| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5574 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Altera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal LEI Nº 4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre o transporte individual de passageiros, através de MOTOTAXI, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.574/PMC/2025 ALTERA O INCISO IV DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 953/PMC/1999, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOTAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o inciso IV do art. 2° da Lei 953/PMC/1999, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ... (...) IV – ter no máximo 13 (treze) anos de fabricação, e estar em bom estado de uso e conservação durante todo período da permissão do serviço. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 02 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Processo Agrupado - Página 209 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 62b9fa0c-4fbf-4c3f-9a81-ab0a1dad81b2 - Página 1/1 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 02/06/2025 15:11:16 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 02/06/2025 16:03:35