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norma nº 5560/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5560 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO CONTRATAÇÃO DE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS NDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.560/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
TESTE SELETIVO PARA 
CONTRATAÇÃO DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES 
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar teste
seletivo de provas ou provas e títulos para a contratação de gentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), em 
conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde 
para o referido programa. 
 
§1° As contratações temporárias serão destinadas aos cargos, com a 
previsão de vagas e cargas horárias constantes no Anexo I da presente Lei.
§ 2° O quantitativo de vagas especificado no §1º poderá ser ajustado,
permitindo a convocação de candidatos aprovados e classificados no teste 
seletivo, desde que demonstrada a necessidade e o interesse público, para 
garantir a continuidade e a eficácia das ações desenvolvidas no âmbito dos 
programas de saúde pública.
§ 3° O ingresso, as atribuições, piso salarial e os demais requisitos para 
a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias deverão observar o disposto na Lei Federal n° 11.350/2006,
especialmente quanto às qualificações obrigatórias, ao vínculo, às competências 
e à atuação territorial definida para cada cargo.
§ 4° Além do piso salarial da categoria, o trabalhador terá direito ao 
auxílio-alimentação e a outras verbas previstas em lei. 
§ 5° Fica autorizado aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias a realização de trabalho extraordinário
quando necessário podendo ser pago em pecúnia ou compensado em folga.
 
§ 6° O prazo de vigência dos contratos será vinculado à duração dos 
programas financiados. 
 
§ 7º As contratações serão realizadas exclusivamente para atender às 
demandas da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedado o aproveitamento 
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de candidatos para outras unidades ou órgãos da administração pública 
municipal. 
Art. 2° As despesas decorrentes das contratações autorizadas por esta 
Lei serão custeadas com recursos oriundos do Governo Federal, por meio do 
Ministério da Saúde, conforme Portarias específicas de financiamento, podendo 
ser complementadas por recursos municipais, caso necessário. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Cacoal, 12 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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ANEXO I
(referente ao art.1°, §1°)
I - Cargos, vagas e carga horária 
Cargos Carga horária Vagas
Agente Comunitário de 
Saúde - ACS
40h/semanais 40+CR
(Cadastro de Reserva)
Agente de Combate às 
Endemias - ACE
40h/semanais 40+CR
(Cadastro de Reserva)
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