br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5455/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5455 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 502.522,32 SAAE)
native_id3354

Originating matéria

matéria 4068 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.455/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 502.522,32 (quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte 
e dois reais e trinta e dois centavos).
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000.
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA – SAAEC
 53 – 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 502.522,32
Total Suplementação: R$ 502.522,32
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II 
da Lei 4.320/64.
Receita 
Receita:1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 502.522,32
Total da Receita: R$ 502.522,32
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 18 de outubro de 2024.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372

open original →