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norma nº 5599/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5599 / 2025
Date 2025-07-02
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.599/PMC/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, 
a "ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO’’ pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 09.336.361/0001-88, localizada na Avenida Nações 
Unidas, 3.000, Bairro Princesa Isabel, CEP 76.964-112, no Município de Cacoal/Rondônia.
Art. 2º À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em 
lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal Nº 038/PMC, de 09 
de novembro de 1984. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias; 
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente 
da administração pública municipal. 
Art. 4º A associação tem por finalidade de apoiar ações voltadas ao esporte, lazer, 
cultura, saúde, dentre outros.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 02 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486

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