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norma nº 5597/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5597 / 2025
Date 2025-07-02
Ementa"INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO –PAR, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.597/PMC/2025.
INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
RESPONSABILIZAÇÃO – PAR, VISANDO A 
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL 
DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS 
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do 
Município de Cacoal, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre 
a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos 
contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
Art. 2º Esta Lei se aplica a toda a administração pública municipal, compreendendo 
a administração direta e indireta do Poder Executivo, salvo aquelas entidades regidas pela
Lei Federal n. 13.303/2016.
Art. 3º As disposições da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão 
aplicadas subsidiariamente a esta Lei.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades 
simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo 
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou 
pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território 
brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente pela prática de atos 
descritos nesta Lei e na legislação federal referente à matéria.
CAPÍTULO II
DOS ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5º Para fins desta Lei, são considerados atos contra a administração pública 
municipal todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas referidas no art. 4º que atentem 
contra o patrimônio público municipal, ou contra princípios da administração pública a 
seguir:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente 
público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
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II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, 
subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para 
ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos 
praticados;
IV – quanto a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, 
o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento 
licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de 
vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação 
pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou 
prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, 
no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados 
com a administração pública.
h) agir com desídia e não cumprir com as claúsulas contratuais a qual se submeteu
sem haver comprovação de motivo que exima sua responsabilidade;
i) dar causa à inexecução contratual sem motivação ou comprovação de força 
maior, causando danos ou prejudicando a administração pública.
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou 
agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras 
e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional em sua relação com o Município 
de Cacoal.
Parágrafo único. A prática dos atos descritos nesta Lei não exclui a 
responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas pelo cometimento de ilícitos 
tipificados na legislação federal, ainda que relacionados ao mesmo fato típico.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
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Seção I
Da Instauração
Art. 6º O processo administrativo de responsabilização – PAR, destinado a apurar 
a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas decorrente de processo 
administrativo licitatório, será instaurado pela Corregedoria Geral do Município de Cacoal –
COGEM e julgado pela autoridade solicitante, que agirá de ofício ou mediante provocação, 
observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Os agentes públicos, os órgãos e entidades municipais, vinculadas 
ao Processo Administrativo Licitatório, têm o dever de comunicar à Corregedoria Geral do 
Município de Cacoal, por escrito e assim que tomar conhecimento, a prática de qualquer ato 
ilícito previsto nesta Lei.
Art. 7º A autoridade referida no caput do art. 6º poderá instaurar o processo 
administrativo de responsabilização de ofício ou mediante denúncia ou representação, que 
deverá ser fundamentada, contendo síntese dos fatos ilícitos e individualização da pessoa 
jurídica envolvida, acompanhada de indício concernente à ilicitude imputada.
§ 1º Tomando conhecimento de suposta irregularidade por denúncia ou 
representação, a autoridade instauradora, deverá promover sua apuração imediata, 
instaurando o processo administrativo para a responsabilização de pessoa jurídica.
§ 2º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e uma 
vez que contenha os elementos indicados no caput, poderá ensejar a instauração de 
procedimento administrativo de responsabilização.
§ 3º Nos casos em que a autoridade instauradora determinar o arquivamento 
imediato da denúncia ou representação, por ausência dos elementos previstos no caput 
para o seu recebimento, será formado expediente contendo todos os documentos relativos 
ao caso, que será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para revisão do ato ou 
arquivamento.
Seção II
Do Procedimento
Art. 8º O procedimento administrativo será instaurado mediante portaria a ser 
publicada no Portal da Transparência e no Diário Oficial, devendo ser informado o nome e 
o cargo da autoridade solicitante, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão 
processante, os dados completos de identificação da(s) pessoa(s) jurídica(s) investigada(s), 
bem como a informação de que o processo administrativo em instauração tem por objetivo 
a apuração de supostos ilícitos referidos nesta Lei.
§ 1º A comissão processante será indicada na portaria de instauração do processo 
administrativo, devendo ser formada por no mínimo 3 (três) servidores estáveis, 
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pertencentes à Comissão Permanente De Sindicância De Processo Administrativo 
Disciplinar e De Processo Administrativo De Responsabilidade.
§ 2º A assessoria jurídica do órgão ou entidade em que corre o processo 
administrativo de responsabilização, a pedido da comissão processante, poderá requerer 
as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, 
inclusive de busca e apreensão.
§ 3º A comissão processante poderá, cautelarmente, requerer à autoridade 
solicitante que suspenda os efeitos de atos relacionados ao objeto da investigação quando 
houver fundados indícios de irregularidades que recomendem a medida cautelar, risco de 
dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o 
interesse público.
§ 4º A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, sempre 
que a natureza do fato o exigir, a peritos ou técnicos especializados, e requisitando à 
autoridade competente o pessoal, material e documentos necessários ao seu 
funcionamento.
§ 5º Da decisão que julgar o pedido de medida cautelar previsto no § 3º deste artigo
caberá pedido de reconsideração para a autoridade solicitante, por membro da comissão 
ou pela pessoa jurídica processada, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da 
cientificação da decisão.
§ 6º A comissão processante deverá concluir o processo administrativo no prazo de 
90 (noventa) dias contados da data de publicação do ato que o instituir e, ao final, apresentar 
relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo 
de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 7º O prazo referido no § 6º poderá ser prorrogado por igual período – até 90 
(noventa) dias – apenas uma única vez, mediante solicitação fundamentada da comissão 
processante e deferido pela autoridade instauradora, que considerará, entre outros motivos, 
o prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros órgãos ou 
entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso concreto.
Art. 9º A pessoa jurídica terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, 
para a apresentação, por escrito, de sua defesa, bem como para especificar as provas que 
pretende produzir no mesmo ato.
§ 1º As intimações serão feitas por qualquer meio que assegure a certeza de ciência 
da pessoa jurídica acusada, acompanhada dos seguintes elementos:
I - cópia da portaria de instauração, contendo, nome e o cargo da autoridade 
solicitante e dos integrantes da comissão processante;
II - número de processo administrativo;
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III - descrição sucinta dos fatos e da infração imputada;
IV - local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;
V - prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa e para a indicação das 
provas que pretende produzir;
VI - informação de que o processo administrativo prosseguirá independentemente 
da apresentação de defesa;
VII - nome da pessoa jurídica;
VIII - endereço da pessoa jurídica;
IX - CNPJ da pessoa jurídica.
§ 2º A intimação será feita por edital nas seguintes hipóteses:
I - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a pessoa jurídica 
processada se encontrar;
II - nos demais casos expressos em lei.
§ 3º Se a pessoa jurídica processada for devidamente intimada e não se manifestar 
no prazo de 15 (quinze) dias descrito no caput deste artigo, será decretada a sua revelia, 
presumindo-se verdadeiros os fatos apontados na portaria de instauração.
§ 4º A pessoa jurídica terá acesso a todas as provas já produzidas durante a 
instrução.
Art. 10. Após o requerimento de produção de provas da pessoa jurídica processada, 
caberá à comissão processante deferir e estabelecer as provas que considerar úteis aos 
esclarecimentos dos fatos, segundo a forma e a ordem que entender convenientes ao caso 
concreto.
Art. 11. Caberá à comissão processante a organização da oitiva do representante 
legal da empresa e das testemunhas, as quais, a intimação ficará a cargo da pessoa jurídica,
mediante comprovação nos atos em até 3 (três) dias da oitiva.
Art. 12. A comissão processante dará ciência à pessoa jurídica, com antecedência 
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, toda vez que alguma testemunha for ouvida, para que 
seu representante legal e advogado possam se fazer presentes.
Art. 13. Na instrução da prova testemunhal, primeiramente, serão ouvidas as 
testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica.
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Art. 14. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos 
referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão 
processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados nos Capítulos III e IV 
desta Lei, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta.
Seção III
Da Decisão
Art. 15. Encerrada a instrução, a comissão processante elaborará o seu relatório 
final no prazo de 15 (quinze) dias, o qual não vincula a decisão final da autoridade julgadora.
§ 1º O relatório da comissão processante deverá conter descrição pormenorizada 
dos fatos investigados e das provas colhidas, manifestação sobre a defesa apresentada, 
apreciação dos argumentos jurídicos que o embasam e recomendação de julgamento à 
autoridade solicitante.
§ 2º Caso a comissão processante recomende a aplicação de sanções, deverá,
indicá-las e quantificá-las de acordo com o estabelecido no Capítulo IV desta Lei.
§ 3º No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório 
deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais foram as suas contribuições para a 
investigação, e sugerir o percentual de redução da pena.
§ 4º Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, 
essa circunstância deverá constar do relatório final, com posterior comunicação à 
Procuradoria Geral do Município ou à entidade ao qual vinculado o agente, a fim de subsidiar 
possível processo administrativo disciplinar e/ou ação judicial.
Art. 16. Apresentado o relatório da comissão processante, será aberto prazo de 5 
(cinco) dias para a pessoa jurídica processada apresentar as suas alegações finais, 
contados da sua intimação.
Art. 17. Após o decurso do prazo para a apresentação das alegações finais, o 
processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município ou à entidade 
em que corre o processo administrativo de responsabilização, para a manifestação jurídica, 
que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 18. Transcorrido o prazo para a manifestação da assessoria jurídica referida no 
art. 17, a autoridade solicitante terá o prazo de 15 (quinze) dias para proferir a sua decisão 
no processo administrativo, devidamente motivada com a indicação dos fatos e 
fundamentos jurídicos.
Parágrafo único. O prazo de 15 (quinze) dias é prorrogável por igual período, uma 
única vez, de acordo com a necessidade e a complexidade do caso.
Art. 19. Em caso de aplicação de sanções, deverão ser observados pela autoridade 
solicitante os critérios estabelecidos no Capítulo IV desta Lei.
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Seção IV
Do Recurso
Art. 20. Da decisão proferida pela autoridade solicitante, caberá um único recurso 
na esfera administrativa, a ser interposto pela pessoa jurídica ou pela Procuradoria Geral 
do Município ou entidade em que tramita o processo administrativo de responsabilização, 
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial.
Art. 21. O recurso interposto será endereçado à autoridade solicitante, que poderá 
reconsiderar a sua decisão e proferir nova em seu lugar em até 15 (quinze) dias ou, não 
sendo caso de reconsideração, remeter o recurso ao Prefeito(a) Municipal.
Parágrafo único. A decisão do Prefeito(a) Municipal será definitiva e terá efeito 
imediato.
Art. 22. Somente caberá recurso da decisão da autoridade solicitante ou da 
comissão processante quando expressamente previsto nesta Lei.
Art. 23. O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais 
características do caso concreto, sendo imprescindível manifestação jurídica prévia da 
Procuradoria-Geral do Município.
Conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal De Contas Do Estado
Art. 24. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa 
jurídica, após a conclusão do processo administrativo de responsabilização, dará 
conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de sua existência, 
para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos 
dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, 
autora, coautora ou partícipe.
 
Desconsideração Da Pessoa Jurídica Processada
 
Art. 25. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada 
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos 
nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das 
sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de 
administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
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Das Disposições Gerais
Art. 26. As pessoas jurídicas submetidas a esta Lei estão sujeitas às seguintes 
sanções administrativas:
I - multa;
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, 
de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das 
infrações.
§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer 
hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
Seção II
Da Multa
Art. 27. A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da 
infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 28. Serão considerados os elementos presentes, para o cálculo da multa os 
seguintes:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria 
e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de 
conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade 
pública lesados; 
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§ 1º A existência e quantificação dos elementos de dosimetria da multa devem estar 
evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre 
que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.
§ 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou 
pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, 
quando for o caso, do valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou 
dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.
Art. 29. O valor final da multa deverá ficar entre 0,1% (um décimo por cento) a 20% 
(vinte por cento) do faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior ao da 
instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, valor que nunca será inferior 
à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
Parágrafo único. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento 
bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do processo administrativo de 
responsabilização, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Art. 30. Do resultado da soma dos fatores do art. 15 serão subtraídos os valores 
correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do 
último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:
I – 1% (um por cento) no caso de não consumação da infração;
II – 1.5% (um e meio por cento) no caso de comprovação de ressarcimento pela 
pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;
III – 1% (um por cento) a 1,5% (um e meio por cento) para o grau de colaboração 
da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do 
acordo de leniência;
IV – 2% (dois por cento) no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica 
antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e
V – 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) para comprovação de a pessoa 
jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros 
estabelecidos no Capítulo III.
Art. 31. Na ausência de todos os fatores previstos no art. 30 ou de resultado das 
operações de soma e subtração ser igual ou menor a 0 (zero), o valor da multa 
corresponderá, conforme o caso, minimamente a 0,1% (um décimo por cento) do 
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os 
tributos.
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Art. 32. No caso de assinatura de acordo de leniência pela pessoa jurídica 
investigada, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o 
limite de 2/3 (dois terços) e isentará das sanções:
I- no caso do inciso II, do art. 26 desta lei; e
II- no caso de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou 
empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou 
controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do 
acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral 
encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Seção IV deste 
Capítulo, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.
Seção III
Da Publicação Extraordinária Da Decisão Administrativa Sancionadora
Art. 33. A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de 
extrato de sentença, às expensas da pessoa jurídica processada, em meios de 
comunicação oficiais do Município de Cacoal, bem como através de afixação de edital, pelo 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no órgão ou entidade da administração pública lesada e 
no estabelecimento ou local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível 
ao público, além de no respectivo sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória conterá, entre outros 
elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica – CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos 
ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração 
Pública Municipal de Cacoal.
Seção IV
Do Pagamento Da Penalidade
 
Art. 34. Uma vez condenada ao pagamento de penalidade pecuniária no processo 
administrativo, a pessoa jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuá-lo.
§ 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou 
entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da 
multa imposta.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou 
não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o crédito apurado será 
inscrito em Dívida Ativa do Município, sujeito à cobrança judicial.
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CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 35. Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas que 
celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada ou forma de 
avença similar, em contratos de grande vulto, inclusive decorrente de contratação direta ou
emergencial, pregão eletrônico, dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a 
Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Cacoal.
Parágrafo único. A definição de contratação de grande vulto será estabelecida por 
meio de Decreto.
Art. 36. Para fins do disposto nesta Lei, programa de integridade consiste, no âmbito 
de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de 
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de 
códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de prevenir, detectar e 
sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração 
Pública, nacional e estrangeira.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e 
atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa 
jurídica, a qual deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, 
para garantia de sua efetividade.
Art. 37. A implantação do Programa de Integridade, no âmbito da pessoa jurídica, 
correrá às suas expensas e dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir 
da data de celebração do contrato.
Art. 38. O programa de integridade será avaliado, quanto à sua existência e 
aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, 
evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, 
aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou 
função exercidos;
III – treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
IV – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da 
pessoa jurídica;
V – controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de 
relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;
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VI – procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de 
processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação 
com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, 
sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
VII – canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a 
funcionários e terceiros, e mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
VIII – medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
IX – diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de 
terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e 
associados;
X – transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos 
políticos.
§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o 
porte e as especificidades da pessoa jurídica.
§ 2º A efetividade do programa de integridade, em relação ao ato lesivo objeto de 
apuração, será considerada para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte serão reduzidas 
as exigências formais quanto aos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, 
especificamente, a presença dos elementos constantes nos incisos V, VI e IX do caput deste 
artigo.
CAPÍTULO VI
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 39. A autoridade solicitante terá competência para celebração de acordo de 
leniência com as pessoas jurídicas responsáveis que colaborem efetivamente com as 
investigações e o processo administrativo.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput deste artigo é indelegável.
Art. 40. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar 
acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos 
nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, 
sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob 
apuração.
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§ 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, 
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar 
para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração 
investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e 
permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob 
suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
IV - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e 
permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob 
suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
§2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções 
previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o 
valor da multa aplicável.
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar 
integralmente o dano causado.
§ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a 
efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que 
integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em 
conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
§ 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação 
do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a 
proposta de acordo de leniência rejeitada.
§ 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará 
impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento 
pela administração pública do referido descumprimento.
§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos 
ilícitos previstos nesta Lei.
§ 10. A Controladoria-Geral é o órgão competente para celebrar os acordos de 
leniência no âmbito do Poder Executivo, bem como no caso de atos lesivos praticados 
contra a administração pública estrangeira.
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Art. 41. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:
I – ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo 
específico, quando tal circunstância for relevante;
II – ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da 
propositura do acordo;
III – admitir sua participação na infração administrativa;
IV – cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo 
administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos 
processuais, até o seu encerramento;
V – fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração 
administrativa;
VI – o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de 
mecanismos internos de integridade.
§ 1º O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa jurídica, 
por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de 
procurador com poderes específicos para tal ato.
§ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório 
a ser elaborado ao final da instrução do processo administrativo de responsabilização.
§ 3º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo 
de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social.
Art. 42. A proposta de celebração de acordo de leniência por parte da pessoa 
jurídica responsável pela prática de atos contrários à administração pública do Município de 
Cacoal deverá conter, no mínimo:
I – a identificação completa da pessoa jurídica;
II – o resumo dos fatos sobre os quais o acordo versará;
III – a identificação adequada das provas que a pessoa jurídica apresentará para 
comprovar os fatos narrados;
IV – as demais pessoas jurídicas envolvidas, se houver; e
V – indicação dos órgãos e agentes públicos envolvidos.
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Art. 43. Recebida a proposta, a autoridade solicitante enviará a respectiva minuta 
de acordo à Procuradoria Geral do Município, solicitando manifestação expressa quanto ao 
preenchimento dos requisitos legais, sendo devolvido com Parecer fundamentado e 
recomendação pela formalização ou não do acordo.
§ 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu 
conteúdo será restrito aos servidores envolvidos na negociação.
§ 2º Uma vez proposto o acordo de leniência, a Procuradoria Geral do Município 
poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou 
entidades da administração pública municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.
Art. 44. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento 
de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de 
negociação, da qual não se fará qualquer divulgação.
Art. 45. A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de 
leniência a qualquer momento antes da assinatura do referido acordo.
Art. 46. Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados 
durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica 
proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a 
administração pública municipal tiver conhecimento deles independentemente da 
apresentação da proposta do acordo de leniência.
Art. 47. O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade 
da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações 
que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias.
Art. 48. O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que 
versem sobre:
I – o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do 
caput do art. 42;
II – a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo;
III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento de transação 
referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos 
advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
IV – a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV desta Lei.
Art. 49. Até a celebração do acordo de leniência pela autoridade solicitante, a 
identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público.
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Parágrafo único. A autoridade solicitante, conforme o caso, manterá restrito o 
acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica 
signatária do acordo de leniência.
Art. 50. O acordo de leniência será celebrado com a autoridade solicitante com 
participação da Procuradoria-Geral do Município e, após assinado, uma cópia será 
encaminhada para ciência do Tribunal de Contas do Estado do Rondônia e do Ministério 
Público do Estado do Rondônia.
Art. 51. Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, 
serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados 
no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:
I – isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
II – isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou 
empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou 
controladas pelo Poder Público; e
III – redução do valor final da multa aplicável em até 2/3 (dois terços), observado o 
disposto na Seção II do Capítulo III desta Lei;
§ 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do 
acordo.
§ 2º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que 
integrem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o 
acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS PUNIDAS
Art. 52. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão registrar 
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS informações referentes 
às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição 
ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública 
municipal, entre as quais:
I – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar 
com a administração pública;
II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
III – impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios;
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IV – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar 
com a administração pública;
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração 
pública;
Art. 53. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão registrar 
no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP informações referentes:
I – às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 
de 2013;
II – aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Federal nº 12.846, 
de 1º de agosto de 2013, após a celebração do acordo, salvo se a medida vier a causar 
prejuízo às investigações ou ao processo administrativo;
III – ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei 
Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos do Capítulo V desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. A autoridade competente para julgamento do processo administrativo de 
responsabilização poderá solicitar à Procuradoria Geral do Município ou entidade ou ao 
Ministério Público que adotem providências.
Art. 55. Se verificado que o ato contra a administração pública municipal atingiu ou 
possa ter atingido:
I – a administração pública de outra unidade federativa, a autoridade máxima do 
órgão ou entidade lesada dará ciência à autoridade competente dessa outra unidade 
federativa para instauração de processo administrativo de responsabilização próprio;
II – a administração pública estrangeira, a autoridade máxima do órgão ou entidade 
lesada dará ciência à Controladoria-Geral da União.
Art. 56. Constatando que as condutas objeto de apuração possam ter relação com 
as infrações previstas, a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará ciência ao 
setor competente da instauração de processo administrativo de responsabilização de 
pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas, sem prejuízo do sigilo das 
propostas de acordo de leniência.
Art. 57. Altera o inciso V e cria o inciso XII no art. 3º da Lei n. 3.326/PMC/2014, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ..........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
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V - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e auxiliar as atividades exercidas pela 
Comissão Especial Processante Permanente junto aos Processos de Sindicância, 
Processos Administrativos Disciplinares, Processo Administrativo de 
Responsabilização, bem como nos Ajustamento de Conduta firmados por meio de 
TAC, e demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta;
.....................................................................................................................................
XII – instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração, 
processo administrativo de responsabilização – PAR, visando a responsabilização 
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração 
pública municipal administrativo disciplinar contra servidores.
Art. 58. Aplica-se a esta lei de forma complementar e subsidiando os casos omissos 
a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro 
de 2011, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Federal nº 12.529, de 30 de 
novembro de 2011.
Art. 59. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 02 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486

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