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norma nº 5566/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5566 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaPL OFICIO 255 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 103.817,95 AMEC
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.566/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$420.297,78 (quatrocentos e vinte mil duzentos e noventa e sete reais 
e setenta e oito centavos). 
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 
390 - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 326.542,78 
391 - 3.3.90.32.00.00 27010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 84.000,00 
392 - 3.3.90.32.00.00 75000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 9.755,00 
Total Suplementação: R$ 420.297,78 
Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de maio de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Assinatura eletrônica - Identificador: d3521053-5292-49a2-bc50-5756c17546b5 - Página 1 / 2
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