| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5573 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.573/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reconhecidos, reafirmados e regularizados, nos termos desta Lei e da Lei nº. 3.577/PMC/2016, os vínculos estatutários dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Cacoal, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Parágrafo único. A presente lei, encontra se amparo na emenda Constitucional n°. 51/2006, e na Lei Federal n. 11.350/2006 e no julgamento da ADI 5.554/DF pelo Supremo Tribunal Federal, ratificando in totum a Lei n°. 3.577/PMC/2016. Art. 2º Os cargos públicos de ACS e ACE são de provimento efetivo, e seus ocupantes, aprovados mediante processo seletivo público, ou concurso público, permanecem enquadrados no regime jurídico estatutário da Administração Pública Direta Municipal, desde 04 de maio de 2016. § 1º. Ficam ratificados todos os atos administrativos decorrentes da aplicação do regime estatutário aos referidos cargos, inclusive para fins de tempo de serviço, estabilidade, aposentadoria, vantagens funcionais e previdência, a partir de 04 de maio de 2016. § 2º. Por se tratar de categoria vinculada ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), de iniciativa da União, com piso e recursos provenientes do Governo Federal, não se aplica aos servidores descritos no art. 1º as progressões funcionais, bem como as tabelas remuneratórias de Lei Municipal n. 2.735/2010. § 3º A partir desta Lei caberá a administração a realização de teste seletivo temporário, em regime CLT, ou estatutário, ou Concurso Público de caráter efetivo e regidos pela Lei 2.735/PMC/2010. Art. 3º A Administração Pública adotará as providências necessárias à regularização funcional e administrativa, incluindo, se necessário, a atualização dos registros funcionais, sem prejuízo dos direitos dos servidores, conforme data base estipulada no art. 2º, desta Lei. Processo Agrupado - Página 207 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: b2ee505c-2aed-480c-89fe-135fb9c99db2 - Página 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º Fica vedada a transposição dos referidos servidores ao regime celetista, salvo por decisão judicial definitiva com eficácia erga omnes ou disposição expressa de norma federal superveniente que assim o imponha, dos 8 cargos de Agente de Combate às Endemias e 99 Agente Comunitário de Saúde, que compõem o quadro atual do Município. Art. 5º Os efeitos desta lei aplicam-se aos atuais ocupantes do quadro de vagas e cargos relativos aos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias. Art. 6° Os servidores que ocupam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, na hipótese de encerramento do programa federal PACS, por parte da União, integrarão o quadro de carreira em extinção. Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 02 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/RO 6.486 Processo Agrupado - Página 208 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: b2ee505c-2aed-480c-89fe-135fb9c99db2 - Página 2/2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 02/06/2025 13:45:27 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 02/06/2025 16:00:29