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norma nº 5553/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5553 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaINSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.553/PMC/2025
INSTITUI O MÊS DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DO VOTO A 
PARTIR DOS 16 ANOS NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Cacoal, o Mês 
de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos, a ser realizado no mês de 
abril dos anos em que houver eleições municipais, estaduais ou federais.
Art. 2º A Semana de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos tem 
como objetivos:
I – incentivar adolescentes, a partir dos 16 anos, a exercerem seu direito 
de voto, promovendo a conscientização sobre a importância da participação 
política na democracia;
II – informar sobre o processo eleitoral, incluindo prazos para alistamento 
eleitoral e a função das diferentes esferas de governo;
III – promover debates e atividades educativas sobre cidadania, direitos 
políticos e a relevância do voto consciente; 
IV – engajar escolas, instituições comunitárias e organizações da 
sociedade civil em ações de mobilização e esclarecimento sobre o papel do 
adolescente na política.
Art. 3º Durante a semana, poderão ser realizadas as seguintes 
atividades:
I – palestras e rodas de conversa; 
II – oficinas práticas sobre como votar e a importância do alistamento 
eleitoral;
III – campanhas de conscientização por meio de mídias locais e digitais, 
destacando histórias de jovens que impactaram a política em suas comunidades; 
IV – simulações de eleições para incentivar o aprendizado prático sobre 
o sistema eleitoral brasileiro. 
Assinatura eletrônica - Identificador: e614a8db-67de-4f60-be32-6f7062336d63 - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Educação em parceria com outras secretarias e órgãos 
competentes, serão responsáveis pela coordenação e execução das atividades 
previstas nesta Lei, podendo firmar parcerias com instituições públicas e 
privadas para viabilizar as ações.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 05 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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