| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5583 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.583/PMC/2025 ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 147 da Lei n. 1.951/PMC/2006, modificado pelas Leis nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 e 5.342/PMC/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 147. O servidor efetivo ou ocupante de cargo político ou em comissão que permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar, no mínimo, seis horas consecutivas ou oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxílio-alimentação fixo, no valor R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025. Cacoal/RO, 11 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora – Geral do Município OAB/RO 6486 Assinatura eletrônica - Identificador: ccf081a5-354a-4a13-adad-b555e4eab6a3 - Página 1 / 2 Processo Agrupado - Página 252 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ccf081a5-354a-4a13-adad-b555e4eab6a3 Assinatura eletrônica - Identificador: ccf081a5-354a-4a13-adad-b555e4eab6a3 - Página 2 / 2 Processo Agrupado - Página 253 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/06/2025 13:24:40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 13/06/2025 13:25:24