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norma nº 5551/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5551 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.551/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
 396 - 3.3.90.39.00.00 17010300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso 
de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 100.000,00 
Total da Receita: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 30 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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