| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5557 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | "ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 5.557/PMC/2025. ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput do art. 6° e cria os artigos 7°, 8° e 9° na Lei nº 3.263/PMC/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° Os valores das multas constantes na Lei n°3.263/PMC/2013 serão reduzidas, se o valor do débito for pago nos prazos indicados: I – Em parcela única: a) de 70% (setenta por cento) se o pagamento da importância devida for efetuado no prazo para defesa prévia, com renúncia tácita ou expressa à apresentação de defesa prévia; II - Parceladamente, nos termos da lei, desde que o parcelamento seja requerido e o débito reconhecido pelo consumidor infrator no prazo para defesa prévia: a) de 30% (trinta por cento), se pago em até 4 (quatro) parcelas; b) de 20% (vinte por cento), se pago em até 8 (oito) parcelas; c) de 10% (dez por cento), se pago em até 12 (doze) parcelas. Art. 7° O valor da multa será reduzido: I - de 40% (quarenta por cento) se o pagamento, realizado em parcela única, da importância devida for efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo previsto para interposição de recurso; II - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo efetuar o pagamento, em parcela única, da importância exigida antes de sua inscrição em Dívida Ativa. Parágrafo único. Optando pelo pagamento da penalidade imposta, o consumidor infrator deverá obrigatoriamente enviar a comprovação de pagamento para o Atendimento do SAAE, que instruirá o Processo Administrativo respectivo. Art. 8° O procedimento administrativo relativo à aplicação, revisão, cobrança das multas previstas nesta Lei será regulamentado por ato infralegal. Parágrafo único. O ato infralegal de que trata o caput deste artigo deverá dispor sobre as etapas, prazos, critérios e demais requisitos necessários para a efetiva aplicação das penalidades, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Assinatura eletrônica - Identificador: f85e9313-f487-4dfc-a13e-f8a4d8b0eca0 - Página 1 / 3 Processo Agrupado - Página 137 / 584 - Gerado em 20/08/2025 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 8 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: f85e9313-f487-4dfc-a13e-f8a4d8b0eca0 - Página 2 / 3 Processo Agrupado - Página 138 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f85e9313-f487-4dfc-a13e-f8a4d8b0eca0 Assinatura eletrônica - Identificador: f85e9313-f487-4dfc-a13e-f8a4d8b0eca0 - Página 3 / 3 Processo Agrupado - Página 139 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 08/05/2025 12:00:08 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 08/05/2025 12:31:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE