| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5584 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 5.521/PMC/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.584/PMC/2025 ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014 ,3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 5.521/PMC/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados e atualizados por esta Lei os valores previstos no Anexo I, Tabela I e no Anexo II, Tabela I, da Lei 2.157/PMC/2007, modificada pelas Leis 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016 , 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 e 5.241/PMC/2.023. Art. 2º Altera-se a redação do caput do artigo 2º da Lei 5.203/PMC/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da Assessoria Policial, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, que, perceberá verba de representação, no valor de R$ 4.260,00 (quatro mil e duzentos e sessenta reais). Art. 3º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025. Cacoal/RO, 11 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora – Geral do Município OAB/RO 6486 Assinatura eletrônica - Identificador: e2162b06-93c4-4bac-9c8b-6bd9cc3f1a28 - Página 1 / 4 Processo Agrupado - Página 254 / 584 - Gerado em 20/08/2025 MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I TABELA I REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR a) GabinetedaPresidência 01 Chefe de Gabinete II 1.311,41 02 Diretor de Divisão IV 722,96 03 Chefe de Seção VI 405,38 b) Procuradoria Jurídica 01Procurador Geral I 3.459,47 01Assessor de Procurador II 1.311,41 c)Diretoria de Comunicação 01Diretor de Diretoria II 1.311,41 01Diretor de Divisão IV 722,96 d) Controladoria Geral 01 Controlador Geral II 1.311,41 e) DiretoriaLegislativa 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 f) DiretoriadeComissões 01Diretor de Diretoria II 1.311,41 g)Diretoria Financeira/Administrativa 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 03 Diretor de Divisão IV 722,96 h)Diretoria de Informática 01Diretor de Diretoria II 1.311,41 01Diretor de Divisão IV 722,96 i) Órgão de Apoio Legislativo 13 Assessor Especial Parlamentar III 773,40 12 Assessor Parlamentar de Gabinete V 618,34 25 Assessor Auxiliar de Gabinete VI 405,38 j) Diretoria de Compras e Contratos 01Diretor de Diretoria II 1.311,41 Assinatura eletrônica - Identificador: e2162b06-93c4-4bac-9c8b-6bd9cc3f1a28 - Página 2 / 4 Processo Agrupado - Página 255 / 584 - Gerado em 20/08/2025 MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II TABELA I VERBADE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR Procurador Geral I 11.243,27 Chefe de Gabinte II 5.659,25 Assessor de Procurador II 5.659,25 Diretor de Diretoria II 5.659,25 Controlador Geral II 5.659,25 Assessor Especial Parlamentar III 2.482,95 Diretor de Divisão IV 2.454,70 Assessor Parlamentar de Gabinete V 1.875,35 Assessor Auxiliar de Gabinete VI 1.319,63 Chefe de Sessão VI 1.319,63 Assinatura eletrônica - Identificador: e2162b06-93c4-4bac-9c8b-6bd9cc3f1a28 - Página 3 / 4 Processo Agrupado - Página 256 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e2162b06-93c4-4bac-9c8b-6bd9cc3f1a28 Assinatura eletrônica - Identificador: e2162b06-93c4-4bac-9c8b-6bd9cc3f1a28 - Página 4 / 4 Processo Agrupado - Página 257 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/06/2025 14:10:12 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 13/06/2025 14:12:38