| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5559 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre o reconhecimento, valorização e incentivo da cultura Pomerana no Município de Cacoal, com ênfase nas festividades e eventos culturais, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.559/PMC/2025 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E INCENTIVO DA CULTURA POMERANA NO MUNICÍPIO DE CACOAL, COM ÊNFASE NAS FESTIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida oficialmente a Cultura Pomerana como parte integrante do patrimônio cultural e imaterial do Município de Cacoal, com especial ênfase para suas manifestações culturais, artísticas, gastronômicas e folclóricas, que refletem as tradições de seus descendentes e a sua importância histórica e social para o município. Art. 2º O Município de Cacoal incentivará e promoverá o fortalecimento da cultura Pomerana por meio de ações específicas que possibilitem a preservação e divulgação de suas tradições e manifestações, em especial: I - Pomer Wust fest (Festa da Linguiça Pomerana): Evento cultural de importância histórica e social, realizada na linha 21 - Vila Alemã, que tem como objetivo promover a culinária Pomerana, bem como proporcionar a troca cultural e o fortalecimento da identidade dos descendentes Pomeranos no município. II - Desfiles culturais: Realização de desfiles e outras atividades que valorizem as tradições da cultura Pomerana, especialmente na linha 21, onde se concentra grande parte da população Pomerana, promovendo a identificação local e o reconhecimento público das raízes culturais. III - Oficinas culturais e educativas: Apoio à realização de oficinas, cursos e palestras sobre a cultura Pomerana, abrangendo temas como música, dança, culinária, vestimentas típicas, idioma e história, tanto para a população local quanto para visitantes. Art. 3º O Município de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, ficará responsável pela implementação das políticas de incentivo e fomento à cultura Pomerana, com a criação de programas específicos para garantir a continuidade das festividades e das manifestações culturais, principalmente na região da Linha 21 - Vila Alemã, onde está concentrada uma significativa população de descendentes de Pomeranos. Art. 4º O Município de Cacoal estimulará o envolvimento da comunidade local nas ações culturais, promovendo a participação de grupos artísticos, culturais e de jovens da região nas festividades, desfiles e eventos. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com associações culturais, organizações não governamentais, escolas, universidades e empresas privadas com o objetivo de promover e apoiar a cultura Pomerana em Cacoal. Assinatura eletrônica - Identificador: c83fad3e-35ff-47ee-ab24-3ac36cd121ac - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 6º O Poder Executivo Municipal, em parceria com a comunidade Pomerana da Vila Alemã - LH 21, organizará um calendário anual de eventos e atividades culturais, com destaque para a Pomer Wust fest (Festa da Linguiça Pomerana), os desfiles de cultura Pomerana e outras manifestações que celebrem a história, as tradições e os costumes dessa comunidade. Art. 7º O Município de Cacoal poderá criar um fundo cultural destinado a apoiar a realização de projetos e eventos relacionados à cultura Pomerana, com recursos próprios e de outras fontes. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 08 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: c83fad3e-35ff-47ee-ab24-3ac36cd121ac - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c83fad3e-35ff-47ee-ab24-3ac36cd121ac Assinatura eletrônica - Identificador: c83fad3e-35ff-47ee-ab24-3ac36cd121ac - Página 3 / 3