| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5568 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | PL OFICIO 255 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 103.817,95 AMEC |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.568/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$103.817,95 (cento e três mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 22.001.27.122.0002.2.129. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AMEC 34 - 3.3.90.40.00.00 25000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 103.817,95 PESSOA JURÍDICA Total Suplementação: R$ 103.817,95 Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 6c79c51c-5bef-4476-995d-47a18d2ea93a - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6c79c51c-5bef-4476-995d-47a18d2ea93a Assinatura eletrônica - Identificador: 6c79c51c-5bef-4476-995d-47a18d2ea93a - Página 2 / 2