| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5461 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS OU NECESSIDADES ESPECIAIS EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.461/PMC/2024 INSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS OU NECESSIDADES ESPECIAIS EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Cacoal-RO, o “PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA”, que tem como objetivo proporcionar através de atividades terapêuticas, que possuem como base a utilização de animais equinos, dentro de uma abordagem interdisciplinar, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência e autismo, possibilitando a habilitação e reabilitação, também permitindo a inclusão social e a dignidade da pessoa humana – fundamentos do Estado Democrático de Direito. Art. 2º O Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e terapêutico (reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina — Parecer 06/1997, aprovado em Sessão 148 Plenária de 09/04/1997) e tem por objetivo a terapia com a utilização de animais equinos, consistindo no atendimento à saúde de pessoas com deficiência intelectuais e múltiplas: I – educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais; II – saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiência intelectual e múltipla com mobilidade reduzida, nas áreas de habilitação e reabilitação. Art. 3º O programa terá como objetivos: I - auxiliar na reabilitação do desenvolvimento físico, psicológico, educacional e emocional de pessoas com deficiências físicas e mentais, necessidades especiais, por meio da interação com cavalos e da prática da equitação. II – contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e força muscular dos participantes. III – estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos beneficiários. Art. 4º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser indicado pelo Poder Executivo. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (nos termos do artigo 2º da lei nº 13.146/2015). Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições privadas visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia: I – entidades privadas; II – associações; III - instituições de ensino IV – demais instituições que trabalha na área; Art. 6º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 7º A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica psicológica e fisioterápica. Parágrafo único. O paciente ou seu representante legal, que desejar utilizar as medidas terapêuticas previstas nesta lei, deverá possuir recomendação expressa de um médico, ou órgão de saúde, devendo tal recomendação ser devidamente justificada. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Cacoal/RO, 05 de novembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372