 26650000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.750,00 
Total Suplementação: R$ 166.750,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 30 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 202a27e3-2a51-4032-936a-91af74b75680 - Página 1 / 2
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