| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5551 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3329 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.551/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Suplementação 30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 396 - 3.3.90.39.00.00 17010300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 Total Suplementação: R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 100.000,00 Total da Receita: R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 30 de abril de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 9b53aca6-82df-45bc-bd46-a49be9937409 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9b53aca6-82df-45bc-bd46-a49be9937409 Assinatura eletrônica - Identificador: 9b53aca6-82df-45bc-bd46-a49be9937409 - Página 2 / 2