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norma nº 5461/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5461 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS OU NECESSIDADES ESPECIAIS EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.461/PMC/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA 
COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE 
TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO E DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E 
MENTAIS OU NECESSIDADES ESPECIAIS EM 
GERAL, NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Cacoal-RO, o “PROGRAMA 
MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA”, que tem como objetivo proporcionar através de 
atividades terapêuticas, que possuem como base a utilização de animais equinos, 
dentro de uma abordagem interdisciplinar, buscando o desenvolvimento físico, 
psíquico e social de pessoas com deficiência e autismo, possibilitando a habilitação 
e reabilitação, também permitindo a inclusão social e a dignidade da pessoa humana 
– fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Art. 2º O Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e 
terapêutico (reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina — Parecer 06/1997, 
aprovado em Sessão 148 Plenária de 09/04/1997) e tem por objetivo a terapia com a 
utilização de animais equinos, consistindo no atendimento à saúde de pessoas com 
deficiência intelectuais e múltiplas:
I – educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;
II – saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiência intelectual e 
múltipla com mobilidade reduzida, nas áreas de habilitação e reabilitação.
Art. 3º O programa terá como objetivos:
I - auxiliar na reabilitação do desenvolvimento físico, psicológico, educacional 
e emocional de pessoas com deficiências físicas e mentais, necessidades especiais, 
por meio da interação com cavalos e da prática da equitação.
II – contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e 
força muscular dos participantes.
III – estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos beneficiários.
Art. 4º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a 
ser indicado pelo Poder Executivo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o 
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena 
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (nos 
termos do artigo 2º da lei nº 13.146/2015).
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com 
instituições privadas visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia:
I – entidades privadas;
II – associações;
III - instituições de ensino
IV – demais instituições que trabalha na área;
Art. 6º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário.
Art. 7º A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em 
avaliação médica psicológica e fisioterápica.
Parágrafo único. O paciente ou seu representante legal, que desejar utilizar 
as medidas terapêuticas previstas nesta lei, deverá possuir recomendação expressa 
de um médico, ou órgão de saúde, devendo tal recomendação ser devidamente 
justificada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Cacoal/RO, 05 de novembro de 2024.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372

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