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norma nº 5579/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5579 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.579/PMC/2025
ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020,
MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022,
5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, modificado pelas Leis nº
5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 e 5.343/PMC/2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º O valor instituído para a concessão do auxílio-saúde será
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal
deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2025.
Cacoal/RO, 11 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora – Geral do Município
OAB/RO 6486
Assinatura eletrônica - Identificador: 7da0fc86-4622-43f5-8130-0378c0fba1d7 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 241 / 584 - Gerado em 20/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 7da0fc86-4622-43f5-8130-0378c0fba1d7 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 242 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/06/2025 12:51:49
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
13/06/2025 13:07:18

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