| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5553 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.553/PMC/2025 INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Cacoal, o Mês de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos, a ser realizado no mês de abril dos anos em que houver eleições municipais, estaduais ou federais. Art. 2º A Semana de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos tem como objetivos: I – incentivar adolescentes, a partir dos 16 anos, a exercerem seu direito de voto, promovendo a conscientização sobre a importância da participação política na democracia; II – informar sobre o processo eleitoral, incluindo prazos para alistamento eleitoral e a função das diferentes esferas de governo; III – promover debates e atividades educativas sobre cidadania, direitos políticos e a relevância do voto consciente; IV – engajar escolas, instituições comunitárias e organizações da sociedade civil em ações de mobilização e esclarecimento sobre o papel do adolescente na política. Art. 3º Durante a semana, poderão ser realizadas as seguintes atividades: I – palestras e rodas de conversa; II – oficinas práticas sobre como votar e a importância do alistamento eleitoral; III – campanhas de conscientização por meio de mídias locais e digitais, destacando histórias de jovens que impactaram a política em suas comunidades; IV – simulações de eleições para incentivar o aprendizado prático sobre o sistema eleitoral brasileiro. Assinatura eletrônica - Identificador: e614a8db-67de-4f60-be32-6f7062336d63 - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, serão responsáveis pela coordenação e execução das atividades previstas nesta Lei, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as ações. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 05 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: e614a8db-67de-4f60-be32-6f7062336d63 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e614a8db-67de-4f60-be32-6f7062336d63 Assinatura eletrônica - Identificador: e614a8db-67de-4f60-be32-6f7062336d63 - Página 3 / 3