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norma nº 5488/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5488 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.488/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 680.000,00 
(seiscentos e oitenta mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
 55 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 680.000,00
Total Suplementação: R$ 680.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE 
 1 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 96,90 
 2 - 3.3.71.70.00.00 15000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 43.396,76 
 6 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.958,66 
03.000.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
03.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
03.001.24.131.0002.2.193. COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - AC 
 8 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
03.001.24.131.0002.2.194. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AC 
 12 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 14 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMAD
 27 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.02.122.0002.2.018. GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM 
 39 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 405,05 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN 
 40 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 305,00 
 42 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.000,00 
 44 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.121,92 
 45 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00 
06.001.04.121.0031.2.197. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN 
 48 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.717,00 
06.001.04.125.0002.2.198. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN 
 50 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 848,00 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 52 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ 
 55 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.134,11 
 56 - 3.3.90.31.00.00 15000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 100,00 
 58 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 184,91 
 59 - 3.3.90.35.00.00 15000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500,00 
 60 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 646,59 
07.001.04.125.0002.2.199. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ 
 63 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.400,62 
 64 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 905,88 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 
 69 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 
 70 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
 72 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00
 73 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 
09.001.08.122.0002.2.035. GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST 
 86 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2,99 
 87 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 283,17 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
 186 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 389.249,38 
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMMA 
 223 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00 
 225 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 596,34 
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO 
 233 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 855,90 
 234 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 90.748,62 
19.001.18.541.0031.2.292. MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E
 EQUIÍLIBRIO ECOLÓGICO 
 236 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
 SEMDEC
31.001.00.000.0000.0.000. SEC. MUN. DE DES. ECO. E INOV. SEMDEC 
31.001.04.122.0002.2.300. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC 
 376 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 379 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.042,20 
 380 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
Total Redução: R$ 680.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 09 de dezembro de 2024.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO N. 4372

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