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norma nº 5562/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5562 / 2025
Date 2025-05-20
Ementa“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.562/PMC/2025 
ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e 
suas unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: 
I - 50 (cinquenta) vagas do cargo efetivo de Pedagogo 30 (trinta) horas semanais; 
II - 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Supervisor Escolar - 40 (quarenta) horas 
semanais; 
III - 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Orientador Educacional - 40 (quarenta) 
horas semanais; 
IV - 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Psicopedagogo - 40 (quarenta) horas 
semanais; 
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante
atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a
redação constante do Anexo desta Lei, especificamente aos cargos de Pedagogo 30 horas 
semanais, Supervisor Escolar - 40 (quarenta) horas semanais, Orientador Educacional - 40 
(quarenta) horas semanais, Psicopedagogo - 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de maio de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486 
Assinatura eletrônica - Identificador: ecfb6d20-140b-4408-b3f1-2cabef2baca3 - Página 1 / 3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III 
LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
............................................................................................................................... 
 GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO - NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
OFICIAL DO MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NAS FUNÇÕES DE:
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... ORIENTADOR EDUCACIONAL 40h 8 B 01 a 24 
PSICOPEDAGOGO 40h 6 B 01 a 24 
SUPERVISOR ESCOLAR 40h 41 B 01 a 24 
OFICIAL DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR NAS FUNÇÕES DE:
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... PEDAGOGO 30h 255 B 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
Assinatura eletrônica - Identificador: ecfb6d20-140b-4408-b3f1-2cabef2baca3 - Página 2 / 3
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