| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5598 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 3408 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.598/PMC/2025. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a concessão de direito real de uso, gratuita e com encargos, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sobre o imóvel denominado Lote n. 14-D, Quadra 14, Setor Industrial, com área total de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), inscrito no 2º Registro de Imóveis de Cacoal sob a matrícula n. 11.913, à empresa Armazéns Gerais W.R EIRELI., CNPJ N° 20.337.248/0001-50. § 1° A finalidade da concessão de direito real de uso é manter a destinação conferida pela Lei Municipal n. 2.373/PMC/2008, ou seja, a instalação e implantação de indústria de café, mediante processos de secagem, beneficiamento, torrefação e armazenamento, conforme consta do Projeto Técnico-econômico-financeiro constante do Processo Administrativo n. 2146/BRANCO/2008, bem como do Processo Eletrônico n. 25.849/2024. § 2° Caso a utilização do imóvel não atenda o disposto no § 1º, fica automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio público municipal, mediante simples requerimento fundamentado acompanhado de documentos comprobatórios do não cumprimento da condição ora imposta, ao Cartório de Imóveis. § 3º Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração no Município, no mesmo, inclusive sem indenização. § 4º Fica a Concessionária obrigada a manter os mesmos encargos decorrentes do Processo Administrativo n. 2146/BRANCO/2008, que culminou na Lei Municipal n. 2.373/PMC/2008. Art. 2º A cessionária poderá oferecer o imóvel em garantia real, perante instituições financeiras, mediante prévia manifestação expressa do Município cedente, desde que o produto do financiamento se reverta integralmente à edificação ou aquisição de maquinário destinado à viabilização e manutenção do projeto. Parágrafo único. A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração Pública concorde expressamente. Art. 3º Após a inscrição da Concessão, a concessionária fluirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos, civis, administrativos e ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e demais normas pertinentes à utilização do imóvel. Art. 4º Fica dispensada a licitação com base no § 6º, do artigo 76, da Lei n. 14.133/2021. Art. 5º O imóvel objeto da concessão está avaliado em R$ 778.886,55 (setecentos e setenta e oito mil reais e oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) conforme consta do Laudo de Avaliação, constante do Processo Eletrônico n. 25.849/2024. Art. 6º O Interesse Público resta demonstrado uma vez que a indústria a ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, gerando empregos diretos e indiretos, acréscimo de renda para os beneficiários e para cidade, capacitação das famílias, bem como geração de tributos e demais emolumentos para o Município de Cacoal. Art. 7º A Concessionária deverá manter na área objeto da concessão, uma placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Cacoal, constando o número da Lei autorizativa, prazo de concessão e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público entender devidas. Art. 8º O Concedente no exercício regular do poder de polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização. Art. 9º A Concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, inclusive a necessária inclusão no Cartório de Registro de Imóveis, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 02 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/RO 6.486