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norma nº 5584/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5584 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 5.521/PMC/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.584/PMC/2025 
 
ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS 
ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS 
LEIS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 
3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014 ,3.348/PMC/2014, 
3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 
3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 
5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 
5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 5.521/PMC/2025; E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º Ficam alterados e atualizados por esta Lei os valores previstos no Anexo I, Tabela 
I e no Anexo II, Tabela I, da Lei 2.157/PMC/2007, modificada pelas Leis 2.322/PMC/2008, 
2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 
3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016 , 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 
4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 e 5.241/PMC/2.023. 
Art. 2º Altera-se a redação do caput do artigo 2º da Lei 5.203/PMC/2023, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 2º Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da Assessoria 
Policial, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Legislativo 
Municipal, que, perceberá verba de representação, no valor de R$ 4.260,00 
(quatro mil e duzentos e sessenta reais). 
Art. 3º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá 
adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 1º de maio de 2025. 
Cacoal/RO, 11 de junho de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora – Geral do Município 
OAB/RO 6486 
Assinatura eletrônica - Identificador: e2162b06-93c4-4bac-9c8b-6bd9cc3f1a28 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 254 / 584 - Gerado em 20/08/2025
MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO I 
TABELA I 
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
 DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR 
 a) GabinetedaPresidência 
 01 Chefe de Gabinete II 1.311,41 
 02 Diretor de Divisão IV 722,96 
 03 Chefe de Seção VI 405,38
 
 b) Procuradoria Jurídica 
 01Procurador Geral I 3.459,47
 01Assessor de Procurador II 1.311,41 
c)Diretoria de Comunicação 
 01Diretor de Diretoria II 1.311,41 
 01Diretor de Divisão IV 722,96 
d) Controladoria Geral 
 01 Controlador Geral II 1.311,41 
 
e) DiretoriaLegislativa 
 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 
f) DiretoriadeComissões 
 01Diretor de Diretoria II 1.311,41 
g)Diretoria Financeira/Administrativa 
 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 
 03 Diretor de Divisão IV 722,96 
h)Diretoria de Informática 
 01Diretor de Diretoria II 1.311,41 
 01Diretor de Divisão IV 722,96 
 i) Órgão de Apoio Legislativo 
 13 Assessor Especial Parlamentar III 773,40 
 12 Assessor Parlamentar de Gabinete V 618,34 
 25 Assessor Auxiliar de Gabinete VI 405,38 
j) Diretoria de Compras e Contratos 
 01Diretor de Diretoria II 1.311,41 
Assinatura eletrônica - Identificador: e2162b06-93c4-4bac-9c8b-6bd9cc3f1a28 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 255 / 584 - Gerado em 20/08/2025
MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO II 
TABELA I 
VERBADE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
 DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR 
Procurador Geral I 11.243,27
 
 Chefe de Gabinte II 5.659,25
 
 Assessor de Procurador II 5.659,25 
 
 Diretor de Diretoria II 5.659,25 
 
 Controlador Geral II 5.659,25 
 
 Assessor Especial Parlamentar III 2.482,95 
 
 Diretor de Divisão IV 2.454,70 
 
 Assessor Parlamentar de Gabinete V 1.875,35 
 
 Assessor Auxiliar de Gabinete VI 1.319,63 
Chefe de Sessão VI 1.319,63 
 
 
Assinatura eletrônica - Identificador: e2162b06-93c4-4bac-9c8b-6bd9cc3f1a28 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 256 / 584 - Gerado em 20/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: e2162b06-93c4-4bac-9c8b-6bd9cc3f1a28 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 257 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/06/2025 14:10:12
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
13/06/2025 14:12:38

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