| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5454 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.454/PMC/2024 ALTERA A LEI N. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput, o inciso I, §2°, acrescenta os §4°, §5°, §6° e §7° do art. 4 da Lei nº 3.825/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Autoriza o Município a pagar indenização pela realização de trabalho de campo, aos agentes honoríficos, que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere, observadas as seguintes disposições: I – disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) apenados, considerando o período a ser computado como suficiente para ensejar o pagamento de indenização pela realização de trabalho de campo de que trata o caput deste artigo. II – atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada máxima de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas e/ou horário corrido de 06 (seis) horas. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente honorífico as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de Rondônia e que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e demais órgãos de segurança pública. § 2º O valor a ser pago em forma de indenização pelo trabalho de campo dos agentes honoríficos será de R$ 250,00 (cento e cinquenta reais). § 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida pela direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento será realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão competente vinculado à SEJUS. § 4º A Casa de Detenção de Cacoal deverá encaminhar a escala de plantões dos agentes honoríficos à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, no prazo máximo de 10 (dez) dias, anteriores ao mês da execução do trabalho de campo. § 5° A Casa de Detenção de Cacoal em conjunto com a Secretaria Municipal solicitante, deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente à execução dos trabalhos de campo dos agentes honoríficos, para fins de prestação de contas e pagamento, os seguintes documentos: I – folhas de ponto; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO II – relatório mensal dos serviços prestados; III – relatório fotográfico; IV – documentos pessoais dos agentes honoríficos, sendo eles: a) CPF; b) RG; c) comprovante de residência; d) comprovante de conta bancária; e) último Contracheque; f) outros documentos, caso necessários e solicitados pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD. § 6º As despesas referentes aos trabalhos de campo dos agentes serão indenizadas conforme o relatório da prestação de contas, empenhadas e pagas mensalmente até o 20° (vigésimo) dia útil subsequente ao mês da execução das diárias de campo, salvo se houver inconsistências e/ou atrasos na prestação de contas apresentada. § 7º O Termo de Cooperação Técnica será executado com previsão orçamentária: I – no Programa Ação Programática 04.001.04.122.0002.2.013 – Gestão Administrativa – SEMAD; II – elemento de despesa 3.3.90.95.00 – Indenizações a servidores pela execução de trabalhos de campo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO,16 de outubro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4372