| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5576 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.576/PMC/2025 CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (PROERF) do Município de Cacoal, o qual admite a remissão de multas e juros de débitos fiscais municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2024. § 1º A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem protesto extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento. § 2º Os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, cujos créditos ainda não estejam devidamente constituídos, somente se enquadrarão no benefício que trata esta lei, desde que o sujeito passivo renuncie as defesas e recursos administrativos, viabilizando, assim, a constituição definitiva do crédito. Art. 2º A anistia a que se refere o artigo anterior será concedida da seguinte forma: I – de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados até 31 de outubro de 2025, na modalidade pagamento à vista; II – de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos que sejam objeto de parcelamento ou reparcelamento, desde que formalizado o pedido até 30 de março de 2026. Parágrafo único. Na modalidade de parcelamento ou reparcelamento, a quantidade de parcelas e o respectivo valor deve obedecer ao disposto no Código Tributário Municipal. Art. 3º A gestão do REFIS compete: I - à Procuradoria Geral do Município - PGM, relativamente aos créditos que estiverem sob sua gestão, especialmente, aqueles que são objeto de protesto e/ou execução fiscal; II - à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, relativamente aos créditos que estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para cobrança através da Procuradoria Geral do Município. Art. 4º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições para aderir ao REFIS: Processo Agrupado - Página 229 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5cb10966-c73c-4d08-9a34-38c9baafa6dc - Página 1/4 MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO §1º Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento, devidamente assinado, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, elencadas no art. 3º desta Lei, cujo implica no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, consolidando o crédito, considerando o somatório do crédito principal mais atualização monetária até a data da celebração do acordo, excluídos a multa e juros moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º desta Lei, ressalvando que as parcelas vincendas serão atualizadas na forma da legislação vigente. §2º Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade gestora competente, elencado no art. 3º desta Lei, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente, pela referida unidade gestora, ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela, nas formas e condições previstas nesta Lei. §3º A formalização da opção pelo benefício mencionada no § 2° deste artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente. §4º A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento mencionado no § 1º deste artigo ou sua formalização nos termos do § 2°, também deste preceito, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, recursos judiciais às instâncias superiores, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, ficando autorizado ao Município, após adesão e formalização do termo, a juntada do instrumento nos eventuais procedimentos judiciais ou administrativos para pôr fim aos litígios eventualmente existentes, reconhecendo a procedência do débito sob litígio em caso de pagamento a vista ou suspensão para as hipóteses de parcelamento. §5º Quanto aos créditos geridos pela Procuradoria-Geral do Município, o pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, sendo a sua efetivação condição essencial para o requerimento da extinção e/ou suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. §6º Quanto aos créditos geridos pela Secretaria Municipal de Fazenda, o pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, assim que formalizado o acordo, sendo condição essencial para a suspensão do crédito, quando do parcelamento. §7º O vencimento das demais parcelas, em caso de parcelamento, ocorrerá nas mesmas datas dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela. Processo Agrupado - Página 230 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5cb10966-c73c-4d08-9a34-38c9baafa6dc - Página 2/4 MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO §8º O não pagamento da parcela na data do vencimento acarretará multa moratória, correção monetária e juros moratórios, na forma prevista na legislação municipal e, na sua falta, nos mesmos moldes da legislação federal concernente à atualizada das dívidas tributárias da União. §9º O inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará: I - na revogação automática do acordo de parcelamento em curso; II - no vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento; e III - na perda do benefício de reduções de multa e juros referentes às parcelas não pagas. §10 Os pagamentos efetuados amortizarão os créditos parcelados na proporção das parcelas pagas em relação às não pagas. §11 Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do contribuinte, bem como de modalidades de cadastros distintos. §12 A desistência e/ou suspensão de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 5º deste artigo, será informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da celebração do acordo. §13 Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, eventual ação de execução fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso. §14 A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e emolumentos incidentes. Art. 5º Fica autorizada ao beneficiário de parcelamento e/ou reparcelamento anterior a esta Lei a adesão ao programa de incentivos fiscal - REFIS, nos percentuais previstos no art. 2º, mediante requerimento. Parágrafo único. No caso de parcelamento e/ou reparcelamento anterior na modalidade de incentivo fiscal - REFIS, não se aplicarão os benefícios da presente Lei, permanecendo em vigor as regras vigentes na ocasião do acordo já celebrado. Art. 6º Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º desta Lei, ficam as unidades gestoras, elencadas no art. 3º desta Lei, autorizadas a emitir os Documentos de Arrecadação Municipal – DAM ou boletos de cobranças bancárias em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista. Processo Agrupado - Página 231 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5cb10966-c73c-4d08-9a34-38c9baafa6dc - Página 3/4 MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada. Art. 8º Em caso de alienação de imóveis que possuam qualquer débito em que houve a aplicação do benefício REFIS para que haja sua transferência e a atualização no cadastro imobiliário do município o débito parcelado deverá ser integramente quitado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 11 de Junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora – Geral do Município OAB/RO 6486 Processo Agrupado - Página 232 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5cb10966-c73c-4d08-9a34-38c9baafa6dc - Página 4/4 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 11/06/2025 14:11:16 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 11/06/2025 16:20:14