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norma nº 5564/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5564 / 2025
Date 2025-05-20
Ementa"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.564/PMC/2025
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM 
CARÁTER EXCEPCIONAL PARA 
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, intermediado pelo Setor Técnico 
de Arquitetura e Urbanismo do Município, em caráter excepcional:
I - aprovar projetos regularização e emitir habite-se de edificações já 
construídas que não atendam às determinações da legislação municipal de obras 
em vigor (Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor dentre outros) e 
estejam em condições de habitabilidade, bem como, não tenham implicações de 
ordem estrutural, de acessibilidade, observadas, ainda, as disposições constantes 
na legislação ambiental de acordo com o parecer emitido pelo Setor técnico da 
Arquitetura e Urbanismo do Município.
II - conceder isenção das penalidades estabelecidas no Código de Obras e 
Edificações vigente.
Parágrafo único. Consideram-se irregulares, para efeitos desta Lei, as obras 
que tenham sido concluídas sem licença de construção, projeto aprovado e/ou que 
não tenham condição de atender às disposições da legislação urbanística municipal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN fica autorizada 
a proceder à regularização das construções de todas as categorias de uso, desde 
que atendidas às exigências desta Lei e as seguintes condições mínimas:
I - gabarito: 1 (um) pavimento além do permitido, no zoneamento no qual 
está situado;
II - recuos Frontais: isento do exigido pela Lei de Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo e Plano Diretor vigentes;
III - afastamentos laterais e fundos: dispensados para o primeiro pavimento, 
sem direito de abertura a menos de 0,75m (setenta e cinco centímetros);
IV - taxa de Ocupação (TO): para uso residencial até 90% (noventa por 
cento), para os demais usos comerciais até 95% (noventa cento); nos casos em que 
exceder o percentual ora mencionado, será cobrada a outorga referente ao 
percentual excedente ao permitido por este inciso.
V - taxa de Ocupação (TO): para uso industriais, barracões e galpões 
comerciais, oficinas, garagens até 100% (cem por cento);
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VI - áreas e dimensões mínimas dos ambientes e das aberturas: até 30% 
menor que o exigido;
VII - que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no 
Código Civil;
VIII - que apresentem condições mínimas de habitabilidade e salubridade, 
vão de iluminação e ventilação nos cômodos de longa permanência e/ou aqueles 
cômodos de permanência eventual que possuam ventilação forçada ou mecânica e 
iluminação artificial;
IX – que junto ao pedido de regularização, o interessado apresente Laudo 
Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da anotação de 
responsabilidade técnica atestando a segurança das obras.
§ 1º A obra que contiver algum item com índice acima dos previstos neste 
artigo, será passível de aprovação, licenciamento e habite-se, condicionada a 
aplicação de multa conforme o Código de Obras e Edificações vigente.
§ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN poderá exigir 
modificações ou ajustes da área a ser regularizada, para que se promova a efetiva 
aprovação do projeto, e tais modificações deverão estar concluídas antes de findo o 
prazo de vigência desta lei para análise.
Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei ao projeto cuja obra tenha sido 
comprovadamente concluída até 22 de dezembro de 2016 e esteja em condições de 
uso e habitabilidade (Lei Federal n. 13.465/2017).
§ 1º Para as construções concluídas após 22 de dezembro de 2016 aplicar￾se-ão as penalidades previstas no Código de Obras e Edificações vigente.
§ 2º A efetiva comprovação do período de existência e conclusão da obra 
deverá ser realizada pelo requerente, que responderá civil e criminalmente por 
eventuais informações e documentos falsos apresentados.
I – pode ser considerado como comprovação do período de existência e 
conclusão da obra, de forma exemplificativa e não cumulativa, os seguintes 
documentos com valores legais e reconhecimento jurídico:
a) contrato de compra e venda, com reconhecimento legal;
b) comprovante de pagamento ou a guia de IPTU;
c) imagens de satélite:
1.Google Maps
2.Google Earth
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3.Programas de geolocalização por meio de satélite.
Art. 4º Não serão passíveis de regularização, para os efeitos desta Lei, as 
edificações que:
I - estejam situadas em logradouros ou terrenos públicos ou que avancem 
sobre as faixas de prolongamentos de futuras vias públicas;
II - estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, 
lagoas, córregos, fundos de vale, área de preservação permanente, faixas de 
escoamento de águas pluviais, em áreas não regularizadas pelo município, galerias, 
canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas 
atingidas por modificações, ampliação e melhoramentos viários previstos em lei;
III - não atendam à legislação do Comando Aéreo-Regional relacionada com 
o aeroporto municipal;
IV – estejam situadas em áreas úmidas e alagadiças ou pantanosas;
V – que tenham sido aterradas com materiais nocivos à saúde;
VI – em locais onde a condição geológica não aconselha a construção;
VII – sejam de uso comum da sociedade;
VIII – sejam de preservação ambiental e paisagística e da proteção dos 
ecossistemas naturais;
IX – sejam destinadas a projeto de urbanização ou a serviços públicos;
X – sejam de servidão pública, mesmo que em imóvel de propriedade
particular;
XI – estejam situadas em via de comunicação;
XII – sejam objeto de ação demolitória em trâmite.
Art. 5º Os aspectos sujeitos a aprovação ou regularização, em 
desconformidade com a legislação municipal urbanística em vigor, serão 
eminentemente técnicos, relacionados especialmente ao Plano Diretor, Código de 
Obras e Edificações e Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo municipal, 
cabendo aos setores técnicos competentes do Município a análise e a aprovação 
dos projetos que não acarretem danos ou prejuízos diretos ao Município, à ordem 
urbanística da cidade e a terceiros.
Art. 6º O Município poderá, mesmo depois de aprovada a regularização, 
proceder a verificação da veracidade das informações prestadas pelo interessado, 
assim como as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, permeabilidade, 
acessibilidade e segurança da edificação.
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Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, divergência nas 
informações, o interessado será notificado a saná-las ou a prestar esclarecimentos, 
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade da regularização de edificação.
Art. 7º Para concessão dos benefícios ora estabelecidos serão considerados 
apenas os processos nos quais haja requerimento especifico da parte interessada, 
formalizado no prazo de vigência desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
até 31 de dezembro de 2025.
Cacoal/RO, 20 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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