| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5552 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N 5.552/PMC/2025 DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei regulamenta a utilização das ambulâncias municipais para o transporte de pacientes da rede privada para Sistema Único de Saúde dentro dos limites do municipio de Cacoal. Art. 2° O transporte de pacientes da rede privada será realizado nas seguintes condições: I - O transporte sã ocorrerá mediante prescrição médica que justifique a necessidade do transporte especializado; II - O transporte será realizado quando houver disponibilidade das ambulâncias, priorizando atendimentos de urgência e emergência da rede pública; III - O paciente deverá ser residente no município de Cacoal. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará um setor responsável e tornará público os telefones de contato para dúvidas e agendamentos. Art. 3° Em caso excepcional, o transporte de pacientes da rede privada poderá ser realizado para fora do município, desde que haja solicitação médica e que a unidade de destino seja unidade pública de saúde. Art. 4° O transporte de pacientes da rede privada será destinado prioritariamente a: I - Pacientes em situação de urgência ou emergência nas unidades de saúde da rede privada, sem que haja conflitos com os atendimentos prioritários da rede pública de saúde. Art. 5° Para a realização do transporte previsto nesta Lei, será exigida a apresentação de: Assinatura dee tdentificador. ef4cd300-524a4170-8150-703650c031b4 - Página 1 / 3 Ke ) ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO I - Prescrição médica que justifique a necessidade do transporte; II - Documentos de identificação do paciente e, se necessário, do acompanhante; III - Comprovante de residência; IV - Atestado de vaga da unidade hospitalar de destino. Art. 6° Fica vedado o transporte de pacientes da rede privada para unidades da rede privada utilizando ambulâncias municipais. Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias prôprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 89 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. M.'í Eli lítuMUt tit uwotjAL Certifico o recebimento desse decumento novi cfiakit ef 1/2:0n 5 Nerr . çars pubfitaçao no [2ário Of RSZ,G MtIn:Opou na di$ Cacoal/RO, 05 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito ara DU01t do n ia RoS [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BANIA Procuradora-Geral do Município OAB/R0 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador 5Mcc1300-524a-4170-815e4e365cc031b4- Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do OR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://selcaCoatro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidadeVidentificadar=5f4cd30e-524a-4170-815e-7e365ce031b4 Assinado por ALIA ILTON ANTUNES FERREIRA 05/05,2025 10:2617 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por. SANDRA CRISTINA DOS SANTOS DAMA 05/05/2025 PiPs1 14:72.16 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Identificador. Sf4oc130e-524a-4170-815e-7e36500031b4 - Página 3 1 3