| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5577 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | “Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes — ‘Dia do Faça Bonito’, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, no Município de Cacoal, e dá outras providências”. |
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MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.577/PMC/2025 “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – DIA DO FAÇA BONITO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE MAIO, NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes "Dia do Faça Bonito", a ser comemorado anualmente em 18 de maio. Art. 2º O Dia do Faça Bonito passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal. Art. 3º No âmbito das comemorações da data instituída por esta Lei, o Poder Público poderá promover, em parceria com a sociedade civil, órgãos públicos e instituições privadas, ações educativas, campanhas de conscientização, palestras, seminários, oficinas, atividades culturais e outras iniciativas que contribuam para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 11 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora – Geral do Município OAB/RO 6486