| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5588 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | "ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.588/PMC/2025 ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 57, da Lei municipal nº 3.620/PMC/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 57. Para os efeitos financeiros tratados pelos artigos 55 e 56 desta Lei, fica autorizada a vigência das tabelas do anexo IV a partir de 1° de janeiro de 2017, quanto as tabelas do Anexo II, vigente desde a publicação desta lei, deixarão de produzir seus efeitos. Art. 2º Altera o art. 58, da Lei municipal nº 3.620/PMC/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 58. Os servidores públicos municipais ou formalmente cedidos, ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração dentro da estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município, perceberão a Verba de representação constante na Tabela I, do Anexo IV, podendo, a critério do nomeado, optar pelo recebimento cumulativo do vencimento instituído na tabela III do Anexo IV, vedado, neste caso, a acumulação com salário-base do cargo efetivo. Art. 3º Altera o §1° e §2°, do art. 27, da Lei n° 3.620/PMC/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27 .............................................................................................................. § 1° A análise que trata o caput deste artigo e o parecer decorrente desta, a critério da Controladoria Geral do Município de Cacoal, poderá ser realizada de forma posterior e por amostragem, desde que regulamentado por ato interno com a definição da forma, quantidade e periodicidade da amostra no prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado por igual período. § 2° Os servidores do Setor de Controle Interno em Análise Processual serão assessorados por Assessores Técnicos de Análise Processual, cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribuições: I – prestar assessoramento à equipe de análise processual do município em assuntos relacionados às atribuições da Controladoria Geral do Município em âmbito administrativo; II – elaborar e aferir checklist que auxiliam ou assessoram as análises de processos; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO III – assessorar a implementação e aplicação dos procedimentos administrativos, em consonância com as determinações definidas pela Controladoria, supervisionando sua aplicação e propondo ajustes estratégicos quando necessário; IV – analisar e consolidar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, emitindo pareceres consultivos para subsidiar as análises processuais conduzidas pela Controladoria Geral do Município; V – acompanhar o andamento das Orientações da Controladoria Geral do Município, ressaltando os resultados e dando conhecimento ao Controlador Geral; VI – orientar e acompanhar a gestão de documentos e registros dos procedimentos em trâmite na Controladoria Geral do Município, definindo boas práticas e garantindo a rastreabilidade das informações; VII – orientar e acompanhar a expedição de ofícios, memorandos e notificações, validando seu conteúdo e garantindo a conformidade com as normas internas e externas; VIII – proporcionar o bom funcionamento do setor de apoio administrativo da Controladoria Geral do Município; IX – executar outras atividades correlatas. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 25 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/RO 6.486