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norma nº 5555/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5555 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS= Indexação
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
LEI N. 5.555/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 
4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 
2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 76, na Lei n. 4.628/PMC/2020, para fixar o valor do 
subsídio do Conselheiro Tutelar, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 76. O Conselheiro Tutelar fará jus ao recebimento de subsídio 
fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) reais.
§ 1º. A remuneração fixada não criará relação de emprego com a 
municipalidade.
§ 2º. Sendo o eleito servidor público, fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de 
vencimentos e cargos.
Art. 2° Revoga-se as leis nº 2.840/PMC/2011 e nº 3.440/PMC/2015.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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