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norma nº 5483/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5483 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.483/PMC/2024
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO 
ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução das obras de
infraestrutura, no Loteamento denominado Parque Universitário, aprovado nos
termos da Lei 4.094/PMC/2018, de 13/09/2018, objeto da matrícula nº 40.170,
pelo prazo de 14 (quatorze) meses, contados a partir data de publicação desta 
lei.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 04 de dezembro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372

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