| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5582 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS N.S 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021 5.035/PMC/2022 E 5.243/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.582/PMC/2025 ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS N.S 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021 5.035/PMC/2022 E 5.243/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os valores da tabela I, do anexo III, da Lei n. 3.029/PMC/2012, modificada pelas Leis n.s 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.035/PMC/2022 e 5.243/PMC/2023 pelos valores atualizados por esta Lei. Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025. Cacoal/RO, 11 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora–Geral do Município OAB/RO 6486 Assinatura eletrônica - Identificador: 657cfa63-fe44-4884-a097-27e1ddc6eb34 - Página 1 / 3 Processo Agrupado - Página 249 / 584 - Gerado em 20/08/2025 MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO III TABELA I CARG O CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR P R O C U R A D O R J U R Í D I C O 4ª 1 13.910,90 5 15.656,85 9 17.621,93 13 19.833,64 17 22.322,93 2 14.328,24 6 16.126,56 10 18.150,59 14 20.428,65 18 22.992,62 3 14.758,08 7 16.610,35 11 18.695,11 15 21.041,51 4 15.200,83 8 17.108,67 12 19.255,96 16 21.672,75 CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR 3ª 1 16.693,10 5 18.788,23 9 21.146,32 13 23.800,36 17 26.787,52 2 17.193,89 6 19.351,87 10 21.780,69 14 24.514,36 18 27.591,15 3 17.709,70 7 19.932,42 11 22.434,12 15 25.249,80 4 18.241,01 8 20.530,41 12 23.107,14 16 26.007,30 CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR 2ª 1 20.031,71 5 22.545,88 9 25.375,58 13 28.560,44 17 32.145,01 2 20.632,67 6 23.222,26 10 26.136,84 14 29.417,25 18 33.109,37 3 21.251,63 7 23.918,92 11 26.920,95 15 30.299,76 4 21.889,21 8 24.636,49 12 27.728,57 16 31.208,76 CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR 1ª 1 24.038,05 5 27,055,05 9 30.450,69 13 34.272,51 17 38.574,02 2 24.759,19 6 27.866,70 10 31.364,21 14 35.300,70 18 39.731,25 3 25.501,97 7 28.702,69 11 32.305,14 15 36.359,72 4 26.267,03 8 29563,78 12 33.274,29 16 37.450,50 Assinatura eletrônica - Identificador: 657cfa63-fe44-4884-a097-27e1ddc6eb34 - Página 2 / 3 Processo Agrupado - Página 250 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=657cfa63-fe44-4884-a097-27e1ddc6eb34 Assinatura eletrônica - Identificador: 657cfa63-fe44-4884-a097-27e1ddc6eb34 - Página 3 / 3 Processo Agrupado - Página 251 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/06/2025 12:52:22 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 13/06/2025 12:58:01