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norma nº 5582/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5582 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS N.S 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021 5.035/PMC/2022 E 5.243/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.582/PMC/2025
ALTERA OS VALORES DA TABELA DE
VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III,
DA LEI N. 3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS
N.S 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16,
3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021
5.035/PMC/2022 E 5.243/PMC/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os valores da tabela I, do anexo III, da Lei n.
3.029/PMC/2012, modificada pelas Leis n.s 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15,
3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.035/PMC/2022
e 5.243/PMC/2023 pelos valores atualizados por esta Lei.
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal
deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de
pagamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2025.
Cacoal/RO, 11 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora–Geral do Município
OAB/RO 6486
Assinatura eletrônica - Identificador: 657cfa63-fe44-4884-a097-27e1ddc6eb34 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 249 / 584 - Gerado em 20/08/2025
MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
TABELA I
CARG
O
CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
P
R
O
C
U
R
A
D
O
R
J
U
R
Í
D
I
C
O
4ª
1 13.910,90 5 15.656,85 9 17.621,93 13 19.833,64 17 22.322,93
2 14.328,24 6 16.126,56 10 18.150,59 14 20.428,65 18 22.992,62
3 14.758,08 7 16.610,35 11 18.695,11 15 21.041,51
4 15.200,83 8 17.108,67 12 19.255,96 16 21.672,75
CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
3ª
1 16.693,10 5 18.788,23 9 21.146,32 13 23.800,36 17 26.787,52
2 17.193,89 6 19.351,87 10 21.780,69 14 24.514,36 18 27.591,15
3 17.709,70 7 19.932,42 11 22.434,12 15 25.249,80
4 18.241,01 8 20.530,41 12 23.107,14 16 26.007,30
CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
2ª
1 20.031,71 5 22.545,88 9 25.375,58 13 28.560,44 17 32.145,01
2 20.632,67 6 23.222,26 10 26.136,84 14 29.417,25 18 33.109,37
3 21.251,63 7 23.918,92 11 26.920,95 15 30.299,76
4 21.889,21 8 24.636,49 12 27.728,57 16 31.208,76
CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
1ª
1 24.038,05 5 27,055,05 9 30.450,69 13 34.272,51 17 38.574,02
2 24.759,19 6 27.866,70 10 31.364,21 14 35.300,70 18 39.731,25
3 25.501,97 7 28.702,69 11 32.305,14 15 36.359,72
4 26.267,03 8 29563,78 12 33.274,29 16 37.450,50
Assinatura eletrônica - Identificador: 657cfa63-fe44-4884-a097-27e1ddc6eb34 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 250 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=657cfa63-fe44-4884-a097-27e1ddc6eb34
Assinatura eletrônica - Identificador: 657cfa63-fe44-4884-a097-27e1ddc6eb34 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 251 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/06/2025 12:52:22
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
13/06/2025 12:58:01

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