| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5561 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.561/PMC/2025 ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o art. 46-A à Lei n. 1.951/PMC/2006, com a seguinte redação: Art. 46-A Haverá substituição remunerada de titular de cargo de provimento efetivo, do quadro permanente de pessoal: I. no caso de afastamento temporário, por impedimento legal ou regulamentar do titular; II. no caso de vacância: § 1º A substituição remunerada será exercida por servidor efetivo do quadro de pessoal, deste Poder Legislativo, ou servidor cedido do quadro de provimento efetivo de outro Ente, Poder, Órgão ou Entidade cuja designação dependerá de ato do Presidente da Mesa Diretiva e somente ocorrerá quando imprescindível para assegurar a continuidade do serviço público, respeitados os requisitos do cargo substituído, mediante habilitação compatível do substituto para o exercício das respectivas atribuições e competências. §2º (suprimido). §3º A substituição remunerada ocorrerá a partir da data da designação, na proporção dos dias e/ou pelo período de tempo que perdurar o afastamento, de acordo com o inciso I do caput, ou até a data em que seja provido o cargo por novo titular aprovado em concurso público, conforme o inciso II do caput. § 4º O substituto designado assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício das atribuições do cargo para o qual foi designado, exceto quando houver conflito entre as atribuições dos respectivos cargos ou outras impossibilidades técnicas, situações em que deverá o servidor nomeado exercer somente as atribuições do cargo substituído. § 5º O substituto desempenhará as atribuições do cargo substituído enquanto durar o impedimento do ocupante titular, sem que nenhum direito lhe caiba de ser provido efetivamente no cargo substituído, tampouco gerará direito em incorporar aos seus vencimentos a Gratificação de Substituição. § 6º Caso não se mostre viável a substituição, poderá o Presidente da Mesa Diretiva valer-se da contratação por tempo determinado prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. § 7º A retribuição pecuniária será proporcional ao período da substituição e devida a partir do primeiro dia de sua efetivação, conforme os seguintes critérios: Assinatura eletrônica - Identificador: d4ec97e5-e437-4736-a079-73f59f3e7820 - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I. No caso de cumulação de cargos, o substituto fará jus à referência inicial do vencimento-base do cargo substituído, bem como às gratificações relativas ao desempenho de suas atribuições, sem prejuízo do vencimento base e gratificações decorrentes de escolaridade e tempo de serviço e das inerentes ao desempenho das atribuições de seu cargo de origem; II. No caso de não cumulação de cargos: a) quando o cargo substituído pertença a grupo ocupacional de hierarquia superior à do cargo de origem do servidor substituto, o somatório do vencimento base do cargo de origem com a gratificação pelo desempenho de substituição não será superior ao valor da referência inicial do cargo substituído, sem prejuízo das gratificações decorrentes de escolaridade e tempo de serviço e das inerentes ao desempenho das atribuições de seu cargo de origem, bem como das gratificações relativas ao desempenho das atribuições do cargo substituído; b) quando o cargo substituído pertença a grupo ocupacional de hierarquia de mesmo nível ou de nível inferior à do cargo de origem, o substituto fará jus ao vencimento-base e gratificações decorrentes de escolaridade e tempo de serviço e das inerentes ao desempenho das atribuições de seu cargo de origem, bem como de gratificação por desempenho de substituição no percentual de 50% do valor da referência inicial do salário-base do cargo substituído. § 8º A retribuição pecuniária possui caráter indenizatório, não sendo considerada para o cálculo de férias, gratificação natalina e prêmio por assiduidade, assim como para a contribuição previdenciária e o imposto de Renda Retido na Fonte. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições contrárias. Cacoal/RO,15 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: d4ec97e5-e437-4736-a079-73f59f3e7820 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d4ec97e5-e437-4736-a079-73f59f3e7820 Assinatura eletrônica - Identificador: d4ec97e5-e437-4736-a079-73f59f3e7820 - Página 3 / 3