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norma nº 5490/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5490 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaPRIORIZA A AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO EM GRÃO E CAFÉ TORRADO MOÍDO DA ESPÉCIE " CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO " PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E AFINS DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.490/PMC/2024
PRIORIZAR A AQUISIÇÃO DE CAFÉ 
TORRADO EM GRÃO E CAFÉ TORRADO 
MOÍDO DA ESPÉCIE “CAFÉ ROBUSTA 
AMAZÔNICO” PROVENIENTES DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E AFINS DO 
MUNICIPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º O município de Cacoal-RO, fará aquisição de café torrado em 
grão e café torrado moído para consumo no âmbito da Administração Pública, 
priorizará a compra da espécie “Café Robusta Amazônico” provenientes da 
agricultura familiar e afins do município de Cacoal-RO.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de dezembro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372

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