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norma nº 5565/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5565 / 2025
Date 2025-05-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.565/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AGENTE 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal, 
instituída no artigo 17 da lei 2.735/PMC/2010, fica regida pela presente lei.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira Agente de 
Trânsito e Transportes do Município de Cacoal é estatutário nos termos da 
Constituição Federal, e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal.
Princípios norteadores
Art. 3º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal 
é regida pelos princípios constitucionais, especialmente, a legalidade, a supremacia 
do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a 
preservação do sigilo e moralidade, a probidade e a motivação. 
Art. 4º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal 
tem como pressuposto básico:
I - a consciência social;
II - o comprometimento com as transformações socioeconômicas do 
Município;
III – o desempenho do papel que lhe compete no processo de 
desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da Administração 
de Transportes e Trânsito.
§ 1° Os princípios devem estar em consonância conforme a Lei Nº 13.675, de 
11 de Junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos 
responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º e §10 ,caput, e incisos I e II 
ambos do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança 
Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública 
(Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 
14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga 
dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Cargos de Carreira
Art. 5º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal 
é integrada pelos cargos de provimento efetivo, cujo vencimento base é enquadrado 
conforme a tabela de vencimentos do grupo ocupacional técnico profissionalizante da
lei nº. 2.735/2010 e suas alterações:( alterado pela emenda modificativa n. 01 ao PLO 
72/2025).
I – Agente de Trânsito e Transportes, Classe A – habilitação em nível médio 
completo;
II – Agente de Trânsito e Transportes, Classe B – habilitação em nível 
superior com diploma devidamente registrado em curso superior reconhecido pelo 
Ministério de Educação, em qualquer área de formação;
Art. 6º (suprimido pela emenda supressiva n. 01 ao PLO 72/2025).
Parágrafo único. (suprimido pela emenda supressiva n. 01 ao PLO 72/2025).
Cargos em Comissão e Funções de Confiança
Art. 7º (suprimido pela emenda supressiva n. 02 ao PLO 72/2025).
Parágrafo único. (suprimido pela emenda supressiva n. 02 ao PLO 72/2025).
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS, DAS GARANTIAS E DOS DEVERES
Seção I
Das Atribuições
Art. 8º São atribuições dos servidores integrantes da carreira de Agente de 
Trânsito e Transportes:
I- Operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de 
controle viário;
II- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito 
e suas causas;
III- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de 
trânsito conforme estabelece o art. 24, VI da Lei n. 9.503/97 e demais atualizações 
em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
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IV- Fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas à 
infração por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos;
V- Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente 
o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância 
das normas e regulamentos pertinentes ao assunto;
VI- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos 
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
VII- Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e 
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a sua circulação;
VIII- Prestar auxílio ao desempenho das atividades dos órgãos municipais, no 
que tange a proteção e conservação dos bens públicos patrimoniais e do sistema 
viário municipal;
IX- Criar rotas alternativas para o tráfego;
X- Executar outras atribuições relacionadas à segurança ao trânsito no 
Município;
XI- Desenvolver atividades correlatas.
Seção II
Das Prerrogativas
Art. 9°. São prerrogativas dos detentores de cargos da carreira de Agente de 
Trânsito e Transportes:
I - O livre acesso aos órgãos públicos, estabelecimentos privados, veículos 
em via pública ou privada e a toda e qualquer documentação e informação de 
interesse do exercício de suas atribuições.
II - A requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o 
desempenho de suas funções;
III - O recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades; 
IV - A atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de 
cadastro e de informações com outros Órgãos da Administração Municipal, Estadual 
e Federal;
V - Livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em 
estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.
Das Garantias
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Art. 10. São garantias dos servidores detentores de cargos da carreira de 
Agente de Trânsito e Transportes:
I - A assistência jurídica provida pelo Município, cuja manifestação será da 
chefia imediata ou quem a suceda, na prática de atos administrativos ligados às 
atribuições do cargo de Agente de Trânsito e Transportes;
II - Autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;
III - Perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no art. 41 da 
Constituição Federal e na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV - Remuneração compatível, respeitado o limite do teto remuneratório 
previsto na Constituição Federal para o Município, assegurada a revisão anual na 
mesma data dos demais servidores do município.
Seção III
Dos Deveres
Art. 11. São deveres dos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e 
Transportes, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: 
I - Desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os 
serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores 
hierárquicos;
II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração de Transporte e 
Trânsito, bem como pela correta aplicação da legislação pertinente;
III - Observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que 
atuar;
IV - Representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem 
o bom desempenho de suas atividades funcionais;
V - Atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e 
análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da 
política de Transporte e Trânsito do município;
VI - Elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha
conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que 
configure, na forma da lei, ilícito administrativo.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA
Seção I
Do Ingresso
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Art. 12. A investidura em cargo da carreira de Agente de Trânsito e 
Transportes depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e 
títulos.
§ 1º São requisitos básicos para investidura no cargo de Agente de Trânsito 
e Transportes Municipal, além de outros estabelecidos no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais:
I - Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;
II - Ter dezoito anos completos, na data da posse;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - Possuir nível médio completo;
VI - Comprovar aptidão física e mental;
VII – apresentar Carteira Nacional de Habilitação nas categorias “A” e “B” no 
mínimo.
§ 2º A investidura no cargo de Agente de Trânsito e Transportes ocorrerá com 
a posse e completar-se-á com o exercício.
Seção II
Do Provimento do Cargo
Art. 13. O provimento nos cargos da carreira de Agente de Trânsito e 
Transportes dar-se á por ato do Prefeito Municipal. 
Art.14. O candidato empossado, ao entrar em exercício, ficará em estágio 
probatório, por período de 03 (Três) anos, durante o qual será avaliado na sua aptidão 
e capacidade para o desempenho do cargo e exercício de função pública.
Seção III
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 15. O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Agente de 
Trânsito e Transportes terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e 
a capacitação profissional dos seus integrantes, orientado pelas seguintes diretrizes:
I - Buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de 
desempenho esperado no cargo;
II - Recompensar a competência profissional demonstrada no exercício do 
cargo, tendo como referência o desempenho e o comportamento;
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III - criar oportunidades para elevação do Agente de Trânsito e Transportes 
na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.
Art. 16. A carreira de Agente de Trânsito e Transportes obedecerá a 
Progressão Horizontal e a Progressão por Incentivo a Capacitação e ao Estudo 
continuado estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Cacoal.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 17. A remuneração dos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e 
Transportes será composta, sem prejuízo de outras previstas na Lei Municipal n. 
2.735/2010 ou leis posteriores, da seguinte forma:
I - Vencimento; 
II - Gratificação de produtividade fiscal.
Vencimento
Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo 
exercício do cargo de Agente de Trânsito e Transportes.(Alterado pela emenda 
modificativa 02 ao PLO 72/2025).
Parágrafo único. Os vencimentos da carreira de Agente de Trânsito e 
Transportes serão alterados por reajuste geral anual, na mesma data e no mesmo 
percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município de Cacoal. 
Subseção I
Da gratificação por produtividade fiscal
Art. 19. A gratificação por produtividade compreende atividades de 
competência exclusivamente do Agente de Trânsito e Transportes Municipal, em 
efetivo exercício profissional, mediante a comprovação de relatórios mensais, sendo 
o mesmo submetido à aprovação do Secretário ao qual esteja subordinado o servidor.
Parágrafo único. A gratificação que se refere o caput não servirá de base de 
cálculo e qualquer outro índice ou indexador para remuneração de outros servidores. 
Art. 20. Para efeito de pagamento de gratificação por produtividade constante 
deste capítulo, serão consideradas as atividades produzidas do primeiro dia até o 
último dia do mês de referência.
Parágrafo único. Em caso de licença, recesso, afastamento justificado ou 
atestado médico onde não haja interrupção do pagamento da remuneração por parte 
do Município de Cacoal, terá o Agente de Trânsito e Transportes direito à percepção 
da gratificação de produtividade, cuja base de cálculo será a média dos últimos 3 (três) 
meses.
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Art. 21. A gratificação de produtividade terá como parâmetro a partir de 1º de 
agosto de 2025, conforme especificado abaixo:
§1º. O valor do ponto será o equivalente a 0,017 (dezessete centésimos) do 
valor da Unidade Fiscal de Cacoal – UFC, incluídos os reajustes sobre estas 
incidentes. 
§2º. O valor do ponto será reajustado para o equivalente a 0,019 (dezenove 
centésimos) a partir de julho de 2026, incluídos os reajustes sobre estas incidentes.
§3º. O valor do ponto será reajustado para o equivalente a 0,020 (vinte 
centésimos) a partir de janeiro de 2027, incluídos os reajustes sobre estas incidentes.
Art. 22. Fica limitada a 2.200 (dois mil e duzentos) pontos, o teto da pontuação, 
para efeito de produtividade fiscal mensal.
§1º. Passando o teto da pontuação de 1.800 (mil e oitocentos) pontos para 
2.000 (dois mil) pontos a partir de 01 de agosto de 2025;
§2º. Passando o teto da pontuação de 2.000 (dois mil) pontos para 2.200 (dois 
mil e duzentos) pontos a partir de janeiro de 2026.
Art. 23. O Chefe de Departamento Agente de Trânsito e Transportes 
perceberá a gratificação por produtividade fiscal no valor integral, sem prejuízo da 
remuneração do cargo ocupado, desde que compatíveis entre si.
Pontuação
Art. 24. A pontuação do Agente de Trânsito e Transportes Municipal será 
fixada da seguinte forma:
I - Intimação de ordem judicial para prestar esclarecimento inerente ao 
serviço: 90 (noventa) pontos;
II - Regime de Fiscalização ou serviço com escala: 100 (cem) pontos;
III- Regime de Fiscalização com escala especial: 110 (cento e dez) pontos;
IV- Regime de Fiscalização com escala, nas linhas rurais: 150 (cento e 
cinquenta) pontos;
V- Regime de Fiscalização nas linhas rurais com escala especial: 150 (cento 
e cinquenta) pontos;
VI- Realização de serviço de escolta ou batedor: 110 (cento e dez) pontos;
VII- Realização de fiscalização ou vistoria de taxistas, moto taxistas, moto 
fretistas, moto aplicativo, veículo aplicativo, contêineres, tira entulho, transporte 
escolar e transporte coletivo, com apresentação obrigatória de relatório, quando 
realizada pela SEMTRAN: 80 (oitenta) pontos;
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VIII- Realização e controle da manutenção de viaturas: 90 (noventa) pontos;
IX- Lavratura de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito: 90 (noventa) 
pontos;
X- Participação, como perito, em processo judicial ou processo administrativo: 
150 (cento e cinquenta) pontos;
XI- Participação como discente em cursos, palestras e seminários voltados ao 
aprimoramento das atividades do cargo (por dia): 150 (cento e cinquenta) pontos;
XII- Participação, como docente, em cursos relacionados às áreas de trânsito 
e transporte ou que de qualquer modo guarde relação com as atribuições da 
SEMTRAN: 150 (cento e cinquenta) pontos;
XIII- Participação, como discente, em palestras e seminários relacionados às 
áreas de trânsito e transporte ou que de qualquer modo guarde relação com as 
atribuições da SEMTRAN: 150 (cento e cinquenta) pontos;
XIV- Realização de interdição com ou sem sinalização em via pública: 70 
(setenta) pontos;
XV- Realização de controle de pátio previsto em escala de serviço: 80 (oitenta) 
pontos;
XVI- Controle de tráfego de veículos e fiscalização especial desenvolvida em 
frente de estabelecimento de ensino (por dia): 70 (setenta) pontos;
XVII- Controle de tráfego de veículos durante a realização de obras, 
implantação e manutenção de sinalização no local, para preservação do local de 
acidente de trânsito ou durante outros eventos: 70 (setenta) pontos;
XVIII- Controle de tráfego de veículos em cruzamento dotado de sinalização 
semafórica na hipótese de mau funcionamento ou de defeito do semáforo: 80 (oitenta) 
pontos;
XIX- Participação em ações coordenadas de fiscalização com as polícias ou 
com os demais órgãos de fiscalização do Município, do Estado ou da União: 70 
(setenta) pontos; 
XX- Operação de Programa em blitz com interdição de via pública, bloqueios 
para orientação/autuação, intervenção para acompanhamento no tráfego, operações 
emergenciais e campanhas educativas: 100 (cem) pontos;
XXI- Pesquisa visual de fluxo de veículos e pedestres sobre a via: 100 (cem) 
pontos;
XXII - Execução de tarefa especial determinada: 150 (cento e cinquenta) 
pontos; 
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XXIII -Realização vistoria com emissão, por escrito, de parecer relativo à 
interdição de vias: 50 (cinquenta) pontos;
XXIV- Elaboração de relatório relativo à implementação, ausência, retirada ou 
modificação de sinalização: 100 (cem) pontos;
XXV- Lavratura de Termo de Medidas Administrativas (TAMA): 110(cento e 
dez) pontos;
XXVI- Escala especial para trabalhos administrativos internos: 90 (noventa) 
pontos;
XXVII- Cadastro de Auto de Infração de Trânsito no sistema RENAVAM: 02 
(Dois) pontos;
XXVIII- Conferência de Auto de Infração de Trânsito no sistema: 02 (Dois) 
pontos;
XXIX- Registro de Recurso no sistema RENAVAM: 20 (Vinte) pontos;
XXX- Elaboração de edital para publicação de Notificações de Autuação e 
Penalidade: 30 (Trinta) pontos;
XXXI- Formalização e despacho de processo de recurso de infrações: 20 
(Vinte) pontos;
XXXII- Elaboração de termo de homologação dos autos de infração de 
trânsito: 20 (Vinte) pontos;
XXXIII- Registro do Real Condutor no sistema RENAVAM: 15 (Quinze) 
pontos;
XXXIV- Registro de dados de boletim de ocorrências de acidente de trânsito: 
20 (Vinte) pontos;
XXXV- Elaboração de relatório estatístico de trânsito: 100 (cem) pontos;
XXXVI- Registro de processo no sistema do município: 30 (Trinta) pontos;
XXXVII- Elaboração e controle de processos de materiais de sinalização 
viária: 60 (sessenta) pontos;
XXXVIII- Controle de consumo energético semafórico: 50 (cinquenta) pontos;
XXXIX- Controle de abastecimento de viaturas: 50 (cinquenta) pontos;
XL- Gerenciamento e controle de contratos e convênios relacionados ao 
trânsito: 50 (cinquenta) pontos;
XLI- Controle de arrecadação de multas: 60 (sessenta) pontos.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25. Revoga-se o §5 do Art. 77 da Lei 2.735/PMC/2010.
Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a 
partir de 1° de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 10 / 12
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL 
SUPERINTENDÊNCIA DECOMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento deste documento para 
publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – 
DIOC 
Recebimento: 
03 de junho de 2025
Publicação: 
04 de junho de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa 
Chefe do Diário Oficial 
Portaria Nº 0317/PMC/2025 
[Assinado Digitalmente]
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ANEXO I
I – Remuneração
TABELA IV GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.374,76
R$
1.416,00
R$
1.458,48
R$
1.502,24
R$
1.547,30
R$
1.593,72
R$
1.641,54
R$
1.690,78
R$
1.741,50
R$
1.793,75
R$
1.847,56
R$
1.902,99
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.960,08
R$
2.018,88
R$
2.079,45
R$
2.141,83
R$
2.206,09
R$
2.272,27
R$
2.340,44
R$
2.410,65
R$
2.482,97
R$
2.557,46
R$
2.634,18
R$
2.713,21
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.443,50
R$
1.486,80
R$
1.531,41
R$
1.577,35
R$
1.624,67
R$
1.673,41
R$
1.723,61
R$
1.775,32
R$
1.828,58
R$
1.883,44
R$
1.939,94
R$
1.998,14
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
2.058,08
R$
2.119,83
R$
2.183,42
R$
2.248,92
R$
2.316,39
R$
2.385,88
R$
2.457,46
R$
2.531,18
R$
2.607,12
R$
2.685,33
R$
2.765,89
R$
2.848,87
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 02/06/2025 13:27:55
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
02/06/2025 17:51:18

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