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norma nº 5593/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5593 / 2025
Date 2025-06-26
Ementa“ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.593/PMC/2025.
ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas 
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e 
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST e suas unidades, 
acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos:
I - 20 (vinte) vagas do cargo efetivo de Cuidador – quarenta horas semanais para 
SEMED;
II – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Psicólogo - quarenta horas semanais para 
SEMAST;
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante
atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a
redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 26 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...............................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
PSICÓLOGO 40h 17 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NÍVEL MÉDIO 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
CUIDADOR 40h 87 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................

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