| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5580 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.580/PMC/2025 ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo I, Tabela I, prevista na Lei n. 5.311/PMC/2024, que incluiu dispositivos no art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006, passa a vigorar com os valores atualizados por esta Lei. Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025. Cacoal/RO, 11 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora–Geral do Município OAB/RO 6486 Assinatura eletrônica - Identificador: 72560800-bcba-41d2-9063-01ec0413001f - Página 1 / 3 Processo Agrupado - Página 243 / 584 - Gerado em 20/08/2025 MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I TABELA I FUNÇÃO GRATIFICADA NATUREZA VALOR RECOMPOSTO Agente de contratação Livre nomeação e exoneração 2.875,50 Pregoeiro Livre nomeação e exoneração 2.875,50 Membro de Equipe Livre nomeação e exoneração 2.343,00 Comissão de Licitação Livre nomeação e exoneração 2.343,00 Assinatura eletrônica - Identificador: 72560800-bcba-41d2-9063-01ec0413001f - Página 2 / 3 Processo Agrupado - Página 244 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=72560800-bcba-41d2-9063-01ec0413001f Assinatura eletrônica - Identificador: 72560800-bcba-41d2-9063-01ec0413001f - Página 3 / 3 Processo Agrupado - Página 245 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/06/2025 12:51:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 13/06/2025 13:06:58