| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5585 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.585/PMC/2025 REGULAMENTA A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida, no município de Cacoal-RO, o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos acima de 70 decibéis. § 1º A proibição de que trata o caput se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados. § 2º Não se encontram inseridos na proibição prevista no caput os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido. § 3º A soltura de fogos de artifício com estampido de até 70 decibéis será permitida apenas em locais onde não haja presença de residências ou animais em um raio de 200 metros. § 4º Em casos excepcionais, a utilização de fogos de artifício com estampido poderá ser autorizada por órgão competente do Poder Público Municipal, mediante análise prévia e parecer técnico que comprove a viabilidade e segurança da atividade, bem como o cumprimento das exigências estabelecidas nesta lei. § 5º A fiscalização, o acompanhamento e o controle do cumprimento desta lei ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, que poderão atuar de forma direta ou em parceria com entidades públicas e privadas. Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades: I – multa equivalente a 12 (doze) Unidades Fiscais de Cacoal (UFCs) na primeira infração; II – multa equivalente a 24 (vinte e quatro) Unidades Fiscais de Cacoal (UFCs) em caso de reincidência; III - em caso de estabelecimento comercial, possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento. Parágrafo único. Os valores das multas estabelecidos neste artigo serão automaticamente atualizados anualmente, conforme o valor vigente da Unidade Fiscal Processo Agrupado - Página 275 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 1c736d16-4321-4791-b007-3ecaf9977e3e - Página 1/2 MUNICÍPIO DE CACOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO de Cacoal (UFC), fixado por decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação aplicável. Art. 4º O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas educativas sobre os impactos dos fogos de artifício ruidosos, conscientizando a população acerca dos danos causados a pessoas autistas, idosos e animais. Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a partir de sua publicação. Art. 6º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3 3.90.39.00.00 descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros” (pessoa jurídica) suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 16 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora – Geral do Município OAB/RO 6486 Processo Agrupado - Página 276 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 1c736d16-4321-4791-b007-3ecaf9977e3e - Página 2/2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 16/06/2025 12:45:11 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 16/06/2025 12:56:31