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norma nº 2/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DECRETO LEGISLATIVO nº 002/2025
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.”
A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que: 
CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços 
e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete com razoável segurança 
a realidade das movimentações orçamentária, financeira e patrimonial; 
CONSIDERANDO que o município aplicou o equivalente a 25,92% das receitas 
provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o 
limite disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. art. 212-A, inciso XI, da 
Constituição Federal e nos arts. 25 e 26 da Lei Federal n. 14.113/2020, ao aplicar 85,97% 
da receita recebida do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério; 
CONSIDERANDO que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram 
o percentual de 20,63% das receitas de impostos e transferências, estando além do limite 
mínimo exigido pelo art. 7º da Lei Federal n. 141/2012; 
CONSIDERANDO que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o percentual de 
6,01% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado 
no art. 29-A da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira ocorreu de forma 
equilibrada, permitindo que o Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro, 
no geral, suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2022, mantendo 
o equilíbrio das contas; 
CONSIDERANDO o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com 
pessoal, exigido pelo art. 169 da Constituição Federal c/c os arts. 19 e 20 da Lei 
Complementar Federal n. 101/2000; 
CONSIDERANDO que o Município tem Capacidade de Pagamento (CAPAG) calculada 
e classificada como “B” (indicador I - Endividamento 20,67% classificação parcial “A”; 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
indicador II – Poupança Corrente 92,29% classificação parcial “B”; e indicador III –
Liquidez 5,73% classificação parcial “A”);
CONSIDERANDO, ainda, que as demais irregularidades elencadas ao longo do voto são 
de caráter formal podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes; 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 278/2019/TCE-RO, com a nova redação 
dada pela Resolução n. 353/2021/TCE-RO, que estabelece que, a partir das contas 
relativas ao exercício de 2022, quando forem detectadas apenas impropriedades de 
caráter formal sobre as contas de governo municipais, esta Corte de Contas emitirá 
parecer prévio favorável à aprovação, sem indicação de ressalvas em decorrência dos 
achados de auditoria; 
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Cacoal – RO, relativas ao 
Exercício Financeiro de 2022, de responsabilidade do Alcaide Adailton Antunes Ferreira, 
Prefeito no período de 01/01 a 31/12/2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 23 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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