| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5455 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 502.522,32 SAAE) |
| native_id | 3354 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.455/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 502.522,32 (quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. 23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA – SAAEC 53 – 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 502.522,32 Total Suplementação: R$ 502.522,32 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 502.522,32 Total da Receita: R$ 502.522,32 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 18 de outubro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372