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norma nº 5588/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5588 / 2025
Date 2025-06-25
Ementa"ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.588/PMC/2025
ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 
COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA DE 
AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 57, da Lei municipal nº 3.620/PMC/2016, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. Para os efeitos financeiros tratados pelos artigos 55 e 56 desta Lei, 
fica autorizada a vigência das tabelas do anexo IV a partir de 1° de janeiro 
de 2017, quanto as tabelas do Anexo II, vigente desde a publicação desta 
lei, deixarão de produzir seus efeitos.
Art. 2º Altera o art. 58, da Lei municipal nº 3.620/PMC/2016, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. Os servidores públicos municipais ou formalmente cedidos, 
ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração dentro da estrutura 
organizacional da Controladoria Geral do Município, perceberão a Verba de 
representação constante na Tabela I, do Anexo IV, podendo, a critério do 
nomeado, optar pelo recebimento cumulativo do vencimento instituído na 
tabela III do Anexo IV, vedado, neste caso, a acumulação com salário-base 
do cargo efetivo.
Art. 3º Altera o §1° e §2°, do art. 27, da Lei n° 3.620/PMC/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 ..............................................................................................................
§ 1° A análise que trata o caput deste artigo e o parecer decorrente desta, a 
critério da Controladoria Geral do Município de Cacoal, poderá ser realizada 
de forma posterior e por amostragem, desde que regulamentado por ato 
interno com a definição da forma, quantidade e periodicidade da amostra no 
prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado por igual período.
§ 2° Os servidores do Setor de Controle Interno em Análise Processual 
serão assessorados por Assessores Técnicos de Análise Processual, 
cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, com 
as seguintes atribuições:
I – prestar assessoramento à equipe de análise processual do município em 
assuntos relacionados às atribuições da Controladoria Geral do Município 
em âmbito administrativo;
II – elaborar e aferir checklist que auxiliam ou assessoram as análises de 
processos;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III – assessorar a implementação e aplicação dos procedimentos 
administrativos, em consonância com as determinações definidas pela 
Controladoria, supervisionando sua aplicação e propondo ajustes 
estratégicos quando necessário;
IV – analisar e consolidar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, emitindo 
pareceres consultivos para subsidiar as análises processuais conduzidas 
pela Controladoria Geral do Município; 
V – acompanhar o andamento das Orientações da Controladoria Geral do 
Município, ressaltando os resultados e dando conhecimento ao Controlador 
Geral;
VI – orientar e acompanhar a gestão de documentos e registros dos 
procedimentos em trâmite na Controladoria Geral do Município, definindo 
boas práticas e garantindo a rastreabilidade das informações;
VII – orientar e acompanhar a expedição de ofícios, memorandos e 
notificações, validando seu conteúdo e garantindo a conformidade com as 
normas internas e externas;
VIII – proporcionar o bom funcionamento do setor de apoio administrativo da 
Controladoria Geral do Município;
IX – executar outras atividades correlatas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 25 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OAB/RO 6.486

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