| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5439 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.439/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.570.027,29 (um milhão, quinhentos e setenta mil, vinte e sete reais e vinte e nove centavos). Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 17.001.20.606.0032.1.064. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI 392 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 217.726,70 393 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.352.300,59 Total Suplementação: R$ 1.570.027,29 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.2.2.54.01.00.00000000 Fonte: 17010000 1.570.027,29 Total da Receita: R$ 1.570.027,29 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 15 de agosto de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372