| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5490 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | PRIORIZA A AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO EM GRÃO E CAFÉ TORRADO MOÍDO DA ESPÉCIE " CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO " PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E AFINS DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.490/PMC/2024 PRIORIZAR A AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO EM GRÃO E CAFÉ TORRADO MOÍDO DA ESPÉCIE “CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO” PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E AFINS DO MUNICIPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O município de Cacoal-RO, fará aquisição de café torrado em grão e café torrado moído para consumo no âmbito da Administração Pública, priorizará a compra da espécie “Café Robusta Amazônico” provenientes da agricultura familiar e afins do município de Cacoal-RO. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372