| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.589 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.589/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o inciso VIII do art. 9º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9°. .................................................................................................... I -.............................................................................................................. II -............................................................................................................. III -............................................................................................................ IV -........................................................................................................... V -............................................................................................................ VI -........................................................................................................... VII -.......................................................................................................... VIII Apresentar a apólice de seguro contemplando: a) morte acidental no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) invalidez Permanente por Acidente no importe de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) despesas Médicas hospitalares e Odontológicas até R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) seguro Funeral por Morte Acidental até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º Altera o inciso XIV do art. 15º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.15. ..................................................................................................... I-.............................................................................................................. ................................................................................................................. XIV - Fica assegurado ao proprietário de TÁXI devidamente licenciado o direito de substituí-lo em qualquer mês do exercício, por outro de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, e tenha no máximo 10 (dez) anos de fabricação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Cacoal/RO, 18 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/RO 6.486