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norma nº 5585/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5585 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaREGULAMENTA A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.585/PMC/2025
REGULAMENTA A QUEIMA E A SOLTURA DE 
FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, 
ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUÍDOS 
NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no município de Cacoal-RO, o uso de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos que produzam estampidos acima de 70 decibéis.
§ 1º A proibição de que trata o caput se aplica a recintos fechados e ambientes 
abertos, em áreas públicas ou locais privados. 
§ 2º Não se encontram inseridos na proibição prevista no caput os fogos de 
artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido. 
§ 3º A soltura de fogos de artifício com estampido de até 70 decibéis será 
permitida apenas em locais onde não haja presença de residências ou animais em um 
raio de 200 metros. 
§ 4º Em casos excepcionais, a utilização de fogos de artifício com estampido 
poderá ser autorizada por órgão competente do Poder Público Municipal, mediante 
análise prévia e parecer técnico que comprove a viabilidade e segurança da atividade, 
bem como o cumprimento das exigências estabelecidas nesta lei. 
§ 5º A fiscalização, o acompanhamento e o controle do cumprimento desta lei 
ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos 
competentes, que poderão atuar de forma direta ou em parceria com entidades 
públicas e privadas.
Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades: 
I – multa equivalente a 12 (doze) Unidades Fiscais de Cacoal (UFCs) na 
primeira infração; 
II – multa equivalente a 24 (vinte e quatro) Unidades Fiscais de Cacoal (UFCs) 
em caso de reincidência; 
III - em caso de estabelecimento comercial, possibilidade de suspensão do 
alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Os valores das multas estabelecidos neste artigo serão 
automaticamente atualizados anualmente, conforme o valor vigente da Unidade Fiscal 
Processo Agrupado - Página 275 / 584 - Gerado em 20/08/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 1c736d16-4321-4791-b007-3ecaf9977e3e - Página 1/2
MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
de Cacoal (UFC), fixado por decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos da 
legislação aplicável.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas educativas sobre os 
impactos dos fogos de artifício ruidosos, conscientizando a população acerca dos 
danos causados a pessoas autistas, idosos e animais.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a partir 
de sua publicação. 
Art. 6º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática 
n°. 3 3.90.39.00.00 descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros” (pessoa 
jurídica) suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 16 de junho de 2025. 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora – Geral do Município
OAB/RO 6486
Processo Agrupado - Página 276 / 584 - Gerado em 20/08/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
16/06/2025 12:45:11
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
16/06/2025 12:56:31

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