| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5575 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | PL OFICIO 272 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 499.987,00 FMS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.575/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 499.987,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 110 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 499.987,00 Total Suplementação: R$ 499.987,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 05 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 7d5b90c1-078e-4506-8614-7ecc2ac027a2 - Página 1 / 2 Processo Agrupado - Página 225 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7d5b90c1-078e-4506-8614-7ecc2ac027a2 Assinatura eletrônica - Identificador: 7d5b90c1-078e-4506-8614-7ecc2ac027a2 - Página 2 / 2 Processo Agrupado - Página 226 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 06/06/2025 11:47:35 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 06/06/2025 13:34:32