| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5555 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS= Indexação |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. LEI N. 5.555/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput do art. 76, na Lei n. 4.628/PMC/2020, para fixar o valor do subsídio do Conselheiro Tutelar, que passa a ter a seguinte redação: Art. 76. O Conselheiro Tutelar fará jus ao recebimento de subsídio fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) reais. § 1º. A remuneração fixada não criará relação de emprego com a municipalidade. § 2º. Sendo o eleito servidor público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos e cargos. Art. 2° Revoga-se as leis nº 2.840/PMC/2011 e nº 3.440/PMC/2015. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 05 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 8b2efa20-06f0-4147-b2b0-83394661ed47 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=8b2efa20-06f0-4147-b2b0-83394661ed47 Assinatura eletrônica - Identificador: 8b2efa20-06f0-4147-b2b0-83394661ed47 - Página 2 / 2