| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5599 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.599/PMC/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a "ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO’’ pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 09.336.361/0001-88, localizada na Avenida Nações Unidas, 3.000, Bairro Princesa Isabel, CEP 76.964-112, no Município de Cacoal/Rondônia. Art. 2º À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal Nº 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal. Art. 4º A associação tem por finalidade de apoiar ações voltadas ao esporte, lazer, cultura, saúde, dentre outros. Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cacoal/RO, 02 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486