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norma nº 5454/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5454 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.454/PMC/2024
ALTERA A LEI N. 3.825/PMC/2017, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O 
FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO 
DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA 
SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA –
SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput, o inciso I, §2°, acrescenta os §4°, §5°, §6° e §7° do art. 
4 da Lei nº 3.825/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Autoriza o Município a pagar indenização pela realização de trabalho 
de campo, aos agentes honoríficos, que atuarem na segurança e no 
acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos 
serviços no convênio, ou instrumento congênere, observadas as seguintes 
disposições:
I – disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) apenados, 
considerando o período a ser computado como suficiente para ensejar o 
pagamento de indenização pela realização de trabalho de campo de que trata 
o caput deste artigo.
II – atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada máxima 
de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas e/ou 
horário corrido de 06 (seis) horas.
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente honorífico 
as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de Rondônia e 
que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e demais órgãos 
de segurança pública.
§ 2º O valor a ser pago em forma de indenização pelo trabalho de campo dos 
agentes honoríficos será de R$ 250,00 (cento e cinquenta reais).
§ 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida pela 
direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento será 
realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão 
competente vinculado à SEJUS.
§ 4º A Casa de Detenção de Cacoal deverá encaminhar a escala de plantões 
dos agentes honoríficos à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, 
no prazo máximo de 10 (dez) dias, anteriores ao mês da execução do trabalho 
de campo.
§ 5° A Casa de Detenção de Cacoal em conjunto com a Secretaria Municipal 
solicitante, deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração –
SEMAD, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente à execução dos 
trabalhos de campo dos agentes honoríficos, para fins de prestação de contas 
e pagamento, os seguintes documentos:
I – folhas de ponto;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II – relatório mensal dos serviços prestados;
III – relatório fotográfico;
IV – documentos pessoais dos agentes honoríficos, sendo eles:
a) CPF;
b) RG;
c) comprovante de residência;
d) comprovante de conta bancária;
e) último Contracheque;
f) outros documentos, caso necessários e solicitados pela Secretaria 
Municipal de Administração - SEMAD.
§ 6º As despesas referentes aos trabalhos de campo dos agentes serão 
indenizadas conforme o relatório da prestação de contas, empenhadas e 
pagas mensalmente até o 20° (vigésimo) dia útil subsequente ao mês da 
execução das diárias de campo, salvo se houver inconsistências e/ou atrasos 
na prestação de contas apresentada.
§ 7º O Termo de Cooperação Técnica será executado com previsão 
orçamentária:
I – no Programa Ação Programática 04.001.04.122.0002.2.013 – Gestão 
Administrativa – SEMAD;
II – elemento de despesa 3.3.90.95.00 – Indenizações a servidores pela 
execução de trabalhos de campo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO,16 de outubro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4372

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