br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5573/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5573 / 2025
Date 2025-06-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3384

Originating matéria

matéria 4472 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.573/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO 
REGIME JURÍDICO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA 
NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos, reafirmados e regularizados, nos termos desta Lei e da 
Lei nº. 3.577/PMC/2016, os vínculos estatutários dos servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) 
do Município de Cacoal, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. A presente lei, encontra se amparo na emenda Constitucional n°. 
51/2006, e na Lei Federal n. 11.350/2006 e no julgamento da ADI 5.554/DF pelo Supremo 
Tribunal Federal, ratificando in totum a Lei n°. 3.577/PMC/2016.
Art. 2º Os cargos públicos de ACS e ACE são de provimento efetivo, e seus 
ocupantes, aprovados mediante processo seletivo público, ou concurso público, 
permanecem enquadrados no regime jurídico estatutário da Administração Pública Direta 
Municipal, desde 04 de maio de 2016.
§ 1º. Ficam ratificados todos os atos administrativos decorrentes da aplicação do 
regime estatutário aos referidos cargos, inclusive para fins de tempo de serviço, 
estabilidade, aposentadoria, vantagens funcionais e previdência, a partir de 04 de maio de 
2016.
§ 2º. Por se tratar de categoria vinculada ao Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde (PACS), de iniciativa da União, com piso e recursos provenientes do Governo 
Federal, não se aplica aos servidores descritos no art. 1º as progressões funcionais, bem 
como as tabelas remuneratórias de Lei Municipal n. 2.735/2010.
§ 3º A partir desta Lei caberá a administração a realização de teste seletivo 
temporário, em regime CLT, ou estatutário, ou Concurso Público de caráter efetivo e regidos 
pela Lei 2.735/PMC/2010.
Art. 3º A Administração Pública adotará as providências necessárias à regularização 
funcional e administrativa, incluindo, se necessário, a atualização dos registros funcionais, 
sem prejuízo dos direitos dos servidores, conforme data base estipulada no art. 2º, desta 
Lei.
Processo Agrupado - Página 207 / 584 - Gerado em 20/08/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: b2ee505c-2aed-480c-89fe-135fb9c99db2 - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Fica vedada a transposição dos referidos servidores ao regime celetista, 
salvo por decisão judicial definitiva com eficácia erga omnes ou disposição expressa de 
norma federal superveniente que assim o imponha, dos 8 cargos de Agente de Combate às 
Endemias e 99 Agente Comunitário de Saúde, que compõem o quadro atual do Município.
Art. 5º Os efeitos desta lei aplicam-se aos atuais ocupantes do quadro de vagas e 
cargos relativos aos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
Art. 6° Os servidores que ocupam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate a Endemias, na hipótese de encerramento do programa federal PACS, 
por parte da União, integrarão o quadro de carreira em extinção.
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 02 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486
Processo Agrupado - Página 208 / 584 - Gerado em 20/08/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: b2ee505c-2aed-480c-89fe-135fb9c99db2 - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
02/06/2025 13:45:27
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
02/06/2025 16:00:29

open original →