| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5483 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.483/PMC/2024 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução das obras de infraestrutura, no Loteamento denominado Parque Universitário, aprovado nos termos da Lei 4.094/PMC/2018, de 13/09/2018, objeto da matrícula nº 40.170, pelo prazo de 14 (quatorze) meses, contados a partir data de publicação desta lei. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 04 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372