| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5570 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | PL OFICIO 275 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 99.560,07 SEMAGRI |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.570/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 99.560,07 (noventa e nove mil, quinhentos e sessenta reais e sete centavos). Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI 348 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.560,07 Total Suplementação: R$ 99.560,07 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 27 de maio de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: a0622d3b-dda0-44a2-8cd2-7df5d0af98a4 - Página 1 / 2 Processo Agrupado - Página 191 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a0622d3b-dda0-44a2-8cd2-7df5d0af98a4 Assinatura eletrônica - Identificador: a0622d3b-dda0-44a2-8cd2-7df5d0af98a4 - Página 2 / 2 Processo Agrupado - Página 192 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 28/05/2025 11:22:56 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 28/05/2025 12:14:50