| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5590 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | PL OFICIO 321 GP PGM 2025 QUE DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 3600,3601,3602,3603,3604 e 3605 DE 2016 E DISPOE SOBRE AFETAÇÃO DO MESMOS IMOVEISPROJETO DE LEI - REVOGAÇÃO DAS LEIS 3600,3601,3602,3603,3604 e 3605 DE 2016 E SOBRE AFETAÇÃO DO MESMOS IMOVEIS |
| native_id | 3401 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N.º 5.590/PMC/2025 REVOGA AS LEIS N.º 3.600/PMC/2016, 3.601/PMC/2016, Nº 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/2016 E 3.605/PMC/2016 COM BASE NA LEI 3.538/PMC/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se as Leis Municipais nº 3.600/PMC/2016, 3.601/PMC/2016, 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/PMC/2016 e 3.605/PMC/216 com base no Art. 10, inc. II, por força do disposto no art. 5°, inc. II e parágrafo único do art. 13, da lei 3.538/PMC/2015. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a AFETAÇÃO dos lotes instituídos e localizados no loteamento Greenville, no município de Cacoal, veiculados pelos seguintes parágrafos: I - Lote n° 87, com área de 1.000,44m² (um mil metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de Imóveis sob o n.º 36.046, vinculado à Lei n.º 3.600/PMC/2016; II - Lote n° 124, com área de 954,90m² (novecentos e cinquenta e quatro metros e noventa centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de Imóveis sob o n.º 2.914, anteriormente denominada matrícula n.º 36.048, vinculado à Lei n.º 3.601/PMC/2016; III - Lote n° 94, com área de 3.028,43m² (três mil e vinte e oito metros e quarenta e três centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de Imóveis sob o n.º 2.913, anteriormente denominada matrícula n.º 36.873, vinculado à Lei n.º 3.602/PMC/16; IV - Lote n° 326, com área de 2.986,15m² (dois mil novecentos e oitenta e seis metros e quinze centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de Imóveis sob o n.º 2.915, anteriormente numerada pela matrícula n.º 36.778, vinculado à Lei n.º 3.603/PMC/16; V - Lote n° 102, com área de 952,59m² (novecentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e nove centímetros quadrados, matriculado no Serviço de Registro de Imóveis sob o n.º 36.047, vinculado à Lei n.º 3.604/PMC/16; VI - Lote n° 264, com área de 3.094,24m² (três mil e noventa e quatro metros e vinte e quatro centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de Imóveis sob o n.º 36.776, vinculado à Lei n.º 3.605/PMC/16. Assinatura eletrônica - Identificador: 360cf98c-622f-4ba0-9229-e6d199121a76 - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3° A Secretaria Municipal de Planejamento deverá adotar as providências tendentes a averbação da afetação e retificação dos lotes objeto desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 17 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 360cf98c-622f-4ba0-9229-e6d199121a76 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=360cf98c-622f-4ba0-9229-e6d199121a76 Assinatura eletrônica - Identificador: 360cf98c-622f-4ba0-9229-e6d199121a76 - Página 3 / 3