| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5592 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTO REGULARIZAÇÃO PÓS COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS PELO DO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.592/PMC/2025. DISPÕE DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓSCOMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS PELO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir comunicação aos Contribuintes, acerca das inconsistências tributárias encontradas pelo Sistema de Compartilhamento de Dados da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), programa da SEFIN denominado “Cartão Cidade”. Parágrafo único. A comunicação não será considerada como início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Art. 2° O contribuinte que realizar a autorregularização de forma integral e sem questionamentos ou impugnações, após a comunicação a que se refere o art. 1º, será contemplado com as benesses da denúncia espontânea prevista no artigo 199 da Lei nº 2.554/PMC/2009 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Parágrafo único. O prazo para autorregularização a que faz menção o caput é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva comunicação, findo o qual será deflagrado o competente procedimento administrativo fiscal. Art. 3º Poderá ser aplicada a denúncia premiada os benefícios da RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS que estiver em vigor na data da autorregularização. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 27 de junho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/RO 6.486