| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5556 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | PL OFICIO 244/GP/PGM/2025 - SEMOSP E OUTRAS |
| native_id | 3371 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.556/PMC/2025. ALTERA A LEI Nº 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE MEIO AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, DE SAÚDE E DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e inclui o § 6º, ambos do art. 2º, da Lei Municipal n° 3.481/PMC/2015, que passam a ter a seguinte redação: Art.2º.................................................................................................................. § 1º Os servidores lotados nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Agricultura e de Meio Ambiente, perceberão a gratificação de produtividade no valor máximo de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com efeitos a partir de junho de 2025. § 2º Os Engenheiros e Médicos Veterinários, lotados nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Agricultura e de Meio Ambiente, perceberão a gratificação de produtividade no valor máximo de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com efeitos a partir de junho de 2025. § 3º Os servidores lotados nas repartições de Coordenação de Patrimônio e, Coordenação de Almoxarifado-Geral, da Secretaria Municipal de Administração, bem como os motoristas de viaturas pesadas e leves lotados na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, perceberão a gratificação de produtividade no valor máximo de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com efeitos a partir de junho de 2025. § 4° Os Motoristas de Viaturas Pesadas e, Motoristas de Viaturas Leves lotados nas Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e Trabalho, de Administração, perceberão a gratificação de produtividade no valor máximo de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais); e, os lotados na Secretaria Municipal de Saúde, perceberão a gratificação de produtividade no valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais). § 5º .................................................................................................................... Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 1 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO § 6º A gratificação de produtividade dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com efeitos a partir da data de publicação desta Lei até o mês de maio de 2025, sendo majorada, a partir de junho de 2025, para o valor estabelecido no § 1º deste artigo. Art. 2º Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: I - Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP. II - Assessor Administrativo da SEMOSP. Art. 3º Extingue o cargo de Diretor de Iluminação Pública, da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da Lei n. 2.543/PMC/2009. Art. 4º Cria a repartição de Superintendência de Iluminação Pública - SUIP, vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, sendo criados os seguintes cargos de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração: I - Superintendente de Iluminação Pública. Art. 5º Cria os §§ 23, 24 e 25, ao art. 22-A, todos da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: Art. 22-A. .................................................................................................................... §1°................................................................................................................................ ..................................................................................................................................... § 23. Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP: cargo em comissão de nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com escolaridade de nível superior nas áreas Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo; e o exercício da função terá como atribuições: supervisão das atividades relativas a elaboração dos projetos, visando a expansão industrial, comercial, agrícola, turística e cultural do Município, através da captação de recursos de outros entes federativos e mesmo organismos de financiamentos ou mesmo entidades não governamentais; elaborar projetos técnicos de engenharia e/ou assessoria a sua elaboração; supervisionar a tramitação de projetos técnicos; fiscalizar a execução de obras públicas e/ou privadas no território do Município; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, fiscalização e execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras de viação, calçadas de passeio, passarelas, pontes, praças, parques, jardins e demais afins; articular ações entre o Município, setor de engenharia própria ou contratada e entidades em que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com vistas a liberação de recursos e execução de projetos; Assessorar a SUPEL quanto a elaboração dos editais relacionados a contratação de obras ou serviços, executar demais tarefas afins. § 24. Assessor Administrativo da SEMOSP: cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, e o exercício da função terá como Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 2 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO atribuições: Elaborar relatórios e documentos administrativos; controlar e acompanhar processos internos, garantindo o cumprimento de prazos e normativas; organizar arquivos e registros de documentos relacionados às atividades da secretaria; monitorar e registrar informações sobre a execução de obras e serviços públicos realizados pela SEMOSP; auxiliar na elaboração de cronogramas de trabalho e na distribuição de demandas entre as equipes operacionais; apoiar na organização da escala de trabalho das equipes operacionais; elaborar ofícios, memorandos e demais documentos oficiais da SEMOSP; executar demais tarefas afins. § 25. Superintendente de Iluminação Pública: cargo em comissão de nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo terá como atribuições: Planejar, coordenar e supervisionar todas as ações relativas à execução, manutenção, modernização e expansão da rede de iluminação pública no município; Estabelecer metas e prioridades, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP); Propor projetos, ações e parcerias para melhoria da eficiência energética e ampliação da cobertura de iluminação pública; Gerir equipes técnicas e administrativas vinculadas à Superintendência, promovendo a integração entre os setores; acompanhar contratos, convênios e processos administrativos relacionados à área de iluminação pública; representar a Superintendência junto a órgãos públicos, entidades privadas e comunidade em geral, executar demais tarefas afins. Art. 6° Fica instituída a Gratificação Especial de Risco e Manutenção de Iluminação Pública (GERMIP), a ser concedida exclusivamente aos servidores efetivos lotados na Superintendência de Iluminação Pública (SUIP/SEMOSP) do Município de Cacoal/RO, que desempenham atividades diretamente relacionadas à manutenção, operação e reparo da rede de iluminação pública. Art. 7° A GERMIP tem por objetivo reconhecer a exposição ao risco inerente às atividades desempenhadas pelos servidores da Superintendência de Iluminação Pública, bem como valorizar o conhecimento técnico necessário para a execução dos serviços. Art. 8° A gratificação será concedida aos servidores mencionados no art. 6° no valor fixo de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago mensalmente enquanto o servidor estiver no exercício das atividades na Superintendência de Iluminação Pública. Art. 9° A GERMIP não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito, não sendo considerada para cálculo de vantagens, adicionais ou aposentadoria. Art. 10. A percepção da GERMIP será suspensa nos seguintes casos: I - Afastamento do servidor do efetivo exercício das suas funções, salvo nos casos previstos em lei. II - Remoção ou redistribuição do servidor para outra unidade administrativa que não seja a Superintendência de Iluminação Pública. III - Exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor. Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 3 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 11. A gratificação instituída no art. 6° poderá ser acumulada com a gratificação de produtividade prevista na Lei nº 3.481/PMC/2015, e seus efeitos financeiros serão produzidos a partir de 1º de julho de 2025. Art. 12. Altera os valores das verbas de representação dos seguintes cargos: Chefe de Coordenação de Serviços Urbanos, Diretor de Asfalto, Diretor de Bloquetes e Manilhas, Chefe de Coordenação Administrativo, Chefe de Coordenação de Estradas Rurais, Chefe de Coordenação da Garagem Municipal, Diretor de Oficina, Gerente Encarregado de Produção das Caldeiras, Gerente Encarregado de Capa Asfáltica, Gerente Encarregado de Usinagem Asfáltica, Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica, constantes no Anexo II, tabela I, integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ambos da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 13. Altera a nomenclatura do cargo de Coordenador Geral de Obras Públicas para vigorar com a nomenclatura de Coordenador de Gestão de Equipe de Obras Públicas. Art. 14. Altera a redação do item 6, e inclui os subitens 2.1, 7 e 8, do parágrafo único do art. 22, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: Art. 22. ........................................................................................................................ Parágrafo Único. ......................................................................................................... ..................................................................................................................................... 1-.................................................................................................................................. ..................................................................................................................................... 2-.................................................................................................................................. 2.1 - Assessor Administrativo da SEMOSP ..................................................................................................................................... 6- COORDENADOR DE GESTÃO DE EQUIPE DE OBRAS PÚBLICAS 7- Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP 8 - Superintendente de Iluminação Pública Art. 15. Altera a quantidade de vagas e o valor da verba de representação dos seguintes cargos em comissão: Coordenador de Gestão de Equipe de Obras Públicas e Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações, constantes no Anexo I, tabela II, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 16. Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: I - Chefe de Coordenação Administrativo; Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 4 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO II - Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana; III - Assessor Técnico de Meio Ambiente. Art. 17. Inclui os itens 2, 3 e 4 no §1° do art. 23, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: Art. 23........................................................................................................................... ..................................................................................................................................... §1°................................................................................................................................ 1- ................................................................................................................................. 2 - Chefe de Coordenação Administrativo 3 – Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana 4 - Assessor Técnico de Meio Ambiente Art. 18. Cria os §§ 10, 11 e 12 ao art. 23-A, todos da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: Art. 23-A...................................................................................................................... §1................................................................................................................................. ..................................................................................................................................... § 10. Ao Chefe de Coordenação Administrativo, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete: Coordenar e supervisionar as rotinas administrativas da SEMMA, assegurando a eficiência e a organização dos processos internos da Secretaria; Propor soluções para demandas administrativas diversas, atuando de forma proativa na resolução de situações que exijam articulação com diferentes setores e níveis da administração pública; Manter interlocução com autoridades de média e alta hierarquia, zelando pela comunicação institucional e adequada representação da Secretaria; Orientar e acompanhar a tramitação de processos administrativos, orçamentários, contratuais, estimativos e de pagamento, conforme as normas legais e diretrizes da gestão pública; Gerir e manter organizado o acervo documental da Secretaria, garantindo o acesso ágil às informações e a preservação dos registros institucionais; Coordenar as atividades relativas à administração de pessoal da SEMMA, como controle de frequência, lotações, licenças, designações, entre outros registros funcionais; Elaborar, revisar e expedir ofícios, memorandos, requerimentos e demais expedientes oficiais destinados a órgãos internos e externos; Apoiar tecnicamente as demais unidades da SEMMA nas questões administrativas e operacionais, assegurando uniformidade de procedimentos; Supervisionar o cumprimento de prazos administrativos e promover o bom andamento dos serviços da Secretaria no que tange à sua área de atuação. § 11. Ao Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete: Planejar e supervisionar as atividades das equipes de limpeza pública, incluindo varrição, coleta de resíduos, manutenção de áreas verdes e outros serviços correlatos; coordenar equipes operacionais, promovendo a distribuição eficiente de tarefas e assegurando o cumprimento das metas estabelecidas; fiscalizar a execução dos serviços contratados ou realizados por equipes próprias, garantindo o cumprimento dos padrões de qualidade e segurança; elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das atividades, registrando dados de produtividade, custos e Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 5 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO demandas identificadas; implementar e monitorar programas de gestão de resíduos sólidos, incentivando práticas sustentáveis e alinhadas às diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; desenvolver estratégias para a otimização de recursos humanos e materiais, promovendo a eficiência operacional e a redução de custos; Acompanhar e garantir o cumprimento das normas ambientais e das regulamentações municipais, estaduais e federais relacionadas aos serviços de limpeza pública. Promover ações de educação ambiental junto às equipes operacionais e à população, com foco na conscientização sobre a destinação adequada de resíduos e preservação do meio ambiente; gerenciar situações emergenciais, como limpeza após eventos ou desastres naturais, organizando ações rápidas e eficazes; participar de reuniões e articulações intersetoriais, representando a Secretaria em temas relacionados aos serviços públicos sob sua responsabilidade; analisar demandas recebidas pela Secretaria, identificando prioridades e propondo soluções para a melhoria contínua dos serviços prestados; zelar pela manutenção e conservação de equipamentos e veículos utilizados nas operações, acompanhando prazos de manutenção preventiva e corretiva; promover treinamentos periódicos para a equipe, garantindo a qualificação técnica e a adoção de boas práticas de trabalho. Exercer outras atividades correlatas. § 12. Ao Assessor Técnico de Meio Ambiente, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete: prestar suporte técnico à Secretaria em temas relacionados à gestão ambiental, legislação e políticas públicas ambientais; auxiliar na formulação e implementação de programas e projetos voltados à sustentabilidade e conservação ambiental; assessorar as equipes operacionais, promovendo a distribuição eficiente de tarefas e assegurando o cumprimento das metas estabelecidas; fiscalizar a execução dos serviços contratados ou realizados por equipes próprias, garantindo o cumprimento dos padrões de qualidade e segurança; analisar demandas recebidas pela Secretaria, identificando prioridades e propondo soluções para a melhoria contínua dos serviços prestados; Exercer outras atividades correlatas. Art. 19. Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO: I - Coordenador do PROAMPE Art. 20. Inclui o subitem 4, no §1°, o inciso VII, no §2º no art. 25, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 25........................................................................................................................... I -.................................................................................................................................. ..................................................................................................................................... §1°................................................................................................................................ 1-.................................................................................................................................. 1.1-............................................................................................................................... 2-............................................................................................................................... 2.1-............................................................................................................................... 3-............................................................................................................................... 3.1-............................................................................................................................... 4 – Coordenador do PROAMPE § 2º............................................................................................................................... I-................................................................................................................................... Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 6 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO II-.................................................................................................................................. III-................................................................................................................................. IV-................................................................................................................................ V-................................................................................................................................. VI-................................................................................................................................ VII- Ao Coordenador do PROAMPE, cargo de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete: Planejar e coordenar as ações do PROAMPE, promovendo o fortalecimento das micro e pequenas empresas no município; desenvolver e executar projetos e capacitações, visando o crescimento e a inovação nos negócios locais; orientar empreendedores sobre incentivos, financiamentos e serviços disponíveis, auxiliando na gestão e formalização de empresas; estabelecer parcerias estratégicas com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance do programa; organizar eventos e ações educativas, como feiras, palestras e cursos, para fomentar o empreendedorismo; monitorar resultados e indicadores do programa, propondo melhorias e soluções para demandas identificadas; gerenciar recursos do PROAMPE com transparência e eficiência, garantindo o impacto positivo no desenvolvimento econômico; representar o programa em eventos e reuniões, promovendo sua visibilidade e integração com outras iniciativas. Exercer outras atividades correlatas. Art. 21. Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, o seguinte cargo de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculado a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA: I - Assessor Técnico de Agricultura. II - Chefe Geral da Oficina de Manutenção. III - Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos. Art. 22. Inclui o item 7.1, 8 e 8.1 no § 1º e cria os incisos XI, XII, XIII ao § 3º ambos no art. 24 da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 24........................................................................................................................... § 1º............................................................................................................................... 1-.................................................................................................................................. ..................................................................................................................................... 7.1 – Assessor Técnico de Agricultura 8 - Chefe Geral da Oficina de Manutenção 8.1 - Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos ..................................................................................................................................... 3°§................................................................................................................................ I-................................................................................................................................... ..................................................................................................................................... Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 7 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO XI - Assessor Técnico de Agricultura, cargo de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, compete: Assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura no planejamento, execução e acompanhamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agrícola e agropecuário do município; elaborar estudos técnicos, relatórios e pareceres sobre projetos e ações que impactem a produção agrícola, pecuária e o desenvolvimento rural sustentável; orientar produtores rurais quanto às boas práticas agrícolas, manejo sustentável do solo, conservação ambiental e utilização de tecnologias inovadoras para aumento da produtividade; acompanhar e apoiar programas e projetos de fomento à agricultura familiar, agroindústria e associativismo rural; gerir e acompanhar as atividades e serviços públicos realizados em áreas rurais e estradas vicinais; exercer outras atividades correlatas. XII - Chefe Geral da Oficina de Manutenção, cargo de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, compete: responsável pela coordenação, supervisão e controle das atividades da oficina da Secretaria Municipal de Agricultura, incluindo o planejamento da manutenção preventiva e corretiva de máquinas, equipamentos e veículos; gerencia a equipe técnica, organiza o fluxo de trabalho, controla estoque de peças e insumos, e assegura o bom funcionamento e conservação da frota e equipamentos da secretaria; exercer outras atividades correlatas. XIII - Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, cargo de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, compete: acompanha a operacionalização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em tratores, máquinas agrícolas, implementos e veículos da Secretaria Municipal de Agricultura; atua sob a supervisão do Chefe Geral da Oficina de Manutenção, garantindo a operacionalidade dos equipamentos, a segurança nas intervenções técnicas e o registro das atividades realizadas; exercer outras atividades correlatas. Art. 23. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, o seguinte cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: I – Secretário Adjunto de Educação. Art. 24. Inclui o item 9 no § 1º do art. 26, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 26. ......................................................................................................................... ..................................................................................................................................... § 1º .............................................................................................................................. .......................................................................................................................... 9 - SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO Art. 25. Cria o inciso XVII, do § 2º, no art. 26, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: Art. 26. ......................................................................................................................... § 2º .............................................................................................................................. ..................................................................................................................................... Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 8 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO XVII – SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete: prestar assistência técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Educação, auxiliando-o na supervisão e coordenação das atividades dos diversos setores e unidades da Secretaria Municipal de Educação; Substituir automaticamente o Secretário Municipal de Educação em suas ausências temporárias ou impedimentos assegurando a continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal de Educação nas decisões estratégicas, participando de reuniões e propondo soluções para os desafios da área. Representar, quando necessário, o Secretário Municipal de Educação em reuniões e viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira eficiente; Receber demandas da comunidade relacionadas a rede municipal de ensino, bem com outras atividades correlatas a Secretaria Municipal de Educação; Coordenar a implementação de soluções rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. Art. 26. Altera a redação do subitem 5.6 e inclui os subitens 5.2.1, 5.7 e 5.8, no item 5, e inclui os subitens 6.8 e 6.8.1 no item 6, e inclui o subitem 7.7 e 7.8 ao item 7, e inclui o subitem 8.4 ao item 8, no Inciso II, do art. 1º, na lei 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1. ........................................................................................................................... I-................................................................................................................................... II – ............................................................................................................................... 1 -................................................................................................................................. ..................................................................................................................................... ..................................................................................................................................... 5-.................................................................................................................................. 5.1-............................................................................................................................... 5.1.1-............................................................................................................................ 5.2 - ............................................................................................................................. 5.2.1 - Assessoria Administrativa da SEMOSP ..................................................................................................................................... 5.6 - COORDENADORIA DE EQUIPES DE OBRAS PÚBLICAS 5.7 - Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura 5.8 - Superintendência de Iluminação Pública – SUIP 6 -................................................................................................................................. 6.1-............................................................................................................................... 6.2-............................................................................................................................... 6.3-............................................................................................................................... 6.4-............................................................................................................................... 6.5-............................................................................................................................... 6.6-............................................................................................................................... 6.7-............................................................................................................................... 6.8 - Coordenadoria de Equipe Operacional de Limpeza Urbana 6.8.1 - Assessoria Técnica de Meio Ambiente Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 9 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ..................................................................................................................................... 7-.................................................................................................................................. ..................................................................................................................................... 7.7 - Assessoria Técnica de Agricultura 7.8 - Setor de Oficina de Manutenção 8-.................................................................................................................................. 8.1-............................................................................................................................... 8.1.1-............................................................................................................................ 8.2-............................................................................................................................... 8.2.1-............................................................................................................................ 8.3-............................................................................................................................... 8.3.1-............................................................................................................................ 8.4- Coordenadoria do PROAMPE 9 - ................................................................................................................................ Art. 27. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, o seguinte cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO: I – Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho. Art. 28. Cria o item 5, no §1°, e cria o inciso, XIV no §2°, ambos do art. 29, da Lei Municipal n. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art.29. .......................................................................................................................... ..................................................................................................................................... §1° ............................................................................................................................... 1. ................................................................................................................................. 1.1. .............................................................................................................................. 1.2. .............................................................................................................................. 2. ................................................................................................................................. 3. ................................................................................................................................. 3.1. .............................................................................................................................. 3.2. .............................................................................................................................. 3.3. .............................................................................................................................. 3.4. .............................................................................................................................. 3.5. .............................................................................................................................. 4. ................................................................................................................................. 4.1. .............................................................................................................................. 4.2. ............................................................................................................................. 5 - SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO §2°................................................................................................................................ ..................................................................................................................................... XIV– SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete: prestar assistência técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho, auxiliando-o na supervisão e coordenação das Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 10 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO atividades dos diversos setores e unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho; Substituir automaticamente o Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho em suas ausências temporárias ou impedimentos assegurando a continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho nas decisões estratégicas, participando de reuniões e propondo soluções para os desafios da área; representar, quando necessário, o Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho em reuniões e viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira eficiente; Receber demandas da comunidade relacionadas a pasta; Coordenar a implementação de soluções rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. Art. 29. Altera o inciso VIII, do art. 79, da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, que passa a ter a seguinte redação, produzindo os efeitos financeiros decorrentes da alteração a contar de 1º de julho de 2025: Art. 79. ......................................................................................................................... I-.................................................................................................................................. ..................................................................................................................................... VIII - Braçal, Cozinheira, Merendeira, Servente, Telefonista, Cuidador, Auxiliar de Serviço de Saúde, Agente de Portaria, Zelador, Lavadeira, Agente de Manutenção e Reparos, perceberá gratificação pelo desempenho de função no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Art. 30. Inclui a gratificação de função de Agente de Contratação/Pregoeiro na Tabela II, do Anexo II, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a redação anexa à presente Lei. Art. 31. Inclui uma vaga do cargo de Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar na Tabela II, do Anexo I, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a redação anexa à presente Lei. Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 8 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 11 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº. 2.543/PMC/2009 ANEXO I II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................................................................................................................................ DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS ............................................................................................................................. ....................... SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................................................................................................. ....................... Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP 01 Assessor Administrativo da SEMOSP 01 Superintendente de Iluminação Pública 01 Coordenador de Gestão de Equipe de Obras Públicas 03 Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações 15 ............................................................................................................................. ....................... SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ............................................................................................................................. ....................... Chefe de Coordenação Administrativo 01 Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana 02 Assessor Técnico de Meio Ambiente 01 ............................................................................................................................. ....................... SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO ............................................................................................................................. ....................... Coordenador do PROAMPE 01 ............................................................................................................................. ....................... SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 01 ............................................................................................................................. ....................... SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Assessor Técnico de Agricultura 01 Chefe Geral da Oficina de Manutenção 01 Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos 03 ............................................................................................................................. ....................... SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário Adjunto de Educação 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho 01 ............................................................................................................................. ....................... Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 12 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.543/PMC/2009 ANEXO II TABELA I VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO .................................................................................................................................. DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VERBA DE REPRESENTAÇÃO ........................................................................ ............... ...................... Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP R$ 6.500,00 Assessor Administrativo da SEMOSP R$ 2.500,00 Superintendente de Iluminação Pública R$ 4.600,00 Chefe de Coordenação de Serviços Urbanos R$ 3.200,00 Diretor de Asfalto R$ 1.612,00 Diretor de Bloquetes e Manilhas R$ 1.612,00 Chefe de Coordenação Administrativo R$ 3.200,00 Chefe de Coordenação de Estradas Rurais R$ 2.525,00 Chefe de Coordenação da Garagem Municipal R$ 2.525,00 Diretor de Oficina R$ 1.612,00 Gerente Encarregado de Produção das Caldeiras R$ 3.600,00 Gerente Encarregado de Capa Asfáltica R$ 3.600,00 Gerente Encarregado de Usinagem Asfáltica R$ 3.600,00 Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica R$ 3.600,00 Coordenador de Gestão de Equipe de Obras Públicas R$ 5.400,00 Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações R$ 2.800,00 Chefe de Coordenação Administrativo da SEMMA R$ 3.800,00 Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana R$ 3.800,00 Assessor Técnico de Meio Ambiente R$ 3.500,00 Coordenador do PROAMPE R$ 4.100,00 Assessor Técnico de Agricultura R$ 3.200,00 Chefe Geral da Oficina de Manutenção R$ 4.500,00 Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos R$ 4.250,00 Secretário Adjunto de Educação R$ 7.500,00 Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho R$ 7.500,00 ................................................................................................................................................... Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 13 / 15 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TABELA II FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA DE SEÇÃO E SETOR E ASSESSORAMENTO TÉCNICO DE PROCESSO .................................................................................................................................. Denominação Símbolo Gratificação Agente de Contratação/Pregoeiro R$ 6.000,00 Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 14 / 15 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf Assinatura eletrônica - Identificador: c632160d-2d46-4a1c-b2e1-c5f53c0629cf - Página 15 / 15