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norma nº 5574/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5574 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAltera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal LEI Nº 4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre o transporte individual de passageiros, através de MOTOTAXI, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.574/PMC/2025
ALTERA O INCISO IV DO ART. 2° DA LEI 
MUNICIPAL LEI Nº 953/PMC/1999, QUE DISPÕE 
SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE 
PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOTAXI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso IV do art. 2° da Lei 953/PMC/1999, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
(...)
IV – ter no máximo 13 (treze) anos de fabricação, e estar em bom estado de 
uso e conservação durante todo período da permissão do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 02 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Processo Agrupado - Página 209 / 584 - Gerado em 20/08/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 62b9fa0c-4fbf-4c3f-9a81-ab0a1dad81b2 - Página 1/1
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
02/06/2025 15:11:16
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
02/06/2025 16:03:35

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