br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5.589/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.589 / 2025
Date 2025-06-18
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3400

Originating matéria

matéria 4526 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.589/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS 
GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 
EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso VIII do art. 9º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 9°. .................................................................................................... 
I -.............................................................................................................. 
II -............................................................................................................. 
III -............................................................................................................ 
IV -........................................................................................................... 
V -............................................................................................................ 
VI -........................................................................................................... 
VII -.......................................................................................................... 
VIII Apresentar a apólice de seguro contemplando: 
a) morte acidental no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 
b) invalidez Permanente por Acidente no importe de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais); 
c) despesas Médicas hospitalares e Odontológicas até R$ 10.000,00 
(dez mil reais); 
d) seguro Funeral por Morte Acidental até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 2º Altera o inciso XIV do art. 15º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art.15. ..................................................................................................... 
I-.............................................................................................................. 
................................................................................................................. XIV - Fica assegurado ao proprietário de TÁXI devidamente licenciado 
o direito de substituí-lo em qualquer mês do exercício, por outro de 
fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de 
conservação, e tenha no máximo 10 (dez) anos de fabricação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cacoal/RO, 18 de junho de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486 

open original →