| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5578 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | PL OFICIO 304 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 194.276,56 SEMED |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.578/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 194.276,56 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 403 - 4.4.90.52.00.00 15700100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 194.276,56 Total Suplementação: R$ 194.276,56 Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.4.1.2.50.91.00.00000000 Fonte: 15700100 194.276,56 Total da Receita: 194.276,56 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 11 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Processo Agrupado - Página 233 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5fca49b2-c518-4cba-ac68-79fe6dd5762f - Página 1/1 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 12/06/2025 13:09:46 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 12/06/2025 13:22:41