br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5590/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5590 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaPL OFICIO 321 GP PGM 2025 QUE DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 3600,3601,3602,3603,3604 e 3605 DE 2016 E DISPOE SOBRE AFETAÇÃO DO MESMOS IMOVEISPROJETO DE LEI - REVOGAÇÃO DAS LEIS 3600,3601,3602,3603,3604 e 3605 DE 2016 E SOBRE AFETAÇÃO DO MESMOS IMOVEIS
native_id3401

Originating matéria

matéria 4597 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 5.590/PMC/2025
REVOGA AS LEIS N.º 3.600/PMC/2016, 
3.601/PMC/2016, Nº 3.602/PMC/2016,
3.603/PMC/2016, 3.604/2016 E 
3.605/PMC/2016 COM BASE NA LEI 
3.538/PMC/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se as Leis Municipais nº 3.600/PMC/2016, 3.601/PMC/2016, 
3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/PMC/2016 e 3.605/PMC/216 com base no 
Art. 10, inc. II, por força do disposto no art. 5°, inc. II e parágrafo único do art. 13, da 
lei 3.538/PMC/2015.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a 
AFETAÇÃO dos lotes instituídos e localizados no loteamento Greenville, no
município de Cacoal, veiculados pelos seguintes parágrafos:
I - Lote n° 87, com área de 1.000,44m² (um mil metros e quarenta e quatro 
centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de Imóveis sob o n.º 
36.046, vinculado à Lei n.º 3.600/PMC/2016;
II - Lote n° 124, com área de 954,90m² (novecentos e cinquenta e quatro 
metros e noventa centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de 
Imóveis sob o n.º 2.914, anteriormente denominada matrícula n.º 36.048, vinculado à 
Lei n.º 3.601/PMC/2016; 
III - Lote n° 94, com área de 3.028,43m² (três mil e vinte e oito metros e 
quarenta e três centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de 
Imóveis sob o n.º 2.913, anteriormente denominada matrícula n.º 36.873, vinculado à 
Lei n.º 3.602/PMC/16;
IV - Lote n° 326, com área de 2.986,15m² (dois mil novecentos e oitenta e 
seis metros e quinze centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de 
Imóveis sob o n.º 2.915, anteriormente numerada pela matrícula n.º 36.778, 
vinculado à Lei n.º 3.603/PMC/16;
V - Lote n° 102, com área de 952,59m² (novecentos e cinquenta e dois 
metros e cinquenta e nove centímetros quadrados, matriculado no Serviço de 
Registro de Imóveis sob o n.º 36.047, vinculado à Lei n.º 3.604/PMC/16;
VI - Lote n° 264, com área de 3.094,24m² (três mil e noventa e quatro metros 
e vinte e quatro centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de 
Imóveis sob o n.º 36.776, vinculado à Lei n.º 3.605/PMC/16.
Assinatura eletrônica - Identificador: 360cf98c-622f-4ba0-9229-e6d199121a76 - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3° A Secretaria Municipal de Planejamento deverá adotar as 
providências tendentes a averbação da afetação e retificação dos lotes objeto desta 
lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 360cf98c-622f-4ba0-9229-e6d199121a76 - Página 2 / 3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=360cf98c-622f-4ba0-9229-e6d199121a76
Assinatura eletrônica - Identificador: 360cf98c-622f-4ba0-9229-e6d199121a76 - Página 3 / 3

open original →