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norma nº 5583/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5583 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.583/PMC/2025
ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 
1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO 
PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 
3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 
3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 
5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 
5.342/PMC/2024 DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 147 da Lei n. 1.951/PMC/2006, modificado pelas Leis nº 
3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 
4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 e 5.342/PMC/2024 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 147. O servidor efetivo ou ocupante de cargo político ou em 
comissão que permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar, no 
mínimo, seis horas consecutivas ou oito horas intercaladas, por dia, 
fará jus ao auxílio-alimentação fixo, no valor R$ 1.400,00 (um mil e 
quatrocentos reais). 
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal 
deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de 1º de maio de 2025. 
Cacoal/RO, 11 de junho de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora – Geral do Município 
OAB/RO 6486 
Assinatura eletrônica - Identificador: ccf081a5-354a-4a13-adad-b555e4eab6a3 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 252 / 584 - Gerado em 20/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: ccf081a5-354a-4a13-adad-b555e4eab6a3 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 253 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/06/2025 13:24:40
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
13/06/2025 13:25:24

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