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norma nº 5561/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5561 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.561/PMC/2025
ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04 
DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 46-A à Lei n. 1.951/PMC/2006, com a seguinte redação:
Art. 46-A Haverá substituição remunerada de titular de cargo de provimento 
efetivo, do quadro permanente de pessoal: 
I. no caso de afastamento temporário, por impedimento legal ou 
regulamentar do titular; 
II. no caso de vacância:
§ 1º A substituição remunerada será exercida por servidor efetivo do quadro 
de pessoal, deste Poder Legislativo, ou servidor cedido do quadro de 
provimento efetivo de outro Ente, Poder, Órgão ou Entidade cuja designação 
dependerá de ato do Presidente da Mesa Diretiva e somente ocorrerá quando 
imprescindível para assegurar a continuidade do serviço público, respeitados 
os requisitos do cargo substituído, mediante habilitação compatível do 
substituto para o exercício das respectivas atribuições e competências.
§2º (suprimido).
§3º A substituição remunerada ocorrerá a partir da data da designação, na 
proporção dos dias e/ou pelo período de tempo que perdurar o afastamento, 
de acordo com o inciso I do caput, ou até a data em que seja provido o cargo 
por novo titular aprovado em concurso público, conforme o inciso II do caput. 
§ 4º O substituto designado assumirá automática e cumulativamente, sem 
prejuízo do cargo que ocupa, o exercício das atribuições do cargo para o qual 
foi designado, exceto quando houver conflito entre as atribuições dos
respectivos cargos ou outras impossibilidades técnicas, situações em que 
deverá o servidor nomeado exercer somente as atribuições do cargo 
substituído.
§ 5º O substituto desempenhará as atribuições do cargo substituído enquanto 
durar o impedimento do ocupante titular, sem que nenhum direito lhe caiba de 
ser provido efetivamente no cargo substituído, tampouco gerará direito em 
incorporar aos seus vencimentos a Gratificação de Substituição. 
§ 6º Caso não se mostre viável a substituição, poderá o Presidente da Mesa 
Diretiva valer-se da contratação por tempo determinado prevista no art. 37, IX, 
da Constituição Federal. 
§ 7º A retribuição pecuniária será proporcional ao período da substituição e 
devida a partir do primeiro dia de sua efetivação, conforme os seguintes 
critérios: 
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I. No caso de cumulação de cargos, o substituto fará jus à 
referência inicial do vencimento-base do cargo substituído, bem 
como às gratificações relativas ao desempenho de suas 
atribuições, sem prejuízo do vencimento base e gratificações 
decorrentes de escolaridade e tempo de serviço e das inerentes 
ao desempenho das atribuições de seu cargo de origem;
II. No caso de não cumulação de cargos:
a) quando o cargo substituído pertença a grupo ocupacional de 
hierarquia superior à do cargo de origem do servidor substituto, o 
somatório do vencimento base do cargo de origem com a gratificação 
pelo desempenho de substituição não será superior ao valor da 
referência inicial do cargo substituído, sem prejuízo das gratificações 
decorrentes de escolaridade e tempo de serviço e das inerentes ao 
desempenho das atribuições de seu cargo de origem, bem como das 
gratificações relativas ao desempenho das atribuições do cargo 
substituído; 
b) quando o cargo substituído pertença a grupo ocupacional de 
hierarquia de mesmo nível ou de nível inferior à do cargo de origem, 
o substituto fará jus ao vencimento-base e gratificações decorrentes 
de escolaridade e tempo de serviço e das inerentes ao desempenho 
das atribuições de seu cargo de origem, bem como de gratificação 
por desempenho de substituição no percentual de 50% do valor da 
referência inicial do salário-base do cargo substituído.
§ 8º A retribuição pecuniária possui caráter indenizatório, não sendo 
considerada para o cálculo de férias, gratificação natalina e prêmio por 
assiduidade, assim como para a contribuição previdenciária e o imposto de 
Renda Retido na Fonte.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições 
contrárias.
Cacoal/RO,15 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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