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norma nº 5580/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5580 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.580/PMC/2025
ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA
LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo I, Tabela I, prevista na Lei n.
5.311/PMC/2024, que incluiu dispositivos no art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006, passa a
vigorar com os valores atualizados por esta Lei.
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal
deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de
pagamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de maio de 2025.
Cacoal/RO, 11 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora–Geral do Município
OAB/RO 6486
Assinatura eletrônica - Identificador: 72560800-bcba-41d2-9063-01ec0413001f - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 243 / 584 - Gerado em 20/08/2025
MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TABELA I
FUNÇÃO
GRATIFICADA NATUREZA VALOR RECOMPOSTO
Agente de contratação Livre nomeação e
exoneração 2.875,50
Pregoeiro Livre nomeação e
exoneração 2.875,50
Membro de Equipe Livre nomeação e
exoneração 2.343,00
Comissão de Licitação Livre nomeação e
exoneração 2.343,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 72560800-bcba-41d2-9063-01ec0413001f - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 244 / 584 - Gerado em 20/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 72560800-bcba-41d2-9063-01ec0413001f - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 245 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/06/2025 12:51:43
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
13/06/2025 13:06:58

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