| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5566 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | PL OFICIO 255 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 103.817,95 AMEC |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.566/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$420.297,78 (quatrocentos e vinte mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 390 - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 326.542,78 391 - 3.3.90.32.00.00 27010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 84.000,00 392 - 3.3.90.32.00.00 75000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 9.755,00 Total Suplementação: R$ 420.297,78 Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: d3521053-5292-49a2-bc50-5756c17546b5 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d3521053-5292-49a2-bc50-5756c17546b5 Assinatura eletrônica - Identificador: d3521053-5292-49a2-bc50-5756c17546b5 - Página 2 / 2