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norma nº 5552/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5552 / 2025
Date 2025-05-05
Ementa“DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N 5.552/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE O USO DAS 
AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA 
TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE 
PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO 
MÉDICA, EM MOMENTOS DE 
DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei regulamenta a utilização das ambulâncias municipais 
para o transporte de pacientes da rede privada para Sistema Único de Saúde 
dentro dos limites do municipio de Cacoal. 
Art. 2° O transporte de pacientes da rede privada será realizado nas 
seguintes condições: 
I - O transporte sã ocorrerá mediante prescrição médica que justifique a 
necessidade do transporte especializado; 
II - O transporte será realizado quando houver disponibilidade das 
ambulâncias, priorizando atendimentos de urgência e emergência da rede 
pública; 
III - O paciente deverá ser residente no município de Cacoal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará um 
setor responsável e tornará público os telefones de contato para dúvidas e 
agendamentos. 
Art. 3° Em caso excepcional, o transporte de pacientes da rede privada 
poderá ser realizado para fora do município, desde que haja solicitação médica 
e que a unidade de destino seja unidade pública de saúde. 
Art. 4° O transporte de pacientes da rede privada será destinado 
prioritariamente a: 
I - Pacientes em situação de urgência ou emergência nas unidades de 
saúde da rede privada, sem que haja conflitos com os atendimentos prioritários 
da rede pública de saúde. 
Art. 5° Para a realização do transporte previsto nesta Lei, será exigida a 
apresentação de: 
Assinatura dee tdentificador. ef4cd300-524a4170-8150-703650c031b4 - Página 1 / 3 
Ke 
) 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
I - Prescrição médica que justifique a necessidade do transporte; 
II - Documentos de identificação do paciente e, se necessário, do 
acompanhante; 
III - Comprovante de residência; 
IV - Atestado de vaga da unidade hospitalar de destino. 
Art. 6° Fica vedado o transporte de pacientes da rede privada para 
unidades da rede privada utilizando ambulâncias municipais. 
Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias prôprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário. 
Art. 89 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
M.'í Eli 
lítuMUt tit uwotjAL 
Certifico o recebimento desse decumento 
novi cfiakit ef 1/2:0n 5 Nerr . 
 çars pubfitaçao 
no 
[2ário Of RSZ,G MtIn:Opou na di$ 
Cacoal/RO, 05 de maio de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
ara DU01t 
do n 
ia RoS 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BANIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/R0 6.486 
Assinatura eletrônica - Identificador 5Mcc1300-524a-4170-815e4e365cc031b4- Página 2 / 3 
Consulte autenticidade do arquivo através do OR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://selcaCoatro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidadeVidentificadar=5f4cd30e-524a-4170-815e-7e365ce031b4 
Assinado por ALIA ILTON ANTUNES FERREIRA 05/05,2025 10:2617 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 
Assinado por. SANDRA CRISTINA DOS SANTOS DAMA 05/05/2025 
PiPs1 14:72.16 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 
Assinatura eletrônica - Identificador. Sf4oc130e-524a-4170-815e-7e36500031b4 - Página 3 1 3 

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