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norma nº 5577/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5577 / 2025
Date 2025-06-11
Ementa“Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes — ‘Dia do Faça Bonito’, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, no Município de Cacoal, e dá outras providências”.
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MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.577/PMC/2025
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE 
AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES – DIA DO 
FAÇA BONITO, A SER COMEMORADO 
ANUALMENTE NO DIA 18 DE MAIO, NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o Dia Municipal de 
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes "Dia do 
Faça Bonito", a ser comemorado anualmente em 18 de maio.
Art. 2º O Dia do Faça Bonito passará a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Cacoal.
Art. 3º No âmbito das comemorações da data instituída por esta Lei, o Poder 
Público poderá promover, em parceria com a sociedade civil, órgãos públicos e 
instituições privadas, ações educativas, campanhas de conscientização, palestras, 
seminários, oficinas, atividades culturais e outras iniciativas que contribuam para o 
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 11 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora – Geral do Município
OAB/RO 6486

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