| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5488 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3357 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.488/PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC 55 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 680.000,00 Total Suplementação: R$ 680.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE 1 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 96,90 2 - 3.3.71.70.00.00 15000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 43.396,76 6 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.958,66 03.000.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 03.001.24.131.0002.2.193. COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - AC 8 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 03.001.24.131.0002.2.194. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AC 12 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 14 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMAD 27 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 05.001.02.122.0002.2.018. GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM 39 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 405,05 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN 40 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 305,00 42 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.000,00 44 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.121,92 45 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00 06.001.04.121.0031.2.197. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN 48 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.717,00 06.001.04.125.0002.2.198. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN 50 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 848,00 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 52 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ 55 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.134,11 56 - 3.3.90.31.00.00 15000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 100,00 58 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 184,91 59 - 3.3.90.35.00.00 15000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500,00 60 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 646,59 07.001.04.125.0002.2.199. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ 63 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.400,62 64 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 905,88 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 69 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 70 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00 72 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00 73 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 09.001.08.122.0002.2.035. GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST 86 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2,99 87 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 283,17 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 186 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 389.249,38 19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMMA 223 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00 225 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 596,34 19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO 233 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 855,90 234 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 90.748,62 19.001.18.541.0031.2.292. MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E EQUIÍLIBRIO ECOLÓGICO 236 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO SEMDEC 31.001.00.000.0000.0.000. SEC. MUN. DE DES. ECO. E INOV. SEMDEC 31.001.04.122.0002.2.300. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC 376 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 379 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.042,20 380 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 Total Redução: R$ 680.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 09 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE Prefeito Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372