| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5565 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.565/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal, instituída no artigo 17 da lei 2.735/PMC/2010, fica regida pela presente lei. Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal é estatutário nos termos da Constituição Federal, e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal. Princípios norteadores Art. 3º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal é regida pelos princípios constitucionais, especialmente, a legalidade, a supremacia do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade e a motivação. Art. 4º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal tem como pressuposto básico: I - a consciência social; II - o comprometimento com as transformações socioeconômicas do Município; III – o desempenho do papel que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da Administração de Transportes e Trânsito. § 1° Os princípios devem estar em consonância conforme a Lei Nº 13.675, de 11 de Junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º e §10 ,caput, e incisos I e II ambos do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 1 / 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA Cargos de Carreira Art. 5º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal é integrada pelos cargos de provimento efetivo, cujo vencimento base é enquadrado conforme a tabela de vencimentos do grupo ocupacional técnico profissionalizante da lei nº. 2.735/2010 e suas alterações:( alterado pela emenda modificativa n. 01 ao PLO 72/2025). I – Agente de Trânsito e Transportes, Classe A – habilitação em nível médio completo; II – Agente de Trânsito e Transportes, Classe B – habilitação em nível superior com diploma devidamente registrado em curso superior reconhecido pelo Ministério de Educação, em qualquer área de formação; Art. 6º (suprimido pela emenda supressiva n. 01 ao PLO 72/2025). Parágrafo único. (suprimido pela emenda supressiva n. 01 ao PLO 72/2025). Cargos em Comissão e Funções de Confiança Art. 7º (suprimido pela emenda supressiva n. 02 ao PLO 72/2025). Parágrafo único. (suprimido pela emenda supressiva n. 02 ao PLO 72/2025). CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS, DAS GARANTIAS E DOS DEVERES Seção I Das Atribuições Art. 8º São atribuições dos servidores integrantes da carreira de Agente de Trânsito e Transportes: I- Operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; II- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; III- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito conforme estabelece o art. 24, VI da Lei n. 9.503/97 e demais atualizações em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 2 / 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO IV- Fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas à infração por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos; V- Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos pertinentes ao assunto; VI- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente; VII- Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a sua circulação; VIII- Prestar auxílio ao desempenho das atividades dos órgãos municipais, no que tange a proteção e conservação dos bens públicos patrimoniais e do sistema viário municipal; IX- Criar rotas alternativas para o tráfego; X- Executar outras atribuições relacionadas à segurança ao trânsito no Município; XI- Desenvolver atividades correlatas. Seção II Das Prerrogativas Art. 9°. São prerrogativas dos detentores de cargos da carreira de Agente de Trânsito e Transportes: I - O livre acesso aos órgãos públicos, estabelecimentos privados, veículos em via pública ou privada e a toda e qualquer documentação e informação de interesse do exercício de suas atribuições. II - A requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções; III - O recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades; IV - A atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações com outros Órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal; V - Livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções. Das Garantias Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 3 / 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 10. São garantias dos servidores detentores de cargos da carreira de Agente de Trânsito e Transportes: I - A assistência jurídica provida pelo Município, cuja manifestação será da chefia imediata ou quem a suceda, na prática de atos administrativos ligados às atribuições do cargo de Agente de Trânsito e Transportes; II - Autonomia técnica e independência funcional no exercício da função; III - Perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no art. 41 da Constituição Federal e na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; IV - Remuneração compatível, respeitado o limite do teto remuneratório previsto na Constituição Federal para o Município, assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do município. Seção III Dos Deveres Art. 11. São deveres dos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e Transportes, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: I - Desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos; II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração de Transporte e Trânsito, bem como pela correta aplicação da legislação pertinente; III - Observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; IV - Representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais; V - Atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política de Transporte e Trânsito do município; VI - Elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure, na forma da lei, ilícito administrativo. CAPÍTULO IV DA CARREIRA Seção I Do Ingresso Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 4 / 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 12. A investidura em cargo da carreira de Agente de Trânsito e Transportes depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º São requisitos básicos para investidura no cargo de Agente de Trânsito e Transportes Municipal, além de outros estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: I - Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei; II - Ter dezoito anos completos, na data da posse; III - estar em gozo dos direitos políticos; IV - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; V - Possuir nível médio completo; VI - Comprovar aptidão física e mental; VII – apresentar Carteira Nacional de Habilitação nas categorias “A” e “B” no mínimo. § 2º A investidura no cargo de Agente de Trânsito e Transportes ocorrerá com a posse e completar-se-á com o exercício. Seção II Do Provimento do Cargo Art. 13. O provimento nos cargos da carreira de Agente de Trânsito e Transportes dar-se á por ato do Prefeito Municipal. Art.14. O candidato empossado, ao entrar em exercício, ficará em estágio probatório, por período de 03 (Três) anos, durante o qual será avaliado na sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo e exercício de função pública. Seção III Do Desenvolvimento Funcional Art. 15. O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Agente de Trânsito e Transportes terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos seus integrantes, orientado pelas seguintes diretrizes: I - Buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado no cargo; II - Recompensar a competência profissional demonstrada no exercício do cargo, tendo como referência o desempenho e o comportamento; Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 5 / 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO III - criar oportunidades para elevação do Agente de Trânsito e Transportes na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal. Art. 16. A carreira de Agente de Trânsito e Transportes obedecerá a Progressão Horizontal e a Progressão por Incentivo a Capacitação e ao Estudo continuado estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cacoal. Seção IV Da Remuneração Art. 17. A remuneração dos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e Transportes será composta, sem prejuízo de outras previstas na Lei Municipal n. 2.735/2010 ou leis posteriores, da seguinte forma: I - Vencimento; II - Gratificação de produtividade fiscal. Vencimento Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo de Agente de Trânsito e Transportes.(Alterado pela emenda modificativa 02 ao PLO 72/2025). Parágrafo único. Os vencimentos da carreira de Agente de Trânsito e Transportes serão alterados por reajuste geral anual, na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município de Cacoal. Subseção I Da gratificação por produtividade fiscal Art. 19. A gratificação por produtividade compreende atividades de competência exclusivamente do Agente de Trânsito e Transportes Municipal, em efetivo exercício profissional, mediante a comprovação de relatórios mensais, sendo o mesmo submetido à aprovação do Secretário ao qual esteja subordinado o servidor. Parágrafo único. A gratificação que se refere o caput não servirá de base de cálculo e qualquer outro índice ou indexador para remuneração de outros servidores. Art. 20. Para efeito de pagamento de gratificação por produtividade constante deste capítulo, serão consideradas as atividades produzidas do primeiro dia até o último dia do mês de referência. Parágrafo único. Em caso de licença, recesso, afastamento justificado ou atestado médico onde não haja interrupção do pagamento da remuneração por parte do Município de Cacoal, terá o Agente de Trânsito e Transportes direito à percepção da gratificação de produtividade, cuja base de cálculo será a média dos últimos 3 (três) meses. Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 6 / 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 21. A gratificação de produtividade terá como parâmetro a partir de 1º de agosto de 2025, conforme especificado abaixo: §1º. O valor do ponto será o equivalente a 0,017 (dezessete centésimos) do valor da Unidade Fiscal de Cacoal – UFC, incluídos os reajustes sobre estas incidentes. §2º. O valor do ponto será reajustado para o equivalente a 0,019 (dezenove centésimos) a partir de julho de 2026, incluídos os reajustes sobre estas incidentes. §3º. O valor do ponto será reajustado para o equivalente a 0,020 (vinte centésimos) a partir de janeiro de 2027, incluídos os reajustes sobre estas incidentes. Art. 22. Fica limitada a 2.200 (dois mil e duzentos) pontos, o teto da pontuação, para efeito de produtividade fiscal mensal. §1º. Passando o teto da pontuação de 1.800 (mil e oitocentos) pontos para 2.000 (dois mil) pontos a partir de 01 de agosto de 2025; §2º. Passando o teto da pontuação de 2.000 (dois mil) pontos para 2.200 (dois mil e duzentos) pontos a partir de janeiro de 2026. Art. 23. O Chefe de Departamento Agente de Trânsito e Transportes perceberá a gratificação por produtividade fiscal no valor integral, sem prejuízo da remuneração do cargo ocupado, desde que compatíveis entre si. Pontuação Art. 24. A pontuação do Agente de Trânsito e Transportes Municipal será fixada da seguinte forma: I - Intimação de ordem judicial para prestar esclarecimento inerente ao serviço: 90 (noventa) pontos; II - Regime de Fiscalização ou serviço com escala: 100 (cem) pontos; III- Regime de Fiscalização com escala especial: 110 (cento e dez) pontos; IV- Regime de Fiscalização com escala, nas linhas rurais: 150 (cento e cinquenta) pontos; V- Regime de Fiscalização nas linhas rurais com escala especial: 150 (cento e cinquenta) pontos; VI- Realização de serviço de escolta ou batedor: 110 (cento e dez) pontos; VII- Realização de fiscalização ou vistoria de taxistas, moto taxistas, moto fretistas, moto aplicativo, veículo aplicativo, contêineres, tira entulho, transporte escolar e transporte coletivo, com apresentação obrigatória de relatório, quando realizada pela SEMTRAN: 80 (oitenta) pontos; Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 7 / 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VIII- Realização e controle da manutenção de viaturas: 90 (noventa) pontos; IX- Lavratura de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito: 90 (noventa) pontos; X- Participação, como perito, em processo judicial ou processo administrativo: 150 (cento e cinquenta) pontos; XI- Participação como discente em cursos, palestras e seminários voltados ao aprimoramento das atividades do cargo (por dia): 150 (cento e cinquenta) pontos; XII- Participação, como docente, em cursos relacionados às áreas de trânsito e transporte ou que de qualquer modo guarde relação com as atribuições da SEMTRAN: 150 (cento e cinquenta) pontos; XIII- Participação, como discente, em palestras e seminários relacionados às áreas de trânsito e transporte ou que de qualquer modo guarde relação com as atribuições da SEMTRAN: 150 (cento e cinquenta) pontos; XIV- Realização de interdição com ou sem sinalização em via pública: 70 (setenta) pontos; XV- Realização de controle de pátio previsto em escala de serviço: 80 (oitenta) pontos; XVI- Controle de tráfego de veículos e fiscalização especial desenvolvida em frente de estabelecimento de ensino (por dia): 70 (setenta) pontos; XVII- Controle de tráfego de veículos durante a realização de obras, implantação e manutenção de sinalização no local, para preservação do local de acidente de trânsito ou durante outros eventos: 70 (setenta) pontos; XVIII- Controle de tráfego de veículos em cruzamento dotado de sinalização semafórica na hipótese de mau funcionamento ou de defeito do semáforo: 80 (oitenta) pontos; XIX- Participação em ações coordenadas de fiscalização com as polícias ou com os demais órgãos de fiscalização do Município, do Estado ou da União: 70 (setenta) pontos; XX- Operação de Programa em blitz com interdição de via pública, bloqueios para orientação/autuação, intervenção para acompanhamento no tráfego, operações emergenciais e campanhas educativas: 100 (cem) pontos; XXI- Pesquisa visual de fluxo de veículos e pedestres sobre a via: 100 (cem) pontos; XXII - Execução de tarefa especial determinada: 150 (cento e cinquenta) pontos; Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 8 / 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO XXIII -Realização vistoria com emissão, por escrito, de parecer relativo à interdição de vias: 50 (cinquenta) pontos; XXIV- Elaboração de relatório relativo à implementação, ausência, retirada ou modificação de sinalização: 100 (cem) pontos; XXV- Lavratura de Termo de Medidas Administrativas (TAMA): 110(cento e dez) pontos; XXVI- Escala especial para trabalhos administrativos internos: 90 (noventa) pontos; XXVII- Cadastro de Auto de Infração de Trânsito no sistema RENAVAM: 02 (Dois) pontos; XXVIII- Conferência de Auto de Infração de Trânsito no sistema: 02 (Dois) pontos; XXIX- Registro de Recurso no sistema RENAVAM: 20 (Vinte) pontos; XXX- Elaboração de edital para publicação de Notificações de Autuação e Penalidade: 30 (Trinta) pontos; XXXI- Formalização e despacho de processo de recurso de infrações: 20 (Vinte) pontos; XXXII- Elaboração de termo de homologação dos autos de infração de trânsito: 20 (Vinte) pontos; XXXIII- Registro do Real Condutor no sistema RENAVAM: 15 (Quinze) pontos; XXXIV- Registro de dados de boletim de ocorrências de acidente de trânsito: 20 (Vinte) pontos; XXXV- Elaboração de relatório estatístico de trânsito: 100 (cem) pontos; XXXVI- Registro de processo no sistema do município: 30 (Trinta) pontos; XXXVII- Elaboração e controle de processos de materiais de sinalização viária: 60 (sessenta) pontos; XXXVIII- Controle de consumo energético semafórico: 50 (cinquenta) pontos; XXXIX- Controle de abastecimento de viaturas: 50 (cinquenta) pontos; XL- Gerenciamento e controle de contratos e convênios relacionados ao trânsito: 50 (cinquenta) pontos; XLI- Controle de arrecadação de multas: 60 (sessenta) pontos. Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 9 / 12 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 25. Revoga-se o §5 do Art. 77 da Lei 2.735/PMC/2010. Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1° de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 10 / 12 PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DECOMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 03 de junho de 2025 Publicação: 04 de junho de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I I – Remuneração TABELA IV GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.374,76 R$ 1.416,00 R$ 1.458,48 R$ 1.502,24 R$ 1.547,30 R$ 1.593,72 R$ 1.641,54 R$ 1.690,78 R$ 1.741,50 R$ 1.793,75 R$ 1.847,56 R$ 1.902,99 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 1.960,08 R$ 2.018,88 R$ 2.079,45 R$ 2.141,83 R$ 2.206,09 R$ 2.272,27 R$ 2.340,44 R$ 2.410,65 R$ 2.482,97 R$ 2.557,46 R$ 2.634,18 R$ 2.713,21 B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R$ 1.443,50 R$ 1.486,80 R$ 1.531,41 R$ 1.577,35 R$ 1.624,67 R$ 1.673,41 R$ 1.723,61 R$ 1.775,32 R$ 1.828,58 R$ 1.883,44 R$ 1.939,94 R$ 1.998,14 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 R$ 2.058,08 R$ 2.119,83 R$ 2.183,42 R$ 2.248,92 R$ 2.316,39 R$ 2.385,88 R$ 2.457,46 R$ 2.531,18 R$ 2.607,12 R$ 2.685,33 R$ 2.765,89 R$ 2.848,87 Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 11 / 12 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a Assinatura eletrônica - Identificador: 51556aea-38b4-4a98-aa8d-c39eb83f441a - Página 12 / 12 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 02/06/2025 13:27:55 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 02/06/2025 17:51:18