| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5554 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, MEDIANTE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A TÍTULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.735/PMC/2010; N. 2.964/PMC/2012, N. 2.413/PMC/2008, N. 3.474/PMC/2015; N. 3.475/PMC/2015; N. 3.611/PMC/2016; N. 3.612/PMC/2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.554/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, MEDIANTE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A TÍTULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.735/PMC/2010; N. 2.964/PMC/2012, N. 2.413/PMC/2008, N. 3.474/PMC/2015; N. 3.475/PMC/2015; N. 3.611/PMC/2016; N. 3.612/PMC/2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação das carreiras, mediante a reformulação das tabelas de vencimentos base, a título de correção e atualização, dos servidores públicos efetivos do Município de Cacoal. Art. 2º Altera as Tabelas I, II, III, IV e V do Anexo I da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 3º Altera as Tabelas I, II, III, IV e V do Anexo I da Lei Municipal n. 2.964/PMC/2012, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 4º Altera a Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal n° 2.413/PMC/2008, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 5º Altera a Tabela de Vencimentos, do Anexos I das Leis Municipais n° 3.474/PMC/2.015, n° 3.475/PMC/2.015, n° 3.611/PMC/2.016, n° 3.612/PMC/2016, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 6º As alterações decorrentes dos art.1, 2, 3, 4 e 5 por contemplarem carreiras regidas por leis específicas, se referem ao vencimento básico do cargo efetivo respectivo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025. Cacoal/RO, 05 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 3831c534-2489-442a-9538-abfcb3aeffa6 - Página 1 / 8 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.735/PMC/2.010 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS TABELA I GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS GERAIS - CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.258,10 R$ 1.295,84 R$ 1.334,72 R$ 1.374,76 R$ 1.416,00 R$ 1.458,48 R$ 1.502,24 R$ 1.547,30 R$ 1.593,72 R$ 1.641,54 R$ 1.690,78 R$ 1.741,50 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.793,75 R$ 1.847,56 R$ 1.902,99 R$ 1.960,08 R$ 2.018,88 R$ 2.079,45 R$ 2.141,83 R$ 2.206,09 R$ 2.272,27 R$ 2.340,44 R$ 2.410,65 R$ 2.482,97 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.321,01 R$ 1.360,64 R$ 1.401,45 R$ 1.443,50 R$ 1.486,80 R$ 1.531,41 R$ 1.577,35 R$ 1.624,67 R$ 1.673,41 R$ 1.723,61 R$ 1.775,32 R$ 1.828,58 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.883,44 R$ 1.939,94 R$ 1.998,14 R$ 2.058,08 R$ 2.119,83 R$ 2.183,42 R$ 2.248,92 R$ 2.316,39 R$ 2.385,88 R$ 2.457,46 R$ 2.531,18 R$ 2.607,12 TABELA II GRUPO OCUPACIONAL BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO - CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM HABILIDADE ESPECÍFICA A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.295,84 R$ 1.334,72 R$ 1.374,76 R$ 1.416,00 R$ 1.458,48 R$ 1.502,23 R$ 1.547,30 R$ 1.593,72 R$ 1.641,53 R$ 1.690,78 R$ 1.741,50 R$ 1.793,75 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.847,56 R$ 1.902,98 R$ 1.960,07 R$ 2.018,88 R$ 2.079,44 R$ 2.141,83 R$ 2.206,08 R$ 2.272,26 R$ 2.340,43 R$ 2.410,64 R$ 2.482,96 R$ 2.557,45 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.360,63 R$ 1.401,45 R$ 1.443,49 R$ 1.486,80 R$ 1.531,40 R$ 1.577,35 R$ 1.624,67 R$ 1.673,41 R$ 1.723,61 R$ 1.775,32 R$ 1.828,58 R$ 1.883,43 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.939,94 R$ 1.998,13 R$ 2.058,08 R$ 2.119,82 R$ 2.183,41 R$ 2.248,92 R$ 2.316,38 R$ 2.385,88 R$ 2.457,45 R$ 2.531,18 R$ 2.607,11 R$ 2.685,32 TABELA III GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.334,72 R$ 1.374,76 R$ 1.416,00 R$ 1.458,48 R$ 1.502,24 R$ 1.547,31 R$ 1.593,73 R$ 1.641,54 R$ 1.690,78 R$ 1.741,51 R$ 1.793,75 R$ 1.847,56 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.902,99 R$ 1.960,08 R$ 2.018,88 R$ 2.079,45 R$ 2.141,83 R$ 2.206,09 R$ 2.272,27 R$ 2.340,44 R$ 2.410,65 R$ 2.482,97 R$ 2.557,46 R$ 2.634,19 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.401,46 R$ 1.443,50 R$ 1.486,80 R$ 1.531,41 R$ 1.577,35 R$ 1.624,67 R$ 1.673,41 R$ 1.723,61 R$ 1.775,32 R$ 1.828,58 R$ 1.883,44 R$ 1.939,94 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.998,14 R$ 2.058,09 R$ 2.119,83 R$ 2.183,42 R$ 2.248,93 R$ 2.316,39 R$ 2.385,89 R$ 2.457,46 R$ 2.531,19 R$ 2.607,12 R$ 2.685,33 R$ 2.765,89 Assinatura eletrônica - Identificador: 3831c534-2489-442a-9538-abfcb3aeffa6 - Página 2 / 8 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TABELA IV GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.374,76 R$ 1.416,00 R$ 1.458,48 R$ 1.502,24 R$ 1.547,30 R$ 1.593,72 R$ 1.641,54 R$ 1.690,78 R$ 1.741,50 R$ 1.793,75 R$ 1.847,56 R$ 1.902,99 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.960,08 R$ 2.018,88 R$ 2.079,45 R$ 2.141,83 R$ 2.206,09 R$ 2.272,27 R$ 2.340,44 R$ 2.410,65 R$ 2.482,97 R$ 2.557,46 R$ 2.634,18 R$ 2.713,21 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.443,50 R$ 1.486,80 R$ 1.531,41 R$ 1.577,35 R$ 1.624,67 R$ 1.673,41 R$ 1.723,61 R$ 1.775,32 R$ 1.828,58 R$ 1.883,44 R$ 1.939,94 R$ 1.998,14 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.058,08 R$ 2.119,83 R$ 2.183,42 R$ 2.248,92 R$ 2.316,39 R$ 2.385,88 R$ 2.457,46 R$ 2.531,18 R$ 2.607,12 R$ 2.685,33 R$ 2.765,89 R$ 2.848,87 TABELA V GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.863,40 R$ 1.919,30 R$ 1.976,88 R$ 2.036,19 R$ 2.097,27 R$ 2.160,19 R$ 2.225,00 R$ 2.291,75 R$ 2.360,50 R$ 2.431,31 R$ 2.504,25 R$ 2.579,38 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.656,76 R$ 2.736,47 R$ 2.818,56 R$ 2.903,12 R$ 2.990,21 R$ 3.079,92 R$ 3.172,31 R$ 3.267,48 R$ 3.365,51 R$ 3.466,47 R$ 3.570,47 R$ 3.677,58 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.956,57 R$ 2.015,27 R$ 2.075,73 R$ 2.138,00 R$ 2.202,14 R$ 2.268,20 R$ 2.336,25 R$ 2.406,33 R$ 2.478,52 R$ 2.552,88 R$ 2.629,47 R$ 2.708,35 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.789,60 R$ 2.873,29 R$ 2.959,49 R$ 3.048,27 R$ 3.139,72 R$ 3.233,91 R$ 3.330,93 R$ 3.430,86 R$ 3.533,78 R$ 3.639,80 R$ 3.748,99 R$ 3.861,46 C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 2.054,40 R$ 2.116,03 R$ 2.179,51 R$ 2.244,90 R$ 2.312,24 R$ 2.381,61 R$ 2.453,06 R$ 2.526,65 R$ 2.602,45 R$ 2.680,52 R$ 2.760,94 R$ 2.843,77 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.929,08 R$ 3.016,95 R$ 3.107,46 R$ 3.200,69 R$ 3.296,71 R$ 3.395,61 R$ 3.497,48 R$ 3.602,40 R$ 3.710,47 R$ 3.821,79 R$ 3.936,44 R$ 4.054,53 D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 2.157,12 R$ 2.221,83 R$ 2.288,49 R$ 2.357,14 R$ 2.427,86 R$ 2.500,69 R$ 2.575,71 R$ 2.652,98 R$ 2.732,57 R$ 2.814,55 R$ 2.898,99 R$ 2.985,96 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 3.075,54 R$ 3.167,80 R$ 3.262,84 R$ 3.360,72 R$ 3.461,54 R$ 3.565,39 R$ 3.672,35 R$ 3.782,52 R$ 3.896,00 R$ 4.012,88 R$ 4.133,26 R$ 4.257,26 Assinatura eletrônica - Identificador: 3831c534-2489-442a-9538-abfcb3aeffa6 - Página 3 / 8 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.964/PMC/2.012 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS TABELA I GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALISTA EM SAÚDE - (GOES) - CARREIRA DE MÉDICOS A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 6.462,50 R$ 6.656,38 R$ 6.856,07 R$ 7.061,75 R$ 7.273,60 R$ 7.491,81 R$ 7.716,56 R$ 7.948,06 R$ 8.186,50 R$ 8.432,10 R$ 8.685,06 R$ 8.945,61 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 9.213,98 R$ 9.490,40 R$ 9.775,11 R$ 10.068,3 6 R$ 10.370,4 2 R$ 10.681,53 R$ 11.001,9 7 R$ 11.332,03 R$ 11.671,9 9 R$ 12.022,1 5 R$ 12.382,82 R$ 12.754,30 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 6.785,63 R$ 6.989,19 R$ 7.198,87 R$ 7.414,84 R$ 7.637,28 R$ 7.866,40 R$ 8.102,39 R$ 8.345,46 R$ 8.595,83 R$ 8.853,70 R$ 9.119,31 R$ 9.392,89 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 9.674,68 R$ 9.964,92 R$ 10.263,8 7 R$ 10.571,7 8 R$ 10.888,9 4 R$ 11.215,60 R$ 11.552,0 7 R$ 11.898,63 R$ 12.255,5 9 R$ 12.623,2 6 R$ 13.001,96 R$ 13.392,02 C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 7.124,91 R$ 7.338,65 R$ 7.558,81 R$ 7.785,58 R$ 8.019,14 R$ 8.259,72 R$ 8.507,51 R$ 8.762,74 R$ 9.025,62 R$ 9.296,39 R$ 9.575,28 R$ 9.862,54 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 10.158,41 R$ 10.463,17 R$ 10.777,0 6 R$ 11.100,3 7 R$ 11.433,3 8 R$ 11.776,38 R$ 12.129,6 8 R$ 12.493,57 R$ 12.868,3 7 R$ 13.254,4 2 R$ 13.652,06 R$ 14.061,62 D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 7.481,15 R$ 7.705,59 R$ 7.936,75 R$ 8.174,86 R$ 8.420,10 R$ 8.672,71 R$ 8.932,89 R$ 9.200,87 R$ 9.476,90 R$ 9.761,21 R$ 10.054,04 R$ 10.355,66 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 10.666,33 R$ 10.986,32 R$ 11.315,9 1 R$ 11.655,3 9 R$ 12.005,0 5 R$ 12.365,20 R$ 12.736,1 6 R$ 13.118,24 R$ 13.511,7 9 R$ 13.917,1 5 R$ 14.334,66 R$ 14.764,70 TABELA II GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ÁREA DA SAÚDE - (GOANS) - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.863,40 R$ 1.919,30 R$ 1.976,88 R$ 2.036,19 R$ 2.097,27 R$ 2.160,19 R$ 2.225,00 R$ 2.291,75 R$ 2.360,50 R$ 2.431,31 R$ 2.504,25 R$ 2.579,38 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.656,76 R$ 2.736,47 R$ 2.818,56 R$ 2.903,12 R$ 2.990,21 R$ 3.079,92 R$ 3.172,31 R$ 3.267,48 R$ 3.365,51 R$ 3.466,47 R$ 3.570,47 R$ 3.677,58 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.956,57 R$ 2.015,27 R$ 2.075,73 R$ 2.138,00 R$ 2.202,14 R$ 2.268,20 R$ 2.336,25 R$ 2.406,33 R$ 2.478,52 R$ 2.552,88 R$ 2.629,47 R$ 2.708,35 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.789,60 R$ 2.873,29 R$ 2.959,49 R$ 3.048,27 R$ 3.139,72 R$ 3.233,91 R$ 3.330,93 R$ 3.430,86 R$ 3.533,78 R$ 3.639,80 R$ 3.748,99 R$ 3.861,46 C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 2.054,40 R$ 2.116,03 R$ 2.179,51 R$ 2.244,90 R$ 2.312,24 R$ 2.381,61 R$ 2.453,06 R$ 2.526,65 R$ 2.602,45 R$ 2.680,52 R$ 2.760,94 R$ 2.843,77 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 Assinatura eletrônica - Identificador: 3831c534-2489-442a-9538-abfcb3aeffa6 - Página 4 / 8 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 2.929,08 R$ 3.016,95 R$ 3.107,46 R$ 3.200,69 R$ 3.296,71 R$ 3.395,61 R$ 3.497,48 R$ 3.602,40 R$ 3.710,47 R$ 3.821,79 R$ 3.936,44 R$ 4.054,53 D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 2.157,12 R$ 2.221,83 R$ 2.288,49 R$ 2.357,14 R$ 2.427,86 R$ 2.500,69 R$ 2.575,71 R$ 2.652,98 R$ 2.732,57 R$ 2.814,55 R$ 2.898,99 R$ 2.985,96 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 3.075,54 R$ 3.167,80 R$ 3.262,84 R$ 3.360,72 R$ 3.461,54 R$ 3.565,39 R$ 3.672,35 R$ 3.782,52 R$ 3.896,00 R$ 4.012,88 R$ 4.133,26 R$ 4.257,26 TABELA III GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - (GOATP) - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.374,76 R$ 1.416,00 R$ 1.458,48 R$ 1.502,24 R$ 1.547,30 R$ 1.593,72 R$ 1.641,54 R$ 1.690,78 R$ 1.741,50 R$ 1.793,75 R$ 1.847,56 R$ 1.902,99 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.960,08 R$ 2.018,88 R$ 2.079,45 R$ 2.141,83 R$ 2.206,09 R$ 2.272,27 R$ 2.340,44 R$ 2.410,65 R$ 2.482,97 R$ 2.557,46 R$ 2.634,18 R$ 2.713,21 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.443,50 R$ 1.486,80 R$ 1.531,41 R$ 1.577,35 R$ 1.624,67 R$ 1.673,41 R$ 1.723,61 R$ 1.775,32 R$ 1.828,58 R$ 1.883,44 R$ 1.939,94 R$ 1.998,14 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.058,08 R$ 2.119,83 R$ 2.183,42 R$ 2.248,92 R$ 2.316,39 R$ 2.385,88 R$ 2.457,46 R$ 2.531,18 R$ 2.607,12 R$ 2.685,33 R$ 2.765,89 R$ 2.848,87 TABELA IV GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO AUXILIARES PROFISSIONALIZANTES E AGENTE RURAL DE SAÚDE (GOAPARS) A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.295,84 R$ 1.334,72 R$ 1.374,76 R$ 1.416,00 R$ 1.458,48 R$ 1.502,23 R$ 1.547,30 R$ 1.593,72 R$ 1.641,53 R$ 1.690,78 R$ 1.741,50 R$ 1.793,75 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.847,56 R$ 1.902,98 R$ 1.960,07 R$ 2.018,88 R$ 2.079,44 R$ 2.141,83 R$ 2.206,08 R$ 2.272,26 R$ 2.340,43 R$ 2.410,64 R$ 2.482,96 R$ 2.557,45 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.360,63 R$ 1.401,45 R$ 1.443,49 R$ 1.486,80 R$ 1.531,40 R$ 1.577,35 R$ 1.624,67 R$ 1.673,41 R$ 1.723,61 R$ 1.775,32 R$ 1.828,58 R$ 1.883,43 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.939,94 R$ 1.998,13 R$ 2.058,08 R$ 2.119,82 R$ 2.183,41 R$ 2.248,92 R$ 2.316,38 R$ 2.385,88 R$ 2.457,45 R$ 2.531,18 R$ 2.607,11 R$ 2.685,32 TABELA V GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES DE SERVIÇO DE SAÚDE (GOASS) A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.258,10 R$ 1.295,84 R$ 1.334,72 R$ 1.374,76 R$ 1.416,00 R$ 1.458,48 R$ 1.502,24 R$ 1.547,30 R$ 1.593,72 R$ 1.641,54 R$ 1.690,78 R$ 1.741,50 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.793,75 R$ 1.847,56 R$ 1.902,99 R$ 1.960,08 R$ 2.018,88 R$ 2.079,45 R$ 2.141,83 R$ 2.206,09 R$ 2.272,27 R$ 2.340,44 R$ 2.410,65 R$ 2.482,97 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.321,01 R$ 1.360,64 R$ 1.401,45 R$ 1.443,50 R$ 1.486,80 R$ 1.531,41 R$ 1.577,35 R$ 1.624,67 R$ 1.673,41 R$ 1.723,61 R$ 1.775,32 R$ 1.828,58 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.883,44 R$ 1.939,94 R$ 1.998,14 R$ 2.058,08 R$ 2.119,83 R$ 2.183,42 R$ 2.248,92 R$ 2.316,39 R$ 2.385,88 R$ 2.457,46 R$ 2.531,18 R$ 2.607,12 Assinatura eletrônica - Identificador: 3831c534-2489-442a-9538-abfcb3aeffa6 - Página 5 / 8 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.413/PMC/2.008 ANEXO II TABELA IV VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR TABELA VII GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - CARREIRA DE PROCURADOR A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 6.655,00 R$ 6.854,65 R$ 7.060,29 R$ 7.272,10 R$ 7.490,26 R$ 7.714,97 R$ 7.946,42 R$ 8.184,81 R$ 8.430,35 R$ 8.683,27 R$ 8.943,76 R$ 9.212,08 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 9.488,44 R$ 9.773,09 R$ 10.066,28 R$ 10.368,27 R$ 10.679,32 R$ 10.999,70 R$ 11.329,69 R$ 11.669,58 R$ 12.019,67 R$ 12.380,26 R$ 12.751,67 R$ 13.134,22 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 6.987,75 R$ 7.197,38 R$ 7.413,30 R$ 7.635,70 R$ 7.864,77 R$ 8.100,72 R$ 8.343,74 R$ 8.594,05 R$ 8.851,87 R$ 9.117,43 R$ 9.390,95 R$ 9.672,68 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 9.962,86 R$ 10.261,75 R$ 10.569,60 R$ 10.886,69 R$ 11.213,29 R$ 11.549,69 R$ 11.896,18 R$ 12.253,06 R$ 12.620,65 R$ 12.999,27 R$ 13.389,25 R$ 13.790,93 C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 7.337,14 R$ 7.557,25 R$ 7.783,97 R$ 8.017,49 R$ 8.258,01 R$ 8.505,75 R$ 8.760,93 R$ 9.023,75 R$ 9.294,47 R$ 9.573,30 R$ 9.860,50 R$ 10.156,31 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 10.461,00 R$ 10.774,83 R$ 11.098,08 R$ 11.431,02 R$ 11.773,95 R$ 12.127,17 R$ 12.490,99 R$ 12.865,72 R$ 13.251,69 R$ 13.649,24 R$ 14.058,71 R$ 14.480,48 D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 7.703,99 R$ 7.935,11 R$ 8.173,17 R$ 8.418,36 R$ 8.670,91 R$ 8.931,04 R$ 9.198,97 R$ 9.474,94 R$ 9.759,19 R$ 10.051,97 R$ 10.353,52 R$ 10.664,13 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 10.984,05 R$ 11.313,58 R$ 11.652,98 R$ 12.002,57 R$ 12.362,65 R$ 12.733,53 R$ 13.115,53 R$ 13.509,00 R$ 13.914,27 R$ 14.331,70 R$ 14.761,65 R$ 15.204,50 Assinatura eletrônica - Identificador: 3831c534-2489-442a-9538-abfcb3aeffa6 - Página 6 / 8 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I DA LEI 3.474/PMC/15 ANEXO I DA LEI 3.475/PMC/15 ANEXO I DA LEI 3.611/PMC/16 ANEXO I DA LEI 3.612/PMC/16 TABELA I GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - CARREIRA DE FISCAIS A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.694,00 R$ 1.744,82 R$ 1.797,16 R$ 1.851,08 R$ 1.906,61 R$ 1.963,81 R$ 2.022,72 R$ 2.083,41 R$ 2.145,91 R$ 2.210,29 R$ 2.276,59 R$ 2.344,89 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.415,24 R$ 2.487,70 R$ 2.562,33 R$ 2.639,20 R$ 2.718,37 R$ 2.799,92 R$ 2.883,92 R$ 2.970,44 R$ 3.059,55 R$ 3.151,34 R$ 3.245,88 R$ 3.343,26 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.778,70 R$ 1.832,06 R$ 1.887,02 R$ 1.943,63 R$ 2.001,94 R$ 2.062,00 R$ 2.123,86 R$ 2.187,58 R$ 2.253,20 R$ 2.320,80 R$ 2.390,42 R$ 2.462,14 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.536,00 R$ 2.612,08 R$ 2.690,44 R$ 2.771,16 R$ 2.854,29 R$ 2.939,92 R$ 3.028,12 R$ 3.118,96 R$ 3.212,53 R$ 3.308,91 R$ 3.408,17 R$ 3.510,42 C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.867,64 R$ 1.923,66 R$ 1.981,37 R$ 2.040,82 R$ 2.102,04 R$ 2.165,10 R$ 2.230,05 R$ 2.296,96 R$ 2.365,86 R$ 2.436,84 R$ 2.509,95 R$ 2.585,24 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.662,80 R$ 2.742,68 R$ 2.824,97 R$ 2.909,71 R$ 2.997,01 R$ 3.086,92 R$ 3.179,52 R$ 3.274,91 R$ 3.373,16 R$ 3.474,35 R$ 3.578,58 R$ 3.685,94 D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.961,02 R$ 2.019,85 R$ 2.080,44 R$ 2.142,86 R$ 2.207,14 R$ 2.273,36 R$ 2.341,56 R$ 2.411,80 R$ 2.484,16 R$ 2.558,68 R$ 2.635,44 R$ 2.714,51 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.795,94 R$ 2.879,82 R$ 2.966,21 R$ 3.055,20 R$ 3.146,86 R$ 3.241,26 R$ 3.338,50 R$ 3.438,65 R$ 3.541,81 R$ 3.648,07 R$ 3.757,51 R$ 3.870,24 Assinatura eletrônica - Identificador: 3831c534-2489-442a-9538-abfcb3aeffa6 - Página 7 / 8 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3831c534-2489-442a-9538-abfcb3aeffa6 Assinatura eletrônica - Identificador: 3831c534-2489-442a-9538-abfcb3aeffa6 - Página 8 / 8