br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5439/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5439 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3336

Originating matéria

matéria 3940 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.439/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.570.027,29 (um milhão, quinhentos e setenta mil,
vinte e sete reais e vinte e nove centavos).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
17.001.20.606.0032.1.064. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI 
392 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 217.726,70 
393 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.352.300,59 
Total Suplementação: R$ 1.570.027,29
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II 
da Lei 4.320/64.
Receita 
Receita: 2.4.2.2.54.01.00.00000000 Fonte: 17010000 1.570.027,29 
Total da Receita: R$ 1.570.027,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de agosto de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372

open original →