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norma nº 5592/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5592 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaDISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTO REGULARIZAÇÃO PÓS COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS PELO DO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.592/PMC/2025.
DISPÕE DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA 
PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE 
REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS￾COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS 
INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS 
CONSTATADAS PELO CARTÃO CIDADE 
PROGRAMA DA SEFIN.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir comunicação aos 
Contribuintes, acerca das inconsistências tributárias encontradas pelo Sistema de 
Compartilhamento de Dados da Declaração de Informações de Meios de Pagamento 
(DIMP), programa da SEFIN denominado “Cartão Cidade”.
Parágrafo único. A comunicação não será considerada como início de 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Art. 2° O contribuinte que realizar a autorregularização de forma integral e sem 
questionamentos ou impugnações, após a comunicação a que se refere o art. 1º, será 
contemplado com as benesses da denúncia espontânea prevista no artigo 199 da Lei 
nº 2.554/PMC/2009 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O prazo para autorregularização a que faz menção o caput é 
de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva comunicação, findo 
o qual será deflagrado o competente procedimento administrativo fiscal.
Art. 3º Poderá ser aplicada a denúncia premiada os benefícios da
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS que estiver em vigor
na data da autorregularização.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486

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