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norma nº 5598/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5598 / 2025
Date 2025-07-02
Ementa"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.598/PMC/2025.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, 
QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 
3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
CACOAL SOB A MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a concessão de direito real de uso, 
gratuita e com encargos, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sobre o imóvel denominado Lote n. 14-D, 
Quadra 14, Setor Industrial, com área total de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), inscrito no 
2º Registro de Imóveis de Cacoal sob a matrícula n. 11.913, à empresa Armazéns Gerais W.R 
EIRELI., CNPJ N° 20.337.248/0001-50.
§ 1° A finalidade da concessão de direito real de uso é manter a destinação conferida pela 
Lei Municipal n. 2.373/PMC/2008, ou seja, a instalação e implantação de indústria de café, 
mediante processos de secagem, beneficiamento, torrefação e armazenamento, conforme consta 
do Projeto Técnico-econômico-financeiro constante do Processo Administrativo n. 
2146/BRANCO/2008, bem como do Processo Eletrônico n. 25.849/2024.
§ 2° Caso a utilização do imóvel não atenda o disposto no § 1º, fica automaticamente 
revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio público municipal, mediante simples 
requerimento fundamentado acompanhado de documentos comprobatórios do não cumprimento 
da condição ora imposta, ao Cartório de Imóveis.
§ 3º Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos do 
parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração no Município, no mesmo, inclusive sem 
indenização.
§ 4º Fica a Concessionária obrigada a manter os mesmos encargos decorrentes do 
Processo Administrativo n. 2146/BRANCO/2008, que culminou na Lei Municipal n. 
2.373/PMC/2008.
Art. 2º A cessionária poderá oferecer o imóvel em garantia real, perante instituições 
financeiras, mediante prévia manifestação expressa do Município cedente, desde que o produto do 
financiamento se reverta integralmente à edificação ou aquisição de maquinário destinado à 
viabilização e manutenção do projeto.
Parágrafo único. A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e 
sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias, salvo, se fato 
novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração Pública concorde 
expressamente.
Art. 3º Após a inscrição da Concessão, a concessionária fluirá plenamente do terreno para 
os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos, civis, administrativos e 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em 
condições de higiene sanitária e demais normas pertinentes à utilização do imóvel.
Art. 4º Fica dispensada a licitação com base no § 6º, do artigo 76, da Lei n. 14.133/2021.
Art. 5º O imóvel objeto da concessão está avaliado em R$ 778.886,55 (setecentos e 
setenta e oito mil reais e oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) conforme 
consta do Laudo de Avaliação, constante do Processo Eletrônico n. 25.849/2024.
Art. 6º O Interesse Público resta demonstrado uma vez que a indústria a ser instalada no 
imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, gerando empregos diretos e indiretos, 
acréscimo de renda para os beneficiários e para cidade, capacitação das famílias, bem como 
geração de tributos e demais emolumentos para o Município de Cacoal.
Art. 7º A Concessionária deverá manter na área objeto da concessão, uma placa 
indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Cacoal, constando o número da Lei 
autorizativa, prazo de concessão e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público 
entender devidas.
Art. 8º O Concedente no exercício regular do poder de polícia, poderá fazer a qualquer 
tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu 
estado de conservação e utilização.
Art. 9º A Concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, 
inclusive a necessária inclusão no Cartório de Registro de Imóveis, não tendo o Poder Público 
quaisquer despesas sobre a mesma.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 02 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486

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