| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5560 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO CONTRATAÇÃO DE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS NDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.560/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar teste seletivo de provas ou provas e títulos para a contratação de gentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para o referido programa. §1° As contratações temporárias serão destinadas aos cargos, com a previsão de vagas e cargas horárias constantes no Anexo I da presente Lei. § 2° O quantitativo de vagas especificado no §1º poderá ser ajustado, permitindo a convocação de candidatos aprovados e classificados no teste seletivo, desde que demonstrada a necessidade e o interesse público, para garantir a continuidade e a eficácia das ações desenvolvidas no âmbito dos programas de saúde pública. § 3° O ingresso, as atribuições, piso salarial e os demais requisitos para a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverão observar o disposto na Lei Federal n° 11.350/2006, especialmente quanto às qualificações obrigatórias, ao vínculo, às competências e à atuação territorial definida para cada cargo. § 4° Além do piso salarial da categoria, o trabalhador terá direito ao auxílio-alimentação e a outras verbas previstas em lei. § 5° Fica autorizado aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a realização de trabalho extraordinário quando necessário podendo ser pago em pecúnia ou compensado em folga. § 6° O prazo de vigência dos contratos será vinculado à duração dos programas financiados. § 7º As contratações serão realizadas exclusivamente para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedado o aproveitamento Assinatura eletrônica - Identificador: af287310-a99f-4588-b09f-2e000d60d770 - Página 1 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO de candidatos para outras unidades ou órgãos da administração pública municipal. Art. 2° As despesas decorrentes das contratações autorizadas por esta Lei serão custeadas com recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, conforme Portarias específicas de financiamento, podendo ser complementadas por recursos municipais, caso necessário. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Cacoal, 12 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO Decreto nº 10.278/PMC/2025 OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: af287310-a99f-4588-b09f-2e000d60d770 - Página 2 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I (referente ao art.1°, §1°) I - Cargos, vagas e carga horária Cargos Carga horária Vagas Agente Comunitário de Saúde - ACS 40h/semanais 40+CR (Cadastro de Reserva) Agente de Combate às Endemias - ACE 40h/semanais 40+CR (Cadastro de Reserva) Assinatura eletrônica - Identificador: af287310-a99f-4588-b09f-2e000d60d770 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=af287310-a99f-4588-b09f-2e000d60d770 Assinatura eletrônica - Identificador: af287310-a99f-4588-b09f-2e000d60d770 - Página 4 / 4