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norma nº 5586/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5586 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CACOAL.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
LEI N. 5.586/PMC/2025.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS 
E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I 
Dos Princípios
Art. 1º Este código disciplina, no município de Cacoal, os procedimentos 
administrativos e executivos e as regras a serem obedecidas no projeto, 
licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, 
aplicando-se também às edificações já existentes, inclusive os destinados ao 
funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas 
legislações federal e estadual pertinentes, no âmbito de suas respectivas 
competências.
Art. 2º A simplificação dos procedimentos administrativos relacionados 
com o licenciamento de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, e com a 
ampliação, reforma ou demolição de qualquer obra de construção, em especial 
aqueles relacionados às edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares 
serão regidos pelos princípios elencados na seção I, capitulo I desta lei, regras 
e definições, elencadas neste código, leis municipais, estaduais e federais.
Princípio de desempenho das edificações
Art. 3º Os profissionais incumbidos da produção do habitat humano 
através da arquitetura e engenharia deverão implantar edificações em harmonia 
com o entorno urbano natural, construídas com base no conhecimento das 
características ambientais, topográficas e geológicas do terreno, buscando:
I - desempenho/segurança estrutural;
II - segurança contra incêndio;
III - conforto térmico adequado ao clima;
IV - desempenho acústico adequado;
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V - iluminação e ventilação naturais e artificiais suficientes;
VI - espaços dimensionados para a funcionalidade e acessibilidade aos 
compartimentos;
VII - avaliação sistêmica do impacto ambiental decorrente da ocupação 
da edificação.
Princípio da sustentabilidade das edificações
Art. 4º As edificações, ao serem implantadas, deverão buscar a 
mitigação dos impactos ambientais nos sistemas naturais e antrópicos da 
microrregião, através de soluções de arquitetura e engenharia que supram as 
necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as 
necessidades das futuras gerações.
§1º As edificações deverão observar a sustentabilidade hídrica, através 
da introdução de sistemas e dispositivos que possibilitem o reaproveitamento ou 
a correta destinação das águas pluviais e redução da carga hídrica emitida para 
as galerias de águas pluviais, mitigando inundações e enchentes.
§2º Deverão ser priorizadas soluções de ventilação e iluminação 
naturais, que potencializam a insuflação e exaustão do ar naturalmente, bem 
como a irradiação da luz solar aos ambientes, com a finalidade de economia de 
energia elétrica, estimulando, ainda, sistemas artificiais eficientes e econômicos.
Art. 5º O Município estabelecerá incentivos referente ao IPTU cujos 
proprietários de imóveis adotem ações e práticas de conservação e preservação 
do meio ambiente.
Parágrafo único. Lei Municipal específica definirá os incentivos, os 
critérios necessários à sua concessão, a forma de fiscalização e outras iniciativas 
de conservação e preservação do meio ambiente pelos proprietários de imóveis.
Princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular
Art. 6º A edificação ao ser implantada não poderá, em atendimento a 
interesse particular, obstruir ou impedir o acesso de todos à função social da 
cidade nem ao desempenho das funções ambientais adequadas da urbanização, 
bem como aos planos públicos de expansão.
Princípio da responsabilização do profissional
Art. 7º Os profissionais responsáveis pelo projeto, execução, 
implantação, licenciamento e utilização das edificações deverão atuar com base 
na ética profissional exigida e em estrita observância aos parâmetros legais 
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definidos nesta Lei e demais atos legais pertinentes em vigor, cujo conhecimento 
é de sua inteira responsabilidade, configurando infração a sua inobservância.
Princípio da conformidade às normas técnicas brasileiras
Art. 8º Aplica-se a este código as dimensões mínimas de 
compartimentos e equipamentos, terminologias, especificações e controle de
qualidade dos materiais, componentes, elementos que integram a edificação 
encontram-se definidos por Normas Técnicas Brasileiras, vigentes à época, com 
o fim de garantir aos usuários a estabilidade e desempenho funcional das 
edificações, cabendo aos profissionais envolvidos na produção da edificação o 
conhecimento e correta aplicação dos regulamentos contidos nestas normas.
Princípio da autonomia das partes 
Art. 9º As licenças concedidas pelo Município na execução da presente 
Lei serão analisadas conforme critérios urbanísticos relevantes e de interesse 
público, não importando em anuência ou aceite aos demais aspectos da 
edificação, que deverão ser resolvidos entre fornecedores, profissionais e 
usuários nos termos da legislação civil, em especial a do consumidor.
Dos Objetivos
Art. 10º O Código de Obras e Edificações disciplina os procedimentos e 
especificações a serem consideradas no Projeto, Licenciamento, Execução, 
Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, no Município de Cacoal.
Art. 11. Esta lei tem como objetivos:
I – Disciplinar e orientar os projetos e a execução de edificações;
II – Promover as boas práticas na construção civil.
Seção III 
Das Definições, Conceitos, Siglas e Abreviaturas
Art. 12. Para melhor compreensão e maior clareza na aplicação das 
disposições deste Código, ficam adotadas as seguintes definições:
I - ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, 
ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;
II - ADAPTAÇÃO: obra de reforma ou de instalação de equipamentos ou 
materiais necessários para o desenvolvimento de determinada atividade 
diferente da anteriormente exercida no imóvel;
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III - ALVARÁ: documento expedido pela PMC que permite a realização 
e execução de obras e serviços no município, sendo:
a) Alvará para Execução de Obras ou Serviços; 
b) Alvará para Regularização;
IV - AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA: documento expedido pela PMC que 
autoriza ou possibilita a execução de pequenas obras ou serviços;
V - ÁREA COBERTA: área provida de cobertura, com ou sem 
fechamento das faces;
VI - ÁREA CONSTRUÍDA/EDIFICADA – ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 
área total construída de uma edificação, ou seja, a soma das áreas dos 
perímetros cobertos, de todos os pavimentos de uma edificação, incluindo-se as 
áreas utilizadas para lazer, tais como piscinas, etc., excluindo-se os beirais de 
até 1,20 metros de largura; 
VII - ÁTICO: parte do volume superior de uma edificação destinada a 
abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores e caixas d'água;
VIII - CARTA DE HABITE-SE: documento expedido pela PMC que 
certifica estar a obra ou serviço concluído, conforme projeto aprovado;
IX - COMUNIQUE-SE: é o nome dado ao comunicado emitido pelo órgão 
indicando a necessidade de ajuste ou complementação de documentação de
determinada solicitação em análise.
X - CONSULTA PRÉVIA: procedimento administrativo para expedição 
de informações e orientação aos projetos, acerca deste Código e de: Lei de Uso 
e Ocupação do Solo, Patrimônio Histórico, Sistema viário, Mobilidade Urbana, 
Infraestrutura, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e outros;
XI - COROAMENTO: elemento de vedação destinado a envolver 
espacialmente o ático;
XII - DEMOLIÇÃO: derrubamento parcial ou total de uma obra ou 
edificação;
XIII - EDIFICAÇÃO: obra construída destinada a abrigar atividade 
humana ou qualquer instalação, equipamento ou material:
a) Edificação Permanente: aquela de caráter duradouro, tal como: uma 
residência, uma loja, uma indústria, dentre outras;
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b) Edificação Transitória: aquela de caráter não permanente, passível de 
montagem, desmontagem e transporte, como: circos, galpões infláveis, estande 
de vendas, dentre outras;
c) Edificação Secundária: edificação de menor porte, ou parte da 
edificação que, funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no 
imóvel, tais como: edículas, portaria, passagem coberta, guarita, vestiários, caixa 
d'água, cabina de força, dentre outras;
XIV - EQUIPAMENTO: elemento destinado a guarnecer ou completar 
uma obra, a estar integrando-se:
a) Equipamento Permanente: aquele de caráter duradouro, ou 
imprescindível à edificação, tais como: elevador, escada rolante, esteira 
transportadora, ponte rolante, central de ar-condicionado, caldeira, 
transformador de cabina de força, balança de pesagem de veículos, tanques e
reservatórios de armazenagem de produtos químicos, inflamáveis e explosivos, 
reservatório estacionário de gás sob pressão, conjuntos ou aparelhos de 
lubrificação ou lavagem de veículos;
b) Equipamento Transitório: aquele de caráter não permanente, ou 
prescindível à edificação, passível de montagem, desmontagem e transporte, 
tais como elevador e guindaste utilizado em obra, equipamentos de parque de 
diversões;
XV - ESCALA ADEQUADA: escala que permita a perfeita visualização e 
o exame do projeto;
XVI - FAIXA DE ACESSO: consiste no espaço de passagem da área 
pública para o lote. Esta faixa é possível apenas em calçadas com largura 
superior a 2,25 m. Serve para acomodar rampa ou escada de acesso aos lotes 
lindeiros sob autorização do município para edificações já construídas ou em 
construções novas onde a topografia dificulta o acesso ao lote;
XVII - FAIXA DE SERVIÇO: serve para acomodar o mobiliário, os 
canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização. Nas calçadas a 
serem construídas, recomenda-se reservar uma faixa de serviço com largura 
mínima de 0,75 m;
XVIII - FAIXA LIVRE OU PASSEIO: destina-se exclusivamente à 
circulação de pedestres, deve ser livre de qualquer obstáculo, ter inclinação 
transversal até 3%, ser contínua entre lotes e ter no mínimo 1,50 m de largura e 
2,50 m de altura livre;
XIX - FECHAMENTO: muro, alambrado, cerca ou outro elemento de 
divisa, ou parede que define um imóvel, um espaço, cômodo ou compartimento;
XX - IMÓVEL: gleba, terreno, lote, edificado ou não, ou edifício ou 
edificação;
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XXI - LAUDO DE HABITE-SE: documento emitido por profissional 
devidamente habilitado, o qual atesta que o imóvel, casa ou prédio residencial 
ou comercial, está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado 
conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o 
Código de Obras e Edificações e normas técnicas;
XXII - LAUDO TÉCNICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO: 
documento descritivo, obrigatoriamente ilustrado por fotografias, elaborado por 
profissional devidamente habilitado para a compreensão de uma edificação 
construída sem alvará ou em desacordo com o projeto aprovado, especificando 
materiais, componentes e processos de trabalho que tenham sido empregados 
e atestando sua segurança, sustentabilidade e habitabilidade;
XXIII - LOGRADOURO OFICIAIS: praças e vias de circulação de 
pedestres e veículos, registradas ou reconhecidas pelos poderes públicos 
(municipal, estadual ou federal);
XXIV - MEMORIAL DESCRITIVO / PEÇA DESCRITIVA: texto descritivo 
de elementos ou serviços a serem executados na obra para a sua perfeita 
compreensão, bem como descrição dos materiais empregados e especificação 
de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;
XXV - MEZANINO: pavimento aberto que subdivide parcialmente um 
andar em dois andares, limitado a 60% da área do pavimento;
XXVI - MOBILIÁRIO: elemento construtivo não enquadrado como 
edificação ou equipamento, passível de montagem, desmontagem e transporte, 
tais como caixas automáticos, quiosques para venda e exposição de produtos 
em geral, bancas de jornais, bancos, lixeiras e outros;
XXVII - MORADIA POPULAR: unidades habitacionais embrionárias ou 
completas, declaradas como tal, cuja área construída não exceda a 70 m² 
(setenta metros quadrados);
XXVIII - MOVIMENTO DE TERRA/TERRAPLENAGEM: modificação de 
perfil de terreno;
XXIX - MURO DE ARRIMO: muro destinado a suportar desnível de 
terreno;
XXX - OBRA E SERVIÇO: realização de trabalho em imóvel, desde seu 
início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado 
físico anterior;
XXXI - OBRA COMPLEMENTAR: obra ou serviço secundário ou em 
parte de imóvel edificado ou não que, funcionalmente, complete a atividade 
desenvolvida no imóvel;
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XXXII - OBRA EMERGENCIAL: obra de caráter urgente, essencial à 
garantia das condições de estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel;
XXXIII - PAVIMENTO: plano de piso, contado a partir do nível médio do 
passeio junto ao alinhamento (acima ou abaixo):
a) Pavimento Térreo: é o pavimento situado em qualquer cota entre os 
níveis +1,20m (mais um metro e vinte centímetros) e -1,20m (menos um metro e 
vinte centímetros) em relação ao nível médio do passeio, situado junto ao 
alinhamento no trecho correspondente à testada do imóvel;
b) Subsolo ou pavimento inferior: é o pavimento imediatamente abaixo 
daquele considerado como pavimento térreo;
c) Pavimento Superior: é o pavimento situado imediatamente acima 
daquele considerado como pavimento térreo.
XXXIV - PEÇA GRÁFICA: é a representação gráfica, em escala 
adequada, de elementos para a compreensão de um projeto ou obra ou serviço 
a ser executado;
XXXV - PERFIL ORIGINAL/NATURAL DO TERRENO: aquele constante 
dos levantamentos aerofotogramétricos e/ou topográficos disponíveis, de lotes, 
terrenos e glebas, anteriores à elaboração de projetos de parcelamentos ou 
arruamentos, ou da implantação de edificações, obras ou serviços;
XXXVI - PERFIL DO TERRENO: situação posterior à intervenção, 
indicada em projeto;
XXXVII - PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO: aquele 
registrado junto ao órgão de classe e legalizado junto à Municipalidade, tendo as 
atribuições necessárias ao desempenho dos serviços ou obras sob sua 
responsabilidade;
XXXVIII - PISO DRENANTE: aquele que permite a infiltração de águas 
pluviais no solo;
XXXIX - PROJETO SUBSTITUTIVO: aquele cujas alterações de projeto 
sejam realizadas durante a execução da obra;
XL - PROJETO DE “AS-BUILT”: aquele cujas alterações tenham 
ocorrido após a obra concluída para a emissão da carta de habite-se;
XLI - PROJETO SIMPLIFICADO: Planta de implantação padrão 
(projeções de cobertura, recuos da construção, cotas, escala, norte geográfico, 
e quando houver, locação da fossa séptica e sumidouro) e selo padrão (índices 
urbanísticos, responsáveis técnicos, proprietário etc.);
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XLII - PROJETO ARQUITETÔNICO: Projeto arquitetônico incluindo 
planta baixa, cortes, implantação, cobertura, fachada, demais detalhamentos e 
selo padrão;
XLIII - RECONSTRUÇÃO: obra destinada à recuperação e 
recomposição de uma edificação ou serviço, motivada por degradação, falta de 
manutenção e conservação, ou pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro 
fortuito, mantendo-se as características anteriores;
XLIV - REFORMA: obra ou serviço que implica em modificações que não 
infrinjam a legislação vigente, com ou sem alteração de área edificada, estrutura, 
compartimentação vertical e horizontal, volumetria;
XLV - REPARO: obra destinada à conservação ou manutenção de uma 
edificação ou serviço, sem implicar em acréscimo ou supressão de área, 
alteração da estrutura, mudança de uso, da compartimentação horizontal ou 
vertical, da volumetria e dos espaços destinados à circulação, iluminação e 
ventilação;
XLVI - RESTAURO OU RESTAURAÇÃO: recuperação de edificação 
tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as características originais;
XLVII - SALIÊNCIA: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou 
aposto em edificação ou muro;
XLVIII - SALUBRIDADE: condição que uma edificação deve 
proporcionar a fim de garantir a saúde de seus ocupantes, por meios adequados 
de ventilação, iluminação, estanqueidade e conforto;
XLIX - TALUDE: resultado de movimentação de terra, corte ou aterro, e 
acabamento com inclinação;
L - TELHEIRO: nome comum de certas coberturas de telha vã (telhado 
sem forro) sustentadas por algum tipo de apoio, sem qualquer parede de 
vedação;
LI – TERMO DE OCUPAÇÃO: documento que certifica ter sido a obra 
ou serviço ou edificação concluída, executada em conformidade com o projeto 
de adaptação aprovado para a nova atividade;
LII - TOLDO: estrutura metálica leve com função de sombreamento de 
janelas, portas, vagas de estacionamento, podendo ser retrátil ou fixa, de fácil 
remoção, coberta por materiais como tecido, acrílico, policarbonato, lona ou 
telhas metálicas;
LIII - VIELA OU FAIXA SANITÁRIA: faixa de terreno não edificável, com 
largura mínima de 3 metros, quando de fundo e 1,50 metros quando longitudinal 
ao lote, destinada à implantação de rede de esgoto;
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LIV - UFC: Unidade Fiscal de Cacoal, é um indexador para atualizar 
monetariamente tributos, multas e obrigações fiscais, a qual é atualizada 
anualmente por decreto do poder executivo, obedecidos os índices oficiais 
praticados pela União.
LV - USO ESPECIAL - destinada às atividades de educação, pesquisa 
e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades culturais, religiosas, 
recreativas e de lazer, classificando - se como:
a) Permanente - destinada a abrigar atividades em caráter definitivo;
b) Temporário - edificação dotada de estrutura específica, destinada a 
abrigar atividades por prazo determinado ou pela duração do evento.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I 
Do Poder Público Municipal
Art. 13. A Prefeitura aprovará, licenciará e fiscalizará a execução, 
utilização das obras e edificações com o objetivo exclusivo de verificar a 
observância das normas legais do Município, bem como de outras esferas 
administrativas superiores, sempre que o interesse público assim o exigir, não 
se responsabilizando por qualquer sinistro, desabamento ou acidente decorrente 
de deficiência de projeto, cálculo, execução ou utilização das edificações. 
Art. 14. O Município poderá fornecer assistência técnica gratuita para o 
projeto e a construção da Habitação de Interesse Social nos termos da 
Legislação Federal vigente, devendo regulamentar a matéria em legislação 
específica.
Seção II 
Do Proprietário Ou Possuidor
Proprietário
Art. 15. O proprietário do imóvel é a pessoa física ou jurídica portadora 
do título de propriedade em seu nome e devidamente registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis.
Art. 16. Mediante emissão do alvará de construção, é direito do 
proprietário do imóvel promoção e execução de obras e edificação em seu 
imóvel, respeitados o direito de vizinhança, as normas deste Código de Obras e 
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Edificações e as demais legislações municipal, estadual e federal vigentes, 
assistido por profissional legalmente habilitado.
Art. 17. O proprietário do imóvel ou seu sucessor, a qualquer título, é 
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e 
salubridade do terreno e suas obras e edificações.
Art. 18. A análise de documentos em conformidade com este Código de 
Obras e Edificações dependerá da apresentação de documento legal registrado 
em Cartório, respondendo o proprietário pela sua veracidade, não havendo por 
parte da Prefeitura a necessidade de aceitar outro tipo de título de propriedade.
Parágrafo Único. O documento legal apresentado deve conter as 
informações de descrição do lote, bem como confrontantes e metragem 
quadrada total.
Possuidor
Art. 19. Possuidor é a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor 
a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o 
imóvel objeto do procedimento administrativo.
Art. 20. É direito do possuidor do imóvel a promoção e execução de 
obras e edificações no imóvel nas mesmas condições do proprietário.
Art. 21. Para exercer o direito previsto no art. 20, o possuidor deverá 
apresentar 1 (um) dos seguintes documentos:
I - contrato de compromisso ou cessão de compra e venda, registrado 
e/ou reconhecido firma em cartório;
II - contrato representativo da relação obrigacional ou da relação de 
direito existente entre proprietário e possuidor direto, com autorização expressa 
do proprietário;
III - certidão do Cartório do Registro de Imóveis, contendo as 
características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem 
registro;
IV - levantamento planimétrico georreferenciado e memorial descritivo 
realizado por profissional devidamente habilitado, caso haja desacordo entre as 
dimensões do imóvel informadas pelo título ou contrato e as reais, do imóvel 
onde se pretende construir.
Parágrafo único. Quando o contrato não apresentar dados suficientes do 
terreno, será exigida Certidão do Registro de Imóveis ou levantamento
Planimétrico assinado por profissional legalmente habilitado.
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Seção III 
Do Profissional
Responsabilidade
Art. 22. É obrigatória a participação de profissional legalmente habilitado, 
com a devida comprovação, na elaboração de projetos, na execução de obras e 
na elaboração de pareceres técnicos, sempre que assim o exigir a legislação 
federal relativa ao exercício profissional.
§ 1º O profissional legalmente habilitado assume sua responsabilidade 
perante a Municipalidade no ato do protocolo, do pedido de aprovação do projeto 
ou do início dos trabalhos no imóvel.
§ 2º É responsabilidade do profissional habilitado:
I – Comprovar registro ou inscrição junto à Prefeitura Municipal de 
Cacoal (caso o profissional não seja do município, quando da abertura do
processo, será recolhida taxa de ISSQN referente ao projeto a ser aprovado);
II - O conhecimento e atendimento às leis e normas técnicas pertinentes 
a cada tipo de edificação e obra; 
III - O atendimento à legislação que rege o exercício profissional;
IV – A obtenção de diretrizes junto aos órgãos competentes;
V – A obediência aos prazos estabelecidos pelos órgãos em seus 
procedimentos administrativos; 
VI - O acompanhamento da tramitação dos processos.
Art. 23. O autor do Projeto assume total responsabilidade pelo trabalho 
de apresentação, inclusive quanto à observância das normas técnicas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou outras normas técnicas 
aplicáveis das legislações em qualquer esfera administrativa vigentes, 
respondendo, inclusive, pela garantia das condições mínimas de salubridade e 
habitabilidade do seu projeto.
Art. 24. O responsável técnico da obra assume a total responsabilidade 
pelo trabalho de execução da obra, inclusive quanto à observância das normas 
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou outras 
normas técnicas aplicáveis, das legislações vigentes, em qualquer esfera 
administrativa, respondendo inclusive pela garantia das condições mínimas de 
salubridade, habitabilidade, segurança e estabilidade da edificação.
Irregularidades
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Art. 25. A Prefeitura Municipal de Cacoal deverá comunicar por escrito o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia -
CREA/RO, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e Conselho Federal de 
Técnicos Industriais – CFT, sobre eventuais irregularidades quanto ao exercício 
profissional, bem como quanto ao exercício ilegal da profissão do engenheiro, 
do arquiteto e/ou do agrônomo, figurando como interessada junto ao órgão 
fiscalizador do exercício profissional.
Substituição
Art. 26. A substituição ou transferência de responsável técnico é 
permitida, facultando-se ao novo profissional a responsabilidade pela parte já 
executada, a partir do estágio da transferência através de laudos técnicos de 
constatação e sem prejuízo da responsabilidade do profissional anterior.
§1º É obrigatória a substituição do responsável técnico em caso de 
impedimento de atuação.
§2º A obra deve permanecer paralisada quando a baixa e a assunção 
de Responsabilidade Técnica ocorrerem em épocas distintas.
§3º Somente o profissional autor do projeto e/ou responsável técnico, 
e/ou proprietário, poderão tratar junto à Prefeitura dos assuntos relacionados 
com o projeto ou obras sob suas responsabilidades.
§4º A substituição do profissional dar-se-á por requerimento e 
cancelamento/baixa da responsabilidade técnica da obra juntada ao processo 
administrativo de aprovação do projeto, subscrito pelo proprietário do imóvel e 
pelo novo responsável técnico (devendo este realizar e comprovar o pagamento 
das novas taxas de ISSQN), anexando-se ainda e ART; RRT; TRT do novo 
responsável, laudo técnico com fotos e com as devidas anotações.
§5º Havendo cancelamento ou baixa da responsabilidade técnica da 
obra, o profissional deverá apresentar nos autos do processo o referido 
documento.
CAPÍTULO III 
DO LICENCIAMENTO DAS OBRAS
Seção I 
Disposições Gerais
Art. 27. Qualquer construção, reconstrução, reforma, adaptação ou 
ampliação somente poderá ser iniciada dentro das Macrozonas Urbana e de 
Expansão Urbana do Município se o interessado possuir Alvará vigente. Na falta 
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deste será a obra autuada e embargada imediatamente pela fiscalização de 
obras e posturas. 
Art. 28. Os projetos aprovados pela Prefeitura somente poderão sofrer 
alterações mediante a aprovação de novo projeto contendo as modificações 
necessárias.
Art. 29. O Alvará será emitido se o projeto atender às exigências:
I – Deste código;
II – Da Lei de Uso e Ocupação do Solo e das legislações correlatas e de 
regulamentação do Município de Cacoal, bem como suas posteriores 
atualizações;
IV - Das legislações federal e estadual pertinentes;
V- Das Normas Técnicas da ABNT e das Normas do Corpo de 
Bombeiros do Estado de Rondônia.
Art. 30. A aprovação do projeto não implica no reconhecimento por parte 
da Prefeitura Municipal de Cacoal do direito de propriedade do terreno, bem 
como da atividade que será exercida no local.
Seção II
Da Isenção ou Dispensa do Licenciamento
Art. 31. O Município de Cacoal dispensará determinadas obras da 
autorização municipal. São passíveis de isenção de licença as obras 
consideradas de baixíssima complexidade, a exemplo das seguintes:
I - Obras de reformas simples, sem intervenção em sistemas estruturais 
da edificação, sem acréscimo de paredes (ou outras estruturas internas), que 
não acarretem ampliações de área construída (ou alterações de parâmetros 
urbanísticos), sem mudança de uso da edificação;
II - Execução de reparos gerais destinados à conservação da edificação, 
que não implique alteração das dimensões do ambiente construído, como:
a) Pinturas internas e externas;
b) Revestimentos de paredes e fachadas;
c) Execução de forro;
d) Substituição de piso;
e) Instalações elétricas e hidráulicas.
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III - Execução de reparos na cobertura, com substituição da estrutura de 
cobertura, desde que não implique aumento da altura;
IV - Execução (ou recuperação) de calçadas e passeios;
V - Execução (ou recuperação) de meio fio em logradouro público, sem 
alteração do alinhamento da caixa da via;
VI - Construção (ou reconstrução) de muros;
VII - Instalação do canteiro de obras;
VIII -Construção de abrigos para animais domésticos;
IX - Escadas e rampas descobertas sobre terreno natural;
X - Execução de impermeabilização de laje e dentre outras.
Parágrafo único. Todos os exemplos do presente artigo podem ser 
dispensados da licença desde que:
I - Respeitados os parâmetros de uso e ocupação do solo no imóvel, de 
acordo com a legislação vigente;
II - Sejam dispensados de licenciamento ambiental; 
III - Não sejam obras e serviços em imóveis situados em conjuntos 
urbanos protegidos, em imóveis com tombamento específico ou de 
interesse de preservação.
Seção III 
Do Licenciamento das Obras e Construções
Modalidades 
Art. 32. As modalidades de licenciamento a serem protocolados na 
Prefeitura Municipal de Cacoal estão compreendidos em: 
I - Licenciamento Simplificado;
II – Licenciamento Convencional; ou
III – Licenciamento Especial.
Definições 
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§1º Licenciamento Simplificado: Os processos de construção e ou 
regularização com finalidade residencial ou comercial igual ou inferior de 750 
metros quadrados ou abaixo de 2 pavimentos (excluído o subsolo), que não 
houver exigência de análise e/ou aprovação de outros órgãos reguladores 
(AGEVISA, CORPO DE BOMBEIROS, SEDAM, entre outros).
§2º Licenciamento Convencional: Os processos de construção, 
regularização e demolição com finalidade residencial ou comercial acima de 750 
metros quadrados ou acima de 2 pavimentos excetuando-se o subsolo.
§3º Licenciamento Especial: Obras e construções previstas em:
I - áreas de domínio público;
II - terrenos da União;
III - áreas de conservação ou de preservação ambiental; 
IV - zonas de proteção do entorno de edificações militares;
V - faixas de domínio do sistema viário e de outros sistemas de 
infraestruturas;
VI - áreas desprovidas de zoneamento aprovado;
VII - obras em imóveis tombados ou em imóveis que integrem áreas de 
interesse de preservação do patrimônio paisagístico, histórico, cultural 
e/ou arqueológico.
§4º Para a Aprovação de Projeto de Condomínio e Vilas será respeitada 
legislação específica.
Art. 33. Para cada uma das modalidades o município estabelecerá o 
formato dos processos de licenciamentos, que poderá ser realizado por meio de 
Decreto.
Seção IV 
Dos Procedimentos Administrativos
Etapas
Art. 34. O processo de licenciamento seguirá as etapas e os 
procedimentos administrativos descritos neste artigo, independentemente da 
modalidade de licença optada pelo requerente:
I - cadastro do requerente, do responsável legal da obra ou construção 
e dos responsáveis técnicos na prefeitura;
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II - licenciamento para Obra ou Construção; e
III - emissão do Habite-se.
Múltiplos pedidos 
Art. 35. Os procedimentos administrativos serão instruídos com 
requerimento do interessado, e em um único procedimento poderão ser 
analisados os diversos pedidos referentes a um mesmo imóvel e anexados 
também os eventuais pedidos de reconsideração ou de recurso.
Parágrafo Único. Os processos que tangem ao parcelamento e/ou 
unificação de lotes, deverão ser tratados em processo único, não podendo o 
interessado entrar com mais de um pedido por requerimento de áreas distintas.
Obras
Art. 36. Os procedimentos administrativos relativos a obras terão a 
aprovação conjunta do Projeto e a emissão do Alvará, ou podendo o interessado 
requerer a Certidão de Aprovação de Projeto e posterior a obtenção do Alvará 
de Construção.
Parágrafo único. Nos casos em que for apresentado projeto para 
regularização de obra concluída será expedido Alvará e Habite-se, devendo 
estes serem solicitados juntos.
Arquivamento 
Art. 37. Os processos administrativos que não atenderem aos requisitos 
estabelecidos no art. 45 da presente lei, serão indeferidos e arquivados de forma 
definitiva, devendo o interessado protocolar novo processo.
§ 1º A análise documental será realizada em até 5 (cinco) dias úteis.
§2º Será permitido o número máximo de 05 (cinco) comunique-se por 
processo/projeto protocolado para análise das peças técnicas. Atingida essa 
quantidade, o processo será indeferido e arquivado definitivamente, devendo o 
interessado protocolar novo processo, recolhendo novas taxas processuais: 
análise e licenciamento da obra.
§3º O requerimento, objeto do procedimento administrativo, será 
indeferido caso não seja atendido o "comunique-se" no prazo de trinta (30) dias 
corridos contados da data de sua análise, podendo ser prorrogado por igual 
período, mediante solicitação e justificativa do responsável, sujeita a análise do 
técnico competente.
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§4º Não serão aceitos projetos com colagens, emendas ou rasuras, 
devendo todas as alterações serem apresentadas como via original, 
devidamente assinada.
§5º Respeitado o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o 
responsável técnico poderá apresentar Projeto Substitutivo para dar 
continuidade ao processo de aprovação em pendência, caso tenha sido 
aumentada a área, e deverá anexar: novo requerimento, recibo de taxas 
complementares e demais peças técnicas.
§6º Quando houver o caso de pedido da Carta de Habite-se e for 
necessária a apresentação de projeto de “As-Built” o interessado deverá pagar 
todas as diferenças de taxas quando couber.
Art. 38. O prazo para manifestação do município relativo ao atendimento 
do comunique-se, não poderá exceder a quinze (15) dias úteis, nos processos 
administrativos que tratem de residências unifamiliares, e trinta (30) dias úteis 
nos demais processos, inclusive nos pedidos de reconsideração de despacho ou 
recurso, excetuando-se os processos que tratem de urbanização, cujo prazo 
para decisão será de cento e vinte (120) dias.
Art. 39. O curso dos prazos citados no art. 38, ficará suspenso durante 
a resolução da pendência, pelo requerente, apontada em teor do "comunique￾se".
Art. 40. Nenhuma obra poderá ser iniciada, sem Alvará de Construção 
da Prefeitura do Município de Cacoal.
Parágrafo único. Iniciada a obra sem o devido Alvará a mesma será 
imediatamente autuada e embargada.
Seção V 
Da Aprovação dos Projetos
Procedimento simplificado
Art. 41. Protocolado o processo de Alvará de Construção pelo 
Procedimento Simplificado, com o recolhimento das devidas taxas e após 
análise documental, os autos serão tramitados na seguinte ordem:
I - setor responsável para emissão do Alvará de Construção;
II – atendido o inciso I, caput, será encaminhado para análise técnica; e 
III - à Fiscalização de Obras e Posturas.
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Procedimento convencional
Art. 42. Protocolado o processo de Alvará de Construção pelo 
Procedimento Convencional, com o recolhimento das devidas taxas e após 
análise documental, os autos serão tramitados na seguinte ordem:
I – encaminhamento para análise técnica;
II - setor responsável para emissão do Alvará de Construção, após 
aprovação do setor de análise técnica; e
III- à Fiscalização de Obras e Posturas.
Procedimento especial
Art. 43. Protocolado o processo de Alvará de Construção pelo 
Procedimento Especial, com o recolhimento das devidas taxas e após análise 
documental, os autos serão tramitados na seguinte ordem:
I - análise técnica e conferência de autorizações específicas;
II – setor responsável para emissão do Alvará de Construção após 
aprovação nos termos do inciso I caput; e
III - à Fiscalização de Obras e Posturas.
Art. 44. Os processos para licenciamento de obras deverão ser 
protocolados eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de 
Cacoal.
Documentos instrutórios
Art. 45. Os processos a serem licenciados perante a Prefeitura do 
Município de Cacoal deverão ter seus requerimentos instruídos com os 
documentos: 
I - requerimento padrão;
a) Pessoa Física:
1. Documento oficial com CPF.
b) Pessoa jurídica:
1. Contrato social; e
2. Cartão CNPJ e documento oficial do administrador.
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II - comprovante de endereço;
III - certidão de Inteiro Teor dentro do prazo de validade;
IV - certidão negativa de débitos do imóvel;
V – RRT; TRT ou ART;
VI - Nota fiscal da prestação do serviço; 
VII - termo de compromisso assinado; 
VIII - registro fotográfico da frente do lote; e
IX - projeto simplificado ou projeto arquitetônico.
§1º O registro fotográfico do imóvel deverá ter coordenadas geográficas 
e data.
§2º No Licenciamento Simplificado, será necessário o Projeto 
Simplificado e no Licenciamento Convencional, será necessário o Projeto 
Arquitetônico.
Parâmetros de análise de projeto
Art. 46. A análise de projeto, independente da modalidade, será 
realizada considerando os seguintes parâmetros:
I - implantação e recuos;
II - zoneamento;
III - taxa de ocupação;
IV - taxa de permeabilidade;
V - coeficiente de aproveitamento;
VI - gabaritos e altura da edificação;
VII - vagas de estacionamento, quando exigido;
VIII - indicação da rede de captação de esgoto ou locação da fossa e 
sumidouro;
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Parágrafo único. Nos locais onde os passeios não possuam condições 
de atender as especificações do plano diretor vigente, deverá ser apresentado 
projeto para análise técnica.
Validade do Alvará de Construção
Art. 47. O Alvará de Construção terá validade de 02 (dois) anos, após 
data de emissão.
Parágrafo único. Esgotado o prazo estabelecido no caput, o interessado 
deverá protocolar novo processo de licenciamento, devendo recolher todas as 
taxas devidas.
Seção VI 
Dos Requisitos da Obra
Art. 48. As obras de fundações das edificações deverão ser executadas 
de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos e sejam totalmente 
independentes e situadas dentro dos limites do lote.
Art. 49. No que tange aos corredores, escadas, rampas e corrimão, 
serão observadas as Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBR).
Art. 50. As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas 
dentro dos limites dos lotes.
§1º O órgão municipal competente poderá exigir, quando necessário, o 
emprego de calhas e condutores de águas pluviais que se fizerem necessários.
§2º Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros 
públicos pavimentados ou dotados de meio-fio, se obrigam a dispor de calhas e 
condutores, e as águas deverão ser canalizadas por baixo do passeio.
Art. 51. A construção de marquises nas testadas das edificações 
comerciais ou de serviços deverá obedecer à fração máxima de 1/3 (um terço) 
da largura do passeio, não excedendo a largura de 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros).
Parágrafo único. Nas áreas comerciais, será permitida a utilização de 
cobertura executada com estrutura metálica (ou similar) avançando sobre o 
passeio, desde que não ultrapasse 2/3 (dois terços) da distância entre a divisa 
do lote e a face externa do meio fio, e não possua sustentação assentada sobre 
espaço público.
Subseção I
Iluminação e ventilação
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Art. 52. Para fins de iluminação e ventilação, todo compartimento deverá 
dispor de abertura comunicando com o logradouro ou espaço livre dentro do lote. 
§1º Define-se como espaço livre as áreas que, mesmo cobertas, 
permitam ventilação e iluminação naturais, ainda que indiretas.
§2º Somente excetuam-se dessa obrigatoriedade, os cômodos 
destinados à despensa que possuam área não superior a 4,00 m² (quatro metros 
quadrados) e os closets e lavabos independentemente da área.
§3º Os espaços destinados a salas comerciais localizados em 
shoppings, galerias, clínicas, escritórios ou similares poderão dispor de 
ventilação mecânica e iluminação artificial, sendo obrigatória a abertura nas 
paredes que se fizer divisa com os fundos ou recuo frontal do lote.
§4º Os lavabos que não possuam janelas, deverão obrigatoriamente 
dispor de sistema de exaustão de gases.
§5º Os banheiros de edificações comerciais poderão dispor de 
ventilação mecânica.
§6º Os banheiros de edificações de múltiplos pavimentos (residenciais e 
comerciais) em caso de impossibilidade de ventilação natural, poderão utilizar 
duto de ventilação conforme normatização específica.
Art. 53. Não haverá abertura em paredes levantadas sobre divisa com 
lote, nem em paredes levantadas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros) da divisa.
Art. 54. Definições de termos, conceitos e padrões a serem considerados 
na aprovação de projetos:
I - lajes em Balanço e/ou beirais que possuírem largura máxima de até 
1,20m (um metro e vinte centímetros) não serão computados como área 
construída e poderão avançar nos recuos frontal e laterais desde que não 
ultrapassem 50% do recuo estabelecido pelo zoneamento.
II - as sacadas e varandas, cobertas ou descobertas, bem como 
quaisquer elementos arquitetônicos em balanço, deverão ser apresentados de 
forma distinta da implantação, possibilitando sua identificação, observando-se o 
seguinte:
a) as sacadas são elementos construtivos complementares à laje do piso 
interno, especificamente executadas para possibilitar a abertura das portas dos 
ambientes interligados a ela. Geralmente, são descobertas. 
b) as varandas são elementos construtivos podendo ser 
complementares à laje do piso interno ou não, que possibilitam, para além da 
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abertura das portas, a constituição de outro ambiente complementar, com 
aberturas para o externo. Geralmente, são cobertas.
III - As sacadas ou varandas serão computadas como áreas de 
construção, taxas de ocupação ou coeficiente de aproveitamento, conforme a 
Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo.
Art. 55. Para efeito de cálculo de área construída, os sistemas abaixo 
especificados serão computados da seguinte forma:
I - como um único piso:
a) caixas de elevadores;
b) dutos tipo “shaft”;
c) poços de segurança contra incêndios;
d) dutos de queda livre e similares.
II- descontado 1 (um) pavimento:
a) escadas e rampas, devendo, ainda, ser representada em forma 
distinta da mancha da edificação principal.
Art. 56. Para fins de altura máxima da edificação, deverá obedecer ao 
disposto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 57. Serão toleradas as diferenças de até três por cento (3%), tendo 
seu limite em 10 (dez) metros quadrados na área construída, desde que 
respeitados os recuos previstos em lei e não alterem projeto aprovado.
Esquinas e recuos
Art. 58. Nos terrenos de esquina, é obrigatório respeitar os recuos 
frontais para as duas (02) testadas, de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso 
e Ocupação do Solo vigente.
§1º Nos lotes de esquina, onde houver duas ou mais edificações 
residenciais com fachadas frontais para logradouros diversos, deverá ser 
observado os recuos frontais definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação 
do Solo, para ambas vias públicas. Sendo neste caso vedado o recuo lateral. 
§2º Nos lotes de esquina, onde houver duas ou mais edificações de usos 
distintos, com fachadas frontais para logradouros diversos, deverá ser 
observado os recuos frontais definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação 
do Solo, para ambas as vias públicas.
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§3º Em nenhuma hipótese o recuo frontal das edificações de uso 
residencial poderá ser inferior a 3,00 m (três metros).
§4º Será permitido marquises e beirais em balanço com até 1,20 m no 
recuo frontal, um lado conjugado com o muro e o outro em balanço.
Art. 59. Respeitados os limites indicados para cada caso, é livre a 
implantação e execução, em todos os recuos, afastamentos ou espaços exigidos 
em áreas privadas de:
I - Saliências, floreiras e ornatos com avanço máximo de quarenta 
centímetros (40 cm), guardas de lixo;
II - Pérgulas descobertas.
III - Guaritas e abrigos de gás.
§1º As piscinas descobertas, bem como as casas de máquinas destas, 
poderão ser implantadas e construídas nos recuos, desde que executadas com 
as medidas de segurança em relação aos terrenos vizinhos e o logradouro 
público.
§2º Será permitido um avanço de até quarenta centímetros (40 cm) para 
fora do lote, desde que, para composição de elementos arquitetônicos da 
fachada, executado com material de fácil remoção, sem que haja fundação no 
espaço público e respeite passeio de pedestre com no mínimo um metro e meio 
(1,50 m).
§3º É livre a implantação e execução de abrigo de gás e canis e/ou gatis 
com área máxima total de 5,00 m² (cinco metros quadrados) e altura máxima de 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), em recuos e afastamentos.
Subseção II
Edículas
Art. 60. As edículas, que sempre serão complementos da edificação 
principal, poderão ser construídas desde que respeitado o alinhamento da 
edificação principal.
Art. 61. As edículas podem ser construídas junto à divisa de fundos, 
sendo que neste caso, deve guardar a distância mínima de 2,00m (dois metros) 
entre a residência e a edícula.
§1º Poderá haver entre a edificação principal e a edícula, passarela 
coberta com largura não superior a 2 (dois) metros. 
§2º Passarelas com largura superior a 2 (dois) metros descaracterizarão 
a edificação secundária, passando a ser considerada uma única edificação e 
deverá cumprir todos os parâmetros urbanísticos.
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Coberturas 
Art. 62. As coberturas em vidro, policarbonato, metálica, rígidas e 
impermeáveis, sendo estas translúcidas ou não, serão consideradas como área 
coberta e, portanto, deverão constar no projeto e no quadro de áreas.
Subseção III
Estacionamentos
Art. 63. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de 
uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão 
reservados conforme determinado no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da 
Pessoa com Deficiência, vagas para veículos que transportem pessoas com 
deficiência com comprometimento de mobilidade ou idosos, desde que 
devidamente identificados.
Art. 64. A área dos afastamentos de uma edificação poderá ser 
destinada a estacionamento e guarda de veículos, vedados fechamentos 
laterais, admitindo-se elementos vazados, pérgulas, toldos, entre outros 
materiais que assegurem as condições de iluminação e ventilação naturais.
Art. 65. Ficam dispensadas da obrigação de áreas de estacionamento:
I – as edificações residenciais unifamiliares com até 100m² (cem metros 
quadrados) de área total;
II – as edificações residenciais unifamiliares em fundo de lote no qual, 
diante destas, exista construção executada antes da vigência deste Código, 
desde que a passagem lateral resulte inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros);
III - as edificações destinadas aos usos de produção, especial e misto 
até 100m² (cem metros quadrados) de área total;
IV - as reformas ou “retrofit” de imóveis de valor histórico ou cultural.
Art. 66. Nas edificações de uso residencial unifamiliar, verificada a 
impossibilidade de reserva de área para estacionamento de veículos em função 
das condicionantes fisiograficas do terreno ou do logradouro adjacente que lhe 
dá acesso, poderá ocorrer dispensa da obrigatoriedade de previsão, a critério do 
órgão responsável pelo licenciamento das obras.
Rampa de acesso de veículos
Art. 67. As rampas destinadas ao acesso de veículos aos pavimentos 
deverão ter inclinação máxima de 30% (trinta por cento) e não poderão ser 
executadas no espaço público.
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Quantidade de vagas
Art. 68. Em função da categoria e tipologia de uso da edificação, será 
prevista quantidade mínima de vagas para automóveis de acordo com o anexo 
I, inciso I.
§1º Nos casos onde a quantidade de vagas for definida pelo responsável 
técnico, o mesmo deverá elaborar um Relatório de Impacto de Trânsito com 
responsabilidade técnica sobre o empreendimento e suas especificidades e 
apontar a quantidade de vagas respeitando as legislações e normas técnicas.
§2º Para os fins deste artigo, considera-se como residências 
multifamiliares de interesse social as unidades habitacionais com área máxima 
de 50m² (cinquenta metros quadrados).
Art. 69. As edificações classificadas como polos geradores de tráfego 
terão exigências definidas em legislação municipal específica quanto ao 
dimensionamento de vagas para veículos, com base nos parâmetros de 
enquadramento determinados pelo DENATRAN e classes de hierarquia viária 
local.
Art. 70. As dimensões, áreas e funções dos compartimentos das 
edificações são de inteira responsabilidade do autor do projeto e deverão 
obedecer à legislação pertinente à tipologia da edificação e as demais 
legislações municipais, estaduais e federais pertinentes.
Art. 71. A Prefeitura do Município de Cacoal, ao autorizar construções 
com base no projeto de implantação e cortes esquemáticos das edificações não 
assume quaisquer responsabilidades quanto à adequação das medidas e áreas 
internas, às normas técnicas pertinentes, bem como às estabelecidas nas 
legislações estadual e federal. 
Seção VII
Do Fechamento de Terrenos, Muros e Passeios
Obras de passeio
Art. 72. A execução de obras de passeio em imóveis que tenham frente 
para via pública dotada de guia, sarjeta e pavimentação, deverá ser realizada 
utilizando-se material antiderrapante, considerando-se as normas 
regulamentadoras de acessibilidade e suas atualizações, em especial ao Plano 
Diretor Municipal vigente, respeitando o alinhamento do meio fio.
§1º Nos casos de obras novas, a fim de manter a acessibilidade, em ruas 
em aclive, os degraus e/ou rampas com inclinação distintas àquela existente na 
via pública, deverão ser realizados prioritariamente dentro do limite do lote, 
dentro dos recuos determinados pelo zoneamento, ou realizados na faixa de 
acesso existente no logradouro público quando a topografia do lote dificultar o 
acesso;
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§2º Em postos de revenda de combustíveis, onde houver o rebaixamento 
de guia em grandes extensões, deverá o proprietário demarcar com uma faixa 
de 20cm (vinte centímetros) por toda a extensão da testada do imóvel, na cor 
amarela (segurança), o espaço reservado para o passeio público;
§3º Em qualquer situação, somente será admitida inclinação transversal 
no passeio até o limite máximo de 3% (três por cento).
Art. 73. Os muros com altura superior a 3,5m deverão possuir 
responsável técnico.
Parágrafo único. Em casos específicos, poderão ser solicitados 
documentos complementares pelo setor de aprovação.
Seção VIII 
Do Alvará
Art. 74. A emissão do Alvará é indispensável à execução de obras de:
I - edificação nova;
II - reforma estrutural e/ou externa com alteração de área e/ou 
adequação de uso de obras regularizadas; e
III - ampliação.
Parágrafo único. A demolição total, vinculada à edificação nova, poderá 
ser requerida e licenciada pelo Alvará da obra principal.
Art. 75. Concluído o Sistema Estrutural de Fundação, o Alvará de 
execução não prescreverá.
Art. 76. O Alvará, enquanto vigente, poderá, a qualquer tempo, mediante 
ato da autoridade competente, ser:
a) revogado, atendendo a relevante interesse público;
b) cassado, juntamente com a aprovação do Projeto, em caso de 
desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;
c) anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
Seção IX 
Da Execução das Obras
Tapumes
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Art. 77. Para todas as construções e demolições será obrigatório o 
fechamento da obra por tapume com altura mínima de 1,80m (um metros e 
oitenta centímetros), que poderá ser instalado nas seguintes condições:
I - Caso o projeto não utilize o recuo frontal para a construção, o tapume 
será instalado junto à divisa do terreno com o logradouro público, devendo ser 
mantido o passeio público desobstruído e sempre em perfeitas condições;
II - Caso o projeto utilize o recuo frontal para a construção, o tapume 
deverá ser instalado a dois terços (2/3) ou 50% da largura do passeio público, 
respeitando-se a largura mínima de 1,50 metro livre para o trânsito de pedestres;
III - No caso previsto no inciso II, do caput, deverá ser mantida, ao longo 
da rua, uma faixa de 1,50m como corredor de escape para pedestres, impedindo 
que nessa faixa exista trânsito ou estacionamento de veículos, mediante 
aprovação do Setor de Trânsito ou setor competente;
IV - Nos casos em que a obra seja paralisada, o proprietário deverá 
instalar tapume na divisa do terreno com o logradouro público, mantendo o 
passeio público, bem como o tapume sempre em bom estado de conservação;
V - Nos casos previstos nos incisos III e IV do caput, o proprietário ou 
possuidor será solidário por qualquer acidente que ocorra envolvendo pedestres 
durante o andamento ou paralisação da obra.
Parágrafo único. Nos casos de passeio público já construído, com 
medidas de até 1,00m de largura, o proprietário deverá reservar 50% da medida 
deste mais 0,70m da via pública, mediante aprovação do Seção de Trânsito ou 
setor competente, a fim de criar um corredor de passagem/faixa livre protegido 
por sinalização e equipamentos necessários, oferecendo condições seguras aos 
transeuntes, que por ali circularem.
Passeio e caçambas
Art. 78. Durante a Execução das Obras será obrigatória a manutenção 
do passeio desobstruído e em perfeitas condições.
§1º Será permitida a utilização do passeio público para o 
armazenamento temporário de materiais, para carga e descarga de insumos e 
serviços vinculados à construção, como areia, tijolos, massa e similares, desde 
que sejam mantidos 1,50m livres para circulação dos transeuntes.
§2º É permitida a utilização de caçambas desde que não obstrua o 
passeio público e sejam observadas as normas de utilização relativas ao horário 
e local, além de serem alocadas em paralelo à, no máximo, 25cm de distância 
do passeio público, respeitando as orientações e normas das vagas de 
estacionamento para veículos, principalmente no que tange às esquinas.
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§3º As construções com mais de 01 pavimento, deverão ter redes de 
proteção, ou qualquer outro dispositivo que garanta a segurança conforme 
normas regulamentadoras de segurança do trabalho, execução de obras e 
posturas, dos trabalhadores, prédios vizinhos e respeitando as orientações e 
normas das vagas de estacionamento para veículos, principalmente no que 
tange às esquinas.
§4º no caso de contêiner, estes só poderão ser instalados dentro dos 
limites dos lotes, ou dentro da área delimitada para os tapumes. 
Subseção I
Dos Prédios e Edificações Comerciais e Industriais 
Art. 79. A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso 
industrial, somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela 
Prefeitura Municipal.
Art. 80. As edificações de uso industrial deverão atender, além das 
demais disposições deste Código as leis pertinentes ao uso da edificação.
Art. 81. Excetuadas as residências unifamiliares, toda edificação deverá 
ser dotada de abrigo destinado à guarda de lixo, localizado no interior do lote e 
com acesso direto à via pública.
Art. 82. Além das disposições do presente Código que lhes forem 
aplicáveis, as edificações destinadas ao comércio, serviço e atividades 
profissionais, deverão ser dotadas de:
I – Instalações para armazenamento dos resíduos sólidos (lixo), nas 
condições exigidas para os edifícios de apartamentos, quando tiverem mais de 
2 (dois) pavimentos;
II - As construções comerciais deverão ter pé-direito mínimo de 3,00m 
(três metros), e obrigatoriamente, vãos para iluminação equivalente a pelo 
menos 1/10 (um décimo) da área do cômodo;
III - Os mezaninos cuja área não ultrapasse 60% da área do pavimento 
térreo, poderão ter pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta 
centímetros). Nos casos onde houver viga aparente no forro, o pé-direito será 
considerado na face inferior da viga;
IV - Subsolo garagem deverá ter altura mínima de 2,50 m livre;
V - Instalações sanitárias acessíveis para todas as salas;
VI - Os shoppings e galerias ou similares poderão dispor de instalações 
sanitárias coletivas na proporção estabelecida nas normas pertinentes, inclusive 
as de acessibilidade.
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Edifícios Públicos
Art. 83. Além das demais disposições deste Código que lhes forem 
aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer, ainda, às seguintes 
condições mínimas para cumprir o previsto da presente Lei:
I – O acesso ao prédio deverá atender as normas de acessibilidade; e
II - As normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militares.
Postos de Abastecimento 
Art. 84. Além de outros dispositivos deste Código que lhes forem 
aplicáveis, os postos de abastecimento de veículos estarão sujeitos aos 
seguintes itens:
I - Apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e 
instalações;
II - Construção em materiais incombustíveis;
III - Construção de muros de alvenaria de no mínimo 2,00 m (dois 
metros) de altura, separando-o das propriedades vizinhas;
IV - Construção de instalações sanitárias franqueadas ao público, 
separadas para ambos os sexos.
Parágrafo único. As edificações para postos de abastecimento de 
veículo deverão, ainda, atender as normas concernentes à legislação vigente 
sobre inflamáveis e legislação ambiental.
Art. 85. Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não 
poderá se constituir no único meio de acesso e circulação das edificações 
verticais.
Art. 86. Deverão ser observadas as normas técnicas referentes à 
adequação arquitetônica às pessoas portadoras de deficiência física, sendo de 
inteira responsabilidade do profissional habilitado e responsável pela obra o 
cumprimento destas.
Art. 87. Em locais onde não houver rede coletora de esgoto, as 
edificações deverão ser dotadas de sistemas de coleta e tratamento de esgoto 
individual, construídas nos recuos, desde que executas com as medidas de 
segurança em relação aos terrenos vizinhos e o logradouro público.
Art. 88. O dimensionamento, a especificação e o emprego dos materiais 
e elementos construtivos serão de inteira responsabilidade do profissional 
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responsável técnico, que deverá assegurar a estabilidade, segurança e 
salubridade das edificações em conformidade com as legislações e normas 
técnicas vigentes.
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 89. Toda obra poderá ser vistoriada pela Prefeitura, devendo a 
Fiscalização de Obras e Posturas ter garantido livre acesso ao local, a qual 
deverá observar as disposições deste código e demais legislações aplicáveis as 
edificações.
Art. 90. Deverá ser mantida no local da obra o Alvará de Construção, o 
qual poderá ser por meio digital.
Art. 91. Constatada a irregularidade pela inexistência do Alvará de 
Construção, ou pelo desvirtuamento da autorização expedida, ou pelo não 
atendimento de quaisquer disposições deste Código, o proprietário ou possuidor 
será autuado e o responsável técnico notificado, devendo a obra ser embargada, 
até que sejam sanadas as irregularidades.
§1º Durante o embargo, só será permitida a execução de serviços 
indispensáveis à eliminação das infrações e a garantia da segurança, se for o 
caso.
§2º Se constatada resistência ao embargo, deverá o responsável pela 
vistoria expedir novo auto de infração, aplicar as multas em dobro e solicitar junto 
ao órgão municipal competente a adoção das medidas policiais e judiciais 
cabíveis, inclusive, quando necessário, a ação demolitória.
Art. 92. Nos casos de pendências técnicas relativas à solução das 
irregularidades na obra o prazo será de 30 (trinta) dias corridos a partir da data 
da notificação, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, mediante solicitação 
justificada do interessado, cabendo ao município autorizar ou não a extensão do 
prazo.
Parágrafo único. Vencida a notificação sem que sejam sanadas as 
pendências técnicas, a fiscalização de obras deverá aplicar o Auto de Infração, 
devendo as pendências serem sanadas nos próximos 15 dias sob pena de novo 
auto de infração em dobro, e assim sucessivamente.
Art. 93. A notificação será feita ao infrator, pessoalmente, por via postal, 
e-mail ou canais eletrônicos diversos, com aviso de recebimento.
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Penalidades e regularizações
Art. 94. A aplicação das multas cabíveis far-se-á conforme as infrações 
e multas constantes no anexo I, inciso II desta lei.
Parágrafo único. Em caso de reincidência das infrações de que trata o 
caput, será cobrada multa em dobro, sempre calculadas imediatamente à multa 
anterior.
CAPÍTULO V 
DA CARTA DE "HABITE-SE"
Expedição
Art. 95. A expedição da Carta de Habite-se é condicionada à 
apresentação do Laudo de Habite-se e Termo de Conclusão de Obras.
§1º O Laudo de Habite-se será emitido pelo responsável técnico da obra, 
acompanhado de declaração conjunta do proprietário ou possuidor e do 
responsável técnico de que a obra foi executada em conformidade com a licença 
expedida, respeitando o projeto executivo, e que se encontra concluída e oferece
condições de estabilidade, habitabilidade, higiene e segurança, segundo as 
legislações e normas técnicas vigentes.
§2º O Laudo de Habite-se deverá ser composto também de relatório 
fotográfico e acompanhado de ART/RRT/TRT de laudo técnico.
§3º Após a solicitação da Carta de Habite-se, a fiscalização de obras e 
posturas fará vistoria na qual observará os parâmetros elencados no art. 45 e 
quando atestado o cumprimento desses, emitirá o Termo de Conclusão de 
Obras, e realizará inclusão dos dados no cadastro municipal para lançamento e 
atualizações de IPTU.
§4º Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de 
habitabilidade, estando aptas para funcionamento todas as instalações 
hidráulicas, sanitárias e elétricas.
§5º A expedição do habite-se para obra nova estará condicionada à 
conclusão da obra e à execução do passeio público conforme as normas de 
acessibilidade vigentes à época da solicitação.
Não apresentação
§6º Concluída a obra sem que haja cumprimento do caput, a 
Fiscalização de Obras e Posturas emitirá notificação para apresentação do 
Laudo de Habite-se e respectiva ART/RRT/TRT no prazo de 30 (trinta) dias, não 
havendo o cumprimento, a Fiscalização emitirá o auto de infração, o Termo de 
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Conclusão da Obra e inclusão dos dados no cadastro municipal para lançamento 
e atualizações de IPTU.
§7º O Termo de Conclusão da Obra e cadastro no IPTU, não isenta da 
emissão da apresentação do Laudo de Habite-se e respectiva ART/RRT/TRT 
para que seja emitida a Carta de Habite-se.
§8º Se constatada resistência quanto a entrega do Laudo de Habite-se 
e respectiva ART/RRT/TRT, deverá o responsável pela vistoria expedir novo 
auto de infração, aplicando as multas em dobro, sucessivamente.
§9º Não sendo cumpridas 03 autuações consecutivas, o processo será 
arquivado.
Prazo de emissão 
§10. O Habite-se será emitido em até 10 (dez) dias úteis após a entrega 
do Laudo de Habite-se. 
Obrigatoriedade 
Art. 96. Para toda obra concluída deverá ser solicitado a emissão da 
Carta de Habite-se.
Habite-se em caráter parcial
Parágrafo único. Poderá ser concedida a Carta de "Habite-se", em 
caráter parcial, se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, às 
exigências previstas neste Código nos seguintes casos:
a) quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte 
residencial e puder cada uma das partes ser utilizada independentemente da 
outra;
b) quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, 
no mesmo lote.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97. Todas as divergências técnicas provenientes da interpretação e 
aplicação deste código e das normas técnicas, deverão ser encaminhadas para 
análise de um colegiado de técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento.
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Art. 98. Todos os prazos da Administração podem ser prorrogados por 
igual período, mediante necessidade e justificativa.
Art. 99. As construções que estiverem concluídas ou novos processos 
protocolados em até 90 (noventa dias) da data em que esta Lei entrar em vigor, 
ficam assegurados de sua regularização e aprovação, desde que apresentem 
condições mínimas de habitabilidade e que estejam de acordo com os índices 
urbanísticas vigentes.
Art. 100. Os casos omissos e não tratados e demais conceituações 
aplicáveis a este Código serão regulamentadas por decreto do Executivo, em 
conformidade com normas técnicas específicas.
Art. 101. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e, expressamente, a Lei n.º 071, de 12 de dezembro 
de 1985, e suas alterações posteriores.
Cacoal/RO, 18 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486
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ANEXO I 
(a que se referem o art. 68, caput, art. 94, caput)
I - Tabela de dimensionamento de vagas e quantidade
TABELA DE PREVISÃO DO DIMENSIONAMENTO MÍNIMO DE VAGAS PARA 
VEÍCULOS
Categoria Tipologia Especificação Quantidade de 
Vagas
Uso
Residencial
Unifamiliar
Até 100m² (cem metros 
quadrados) de
área construída - não 
obrigatório
A critério do 
proprietário
Com mais de 100m² (cem 
metros
quadrados) de área construída
Mínimo de 1 vaga
Multifamiliar Por unidade residencial Mínimo de 1 vaga
Vilas
a) Quando prevista área para 
garagem na
unidade residencial
Mínimo de 1 vaga
b) Quando prevista área 
coletiva para
estacionamento
1 vaga por unidade 
residencial*
*podendo ser 
previsto metade das 
vagas destinada 
para motocicletas 
quando se tratar de 
residenciais 
multifamiliares de 
interesse social
Uso de
Produção Comercial 
Até 100m² (cem metros 
quadrados) de
área construída (A) - não 
obrigatório
A critério do 
proprietário
100m² > (A) ≤ 500m² (maior que 
100
metros quadrados e menor ou 
igual a 500
metros quadrados)
01 vaga a cada 
200m² de área
construída ou fração
500m² (maior que 500
metros quadrados 
A quantidade de 
vagas será definida 
por Relatório de 
Impacto de Trânsito 
- RIT
Industrial
Independente da área 
construída
A quantidade de 
vagas será definida 
por Relatório de 
Impacto de Trânsito 
- RIT
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Serviços
a) Edificações de salas e 
escritórios Mínimo 01 vaga
b) Demais edificações de 
serviços = uso comercial
Conjugado Proporcional a cada categoria 
de uso
A quantidade de 
vagas será definida 
por Relatório de 
Impacto de Trânsito 
- RIT
Uso Especial
Todas
Até 100m² (cem metros 
quadrados) de
área construída 
A critério do 
proprietário
Edificações
destinadas
às atividades
culturais
100m² > (A) ≤ 500m² (maior que
100
metros quadrados e menor ou 
igual a 500
metros quadrados)
01 vaga a cada 50m² 
de área
construída ou fração
Demais
edificações
> 500m² (maior que 500 metros
quadrados)
A quantidade de 
vagas será definida 
por Relatório de 
Impacto de Trânsito 
- RIT
Uso Misto Todas Proporcional a cada categoria 
de uso
A quantidade de 
vagas será definida 
por Relatório de 
Impacto de Trânsito 
- RIT
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II - Tabela infrações e multas
INFRAÇÕES E MULTAS
I.
obra sem o 
devido 
licenciamento 
ou serviço em 
execução, nas 
seguintes 
condições
a) Edificações com área 
de até 100,00m²
25% (vinte e cinco 
por cento) do UFC 
por metro quadrado
a) Edificações com área 
entre 100,01m² a 
200,00m²
30% (trinta por cento) 
do UFC p/m²
c) Edificações com área 
entre 200,01m² a 
400,00m²
35% (trinta e cinco 
por cento) do UFC 
p/m²
d) Edificações acima de 
400m²
40% (quarenta por 
cento) do UFC p/m²
II. Executar obras em desacordo com os 
índices urbanísticos aprovados 20% UFC p/m²
III. Construir em desacordo com o termo de 
alinhamento 35% UFC p/m²
IV.
Omitir no projeto a existência de cursos 
d’água ou topografia acidentada, que exijam 
obras de contenção de terreno
30% UFC p/m²
V. Demolir prédios sem licença da Prefeitura 15% UFC p/m²
VI. Não manter no local da obra, alvará de 
construção da Obra 10% UFC p/m²
VII.
Deixar materiais sobre o leito do logradouro 
público, além do tempo necessário para 
descarga e remoção
05 UFC
VIII. Deixar de colocar tapumes e andaimes em 
obras que exijam 05 UFC
IX. Descumprimento do termo de embargo
40% da UFC por 
metro quadrado de 
obra
X.
Pelo prosseguimento de obra ou serviço 
licenciado sem novo responsável técnico, 
em virtude do afastamento do anterior
10 (dez) UFC por 
obra
XI.
Para habitação transitória ou utilização de 
canteiro de obras em local público (passeio, 
vias, áreas verdes, etc.)
10 (dez) UFC
XII. Por utilização do passeio por tapume 10 (dez) UFC
XIII. Pela obstrução do passeio por materiais a 
serem utilizados na obra, ou por entulho 10 (dez) UFC
XIV. Pela não execução de plataformas de 
segurança e/ou vedação externa das obras 10 (dez) UFC
XV. Pela desobediência à regulamentação do 
depósito de entulho e contêiner 10 (dez) UFC
XVI. Pela não execução de passeio 10 (dez) UFC
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XVII.
Multa por declaração falsa nos termos dos 
termos desta lei, sem prejuízo das denúncias 
aos órgãos competentes.
10 (dez) UFC
XVIII. Pela não apresentação do Laudo de Habite￾se após a conclusão da obra 10 (dez) UFC
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ANEXO II 
I - termo de responsabilidade 
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro para os devidos fins, que tenho pleno conhecimento de que o 
Projeto relativo à Construção, Ampliação e/ou Reforma está sendo aprovado em 
relação à Legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor 
vigente e Parâmetros Urbanísticos, conforme disposto no art. 6º, 21, 22, 23 e 45 
do Código de Obras e Edificações de Cacoal.
Declaro também que o Projeto atende à todas as exigências das 
legislações Municipais, Estaduais, Federais, inclusive relativas à direito de 
vizinhança, e demais normas técnicas aplicáveis ao tipo da edificação.
Na Condição de Responsável Técnico pela Execução da Obra, 
DECLARO, para os devidos fins que tenho pleno conhecimento de que a 
presente obra relativa à Construção, Ampliação e/ou Reforma será executada 
de Acordo com o Projeto Aprovado. 
Declaro também que assumo toda a responsabilidade pela execução da 
obra contratada, inclusive quanto à segurança, nos termos do artigo 6º, 21, 22, 
23 e 45 do Código de Obras e Edificações de Cacoal, quanto às normas relativas 
ao direito de vizinhança, o que inclui os afastamentos das divisas, assim como 
as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações 
vigentes. 
Declaramos estar cientes de que as responsabilidades poderão ser 
cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais 
prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na 
legislação federal, estadual e municipal entre outras.
Declaramos, ainda, estar cientes que descumprindo o disposto na 
legislação, poderá incorrer na aplicação de multa e aplicação do disposto no art. 
76 do Código de Obras e Edificações de Cacoal.
Cacoal/RO,___/___/______
__________________________ __________________________
(Assinatura do Autor do Projeto) (Assinatura do Responsável Técnico)
Nome Completo: Nome Completo:
CPF: CPF:
N. Registro Conselho: N. Registro Conselho:
__________________________
(Assinatura do Proprietário)
Nome Completo:
CPF:
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ANEXO III
I - requerimento
REQUERIMENTO
Requerente (Proprietário do lote): Telefone:
Endereçodo Requerente: CPF/CNPJ:
Objeto do Requerimento:
( )Alvará para Construção...................m² ( ) Projeto “asbuilt”........................m² ( ) Habite-se Parcial ....................... m²
( )Alvará para Ampliação...................m² ( ) Projeto Substitutivo...................m² ( ) Habite-se Total.......................... m²
( )Alvará para Regularização................m²
( )Alvará para Demolição......................m²
( )Alvará para Reforma.........................m²
( )Outro: .....................................................................................................................................................................
Destinação:
( )Residencial ( ) Comercial ( ) Industrial ( ) Multifamiliares ( ) Outra: ..........................................................................
Nº de Pavimentos: Zoneamento Possui Subsolo?
( )Não.
( )Sim.
Possui Alvará anterior?
( )Não.
( )Sim. Número .......................
Responsável técnico do projeto (autor da ART/RRT/TRT do projeto): Telefone:
Responsável técnico da execução (autor da ART/RRT/TRT da execução): Telefone:
A obra será executada por Construtora?
( ) Não.
( )Sim.
Nome da empresa:........................................................................................................................................................................
CNPJ:................................................................................
Telefone: ...........................................................................
Tipo de análise:
( )Simplificada ( ) Convencional ( ) Especial
ENDEREÇO DA OBRA:
Rua/Av:
Bairro:
Setor: Quadra: Lote:
OBSERVAÇÕES:
¹NÃO SERÁ PERMITIDO: retificação do Nome do Proprietário e ou Responsável pela Execução da Obra (PF ou PJ) em Alvará e Habite-se já emitidos.
²Para alteração dos campos citados, será necessário abertura de um novo processo, sendo cancelado o processo anterior.
Assinatura
ESTADO DE RONDÔNIA
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ÍNDICE
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I – Dos Princípios
Seção II – Dos Objetivos
Seção III – Das Definições, Conceitos, Siglas e Abreviaturas
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I – Do Poder Público Municipal
Seção II – Do Proprietário ou Possuidor
Seção III – Do Profissional
CAPÍTULO III – DO LICENCIAMENTO DAS OBRAS
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção II – Da Isenção Ou Dispensa Do Licenciamento
Seção III – Do Licenciamento Das Obras Ou Construção
Seção IV – Dos Procedimentos Administrativos
Seção V – Da Aprovação Dos Projetos
Seção VI – Dos Requisitos Da Obra
Subseção I – Iluminação e ventilação
Subseção II – Edículas
Subseção III – Estacionamentos
Seção VII – Do Fechamento De Terrenos, Muros E Passeios
Seção VIII – Do Alvará
Seção IX – Da Execução Das Obras
Subseção I – Dos Prédios e Edificações comerciais e industriais 
CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
CAPÍTULO V – CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA E "HABITE-SE"
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXO I – TABELAS
I – dimensionamento de vagas
II – multas e infrações
ANEXO II – TERMO DE RESPONSABILIDADE
ANEXO III - REQUERIMENTO

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