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norma nº 5471/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5471 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$84.000,00 SEMAST)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.471/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 
 409 - 3.3.90.32.00.00 17010400 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 84.000,00 
Total Suplementação: R$ 84.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 84.000,00 
Total da Receita: R$ 84.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27 de novembro de 2024.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372

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