| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5562 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | “ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.562/PMC/2025 ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e suas unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: I - 50 (cinquenta) vagas do cargo efetivo de Pedagogo 30 (trinta) horas semanais; II - 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Supervisor Escolar - 40 (quarenta) horas semanais; III - 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Orientador Educacional - 40 (quarenta) horas semanais; IV - 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Psicopedagogo - 40 (quarenta) horas semanais; Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei, especificamente aos cargos de Pedagogo 30 horas semanais, Supervisor Escolar - 40 (quarenta) horas semanais, Orientador Educacional - 40 (quarenta) horas semanais, Psicopedagogo - 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: ecfb6d20-140b-4408-b3f1-2cabef2baca3 - Página 1 / 3 Processo Agrupado - Página 172 / 584 - Gerado em 20/08/2025 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO III LEI Nº. 2.735/PMC/2010 HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS (cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) ............................................................................................................................... GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO - NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS OFICIAL DO MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NAS FUNÇÕES DE: .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... ORIENTADOR EDUCACIONAL 40h 8 B 01 a 24 PSICOPEDAGOGO 40h 6 B 01 a 24 SUPERVISOR ESCOLAR 40h 41 B 01 a 24 OFICIAL DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR NAS FUNÇÕES DE: .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... PEDAGOGO 30h 255 B 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... Assinatura eletrônica - Identificador: ecfb6d20-140b-4408-b3f1-2cabef2baca3 - Página 2 / 3 Processo Agrupado - Página 173 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ecfb6d20-140b-4408-b3f1-2cabef2baca3 Assinatura eletrônica - Identificador: ecfb6d20-140b-4408-b3f1-2cabef2baca3 - Página 3 / 3 Processo Agrupado - Página 174 / 584 - Gerado em 20/08/2025