br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5557/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5557 / 2025
Date 2025-05-08
Ementa"ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3367

Originating matéria

matéria 4459 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 5.557/PMC/2025.
ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 6° e cria os artigos 7°, 8° e 9° na Lei nº 
3.263/PMC/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° Os valores das multas constantes na Lei n°3.263/PMC/2013 
serão reduzidas, se o valor do débito for pago nos prazos indicados:
I – Em parcela única:
a) de 70% (setenta por cento) se o pagamento da importância devida 
for efetuado no prazo para defesa prévia, com renúncia tácita ou 
expressa à apresentação de defesa prévia;
II - Parceladamente, nos termos da lei, desde que o parcelamento
seja requerido e o débito reconhecido pelo consumidor infrator no
prazo para defesa prévia:
a) de 30% (trinta por cento), se pago em até 4 (quatro) parcelas;
b) de 20% (vinte por cento), se pago em até 8 (oito) parcelas;
c) de 10% (dez por cento), se pago em até 12 (doze) parcelas.
Art. 7° O valor da multa será reduzido:
I - de 40% (quarenta por cento) se o pagamento, realizado em
parcela única, da importância devida for efetuado até o primeiro dia 
útil subsequente ao término do prazo previsto para interposição de 
recurso;
II - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo efetuar o pagamento, 
em parcela única, da importância exigida antes de sua inscrição em 
Dívida Ativa.
Parágrafo único. Optando pelo pagamento da penalidade imposta, o 
consumidor infrator deverá obrigatoriamente enviar a comprovação 
de pagamento para o Atendimento do SAAE, que instruirá o Processo 
Administrativo respectivo.
Art. 8° O procedimento administrativo relativo à aplicação, revisão,
cobrança das multas previstas nesta Lei será regulamentado por ato 
infralegal.
Parágrafo único. O ato infralegal de que trata o caput deste artigo 
deverá dispor sobre as etapas, prazos, critérios e demais requisitos 
necessários para a efetiva aplicação das penalidades, garantindo a 
ampla defesa e o contraditório.
Assinatura eletrônica - Identificador: f85e9313-f487-4dfc-a13e-f8a4d8b0eca0 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 137 / 584 - Gerado em 20/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 8 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: f85e9313-f487-4dfc-a13e-f8a4d8b0eca0 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 138 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f85e9313-f487-4dfc-a13e-f8a4d8b0eca0
Assinatura eletrônica - Identificador: f85e9313-f487-4dfc-a13e-f8a4d8b0eca0 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 139 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Assinado por: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 08/05/2025
12:00:08 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 08/05/2025 12:31:43
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

open original →