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norma nº 1/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDispõe sobre a regulamentação do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
RESOLUÇÃO Nº 01/2025/CMC
Dispõe sobre a regulamentação 
do Programa de Prevenção e 
Combate ao Assédio Moral e 
Sexual no âmbito da Câmara 
Municipal de Cacoal e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das atribuições 
legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento 
Interno e pela legislação federal aplicável, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, o 
Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho, 
instituindo diretrizes, responsabilidades, procedimentos e garantias, em conformidade 
com a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 8.112/1990, a Lei nº 9.029/1995, a 
Lei nº 13.869/2019, a Lei nº 14.457/2022 e demais normas aplicáveis.
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Câmara Municipal de Cacoal
Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:
I – Assédio Moral: toda conduta abusiva, praticada por ação ou omissão, de forma 
reiterada ou sistemática, que atente contra a dignidade psíquica ou física de agente 
público ou colaborador, expondo-o a situações humilhantes, constrangedoras ou 
vexatórias, no exercício de suas funções, com objetivo ou efeito de degradar o ambiente 
de trabalho.
II – Assédio Sexual: qualquer manifestação de conotação sexual não consentida, 
solicitada ou não, que configure chantagem, intimidação, constrangimento ou 
condicionamento de benefícios profissionais a favores sexuais, por meio de palavras, 
gestos, contatos físicos, mensagens, convites, insinuações ou quaisquer outras formas 
de interação.
Art. 3º São destinatários desta Resolução todos os agentes públicos, parlamentares, 
servidores efetivos, comissionados, estagiários, terceirizados e demais colaboradores 
vinculados à Câmara Municipal de Cacoal, sem prejuízo da extensão de seus efeitos a 
prestadores de serviços, parceiros institucionais e público externo, quando em interação 
com as atividades da Casa Legislativa.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes fundamentais:
I – Tolerância zero a qualquer forma de assédio moral ou sexual;
II – Prevenção permanente mediante ações de conscientização, informação, capacitação 
e monitoramento;
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III – Respeito à dignidade, à integridade física, psíquica, moral e emocional de todas as 
pessoas;
IV – Confidencialidade, sigilo E proteção da identidade do denunciante, da vítima e das 
testemunhas;
V – Garantia de procedimento justo, imparcial, célere, com observância do contraditório 
e da ampla defesa;
VI – Responsabilização administrativa, civil e criminal, na forma da lei, dos infratores;
VII – Atendimento humanizado e suporte psicossocial e jurídico às vítimas;
VIII – Avaliação contínua da eficácia das ações preventivas e corretivas.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES PREVENTIVAS
Art. 5º A prevenção constitui eixo estruturante do Programa, devendo ser assegurada 
por medidas educativas, informativas e estruturais, tais como:
I – Capacitação continuada de todos os agentes públicos, parlamentares, estagiários e 
colaboradores terceirizados, por meio de cursos, palestras, oficinas, seminários e outras 
modalidades presenciais ou virtuais;
II – Elaboração, atualização e ampla divulgação de materiais informativos, como cartilhas, 
folders, manuais e conteúdos digitais;
III – Fixação de avisos em locais de fácil visualização, reforçando orientações, direitos, 
deveres e canais de denúncia;
IV – Treinamento específico para gestores e ocupantes de funções de chefia, voltado à 
identificação de riscos e boas práticas de prevenção;
V – Estabelecimento de parcerias com órgãos públicos, sindicatos, entidades de classe 
e instituições especializadas, visando apoio técnico e capacitação;
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VI – Realização periódica de pesquisas de clima organizacional, garantindo anonimato
dos respondentes.
CAPÍTULO IV
DOS CANAIS DE DENÚNCIA
Art. 6º A Câmara Municipal deverá disponibilizar, manter e divulgar amplamente canais 
acessíveis, seguros e confidenciais para o registro de denúncias de assédio moral ou 
sexual, incluindo, no mínimo:
I – Endereço de e-mail institucional exclusivo;
II – Linha telefônica específica;
III – Caixa física de coleta de denúncias, em local de fácil acesso, com chave sob 
responsabilidade da Comissão de Apuração;
IV – Atendimento presencial, mediante agendamento, em espaço reservado e adequado.
Parágrafo único. Todas as denúncias deverão conter, sempre que possível, elementos 
mínimos como data, local dos fatos, descrição detalhada, identificação de supostos 
autores, testemunhas e eventuais provas documentais ou digitais.
CAPÍTULO V
DO FLUXO DE RECEBIMENTO, APURAÇÃO E TRATAMENTO
Art. 7º O trâmite de apuração observará as seguintes fases:
I – Registro formal da denúncia;
II – Protocolo e registro interno pela Comissão de Apuração;
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III – Análise preliminar para verificação de admissibilidade e solicitação de informações 
complementares, se necessário;
IV – Instauração do procedimento de apuração, com definição de plano de trabalho;
V – Realização de oitivas das partes, em ambiente reservado, com registro em ata 
sigilosa;
VI – Elaboração de relatório conclusivo, com fundamentação, recomendação de medidas 
administrativas ou encaminhamento a órgãos externos, se cabível;
VII – Encaminhamento do relatório à Presidência da Câmara Municipal para adoção das 
providências administrativas, disciplinares e/ou judiciais cabíveis.
§1º Nos casos em que o denunciado for o Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, o 
Vice-Presidente assumirá, prioritariamente, a competência para adoção das medidas 
cabíveis previstas nesta Resolução; na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, a 
Mesa Diretora, excluído o Presidente, será comunicada e assumirá tal competência, 
garantindo-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
§2º A Comissão deverá concluir o procedimento de apuração no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, contados do recebimento da denúncia, incluídas todas as fases até a 
elaboração do relatório conclusivo, podendo este prazo ser prorrogado, de forma 
excepcional e mediante justificativa fundamentada, por mais 30 (trinta) dias.
§3º O denunciante deverá ser informado sobre o resultado final, sempre que possível, 
preservado o sigilo legal.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE APURAÇÃO
Art. 8º A Comissão de Apuração de Denúncias de Assédio Moral e Sexual será instituída 
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por Portaria da Presidência, com caráter permanente ou temporário, a depender da 
demanda.
Art. 9º A Comissão será composta por 3 (três) servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Cacoal, nomeados como membros titulares, com designação de 2 (dois) suplentes, 
observando-se a diversidade de gênero e, preferencialmente, experiência ou formação 
em Direito, Gestão de Pessoas, Administração Pública ou áreas correlatas.
§1º O mandato dos membros titulares será de 2 (dois) anos, admitida uma única 
recondução.
§2º É vedada a designação de servidores que mantenham relação direta de subordinação 
hierárquica com as partes envolvidas no caso concreto.
§3º Os membros da Comissão deverão ser capacitados periodicamente em temas 
relacionados à prevenção e combate ao assédio, direitos humanos, legislação pertinente 
e ética no serviço público.
Art. 10 Compete à Comissão:
I – Receber, protocolar, registrar e analisar denúncias;
II – Conduzir todas as etapas do procedimento de apuração;
III – Garantir a proteção da identidade e integridade das partes envolvidas;
IV – Produzir relatórios técnicos conclusivos com recomendações;
V – Sugerir medidas administrativas e/ou encaminhar casos a órgãos externos 
competentes;
VI – Acompanhar a execução das medidas recomendadas;
VII – Elaborar relatórios estatísticos periódicos, sem identificação de dados pessoais.
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CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS ÀS PARTES
Art. 11 São asseguradas às partes as seguintes garantias:
I – Proteção contra qualquer forma de ameaça, constrangimento ou retaliação;
II – Sigilo absoluto de todos os atos processuais, documentos e depoimentos;
III – Direito à ampla defesa, contraditório e acompanhamento de pessoa de confiança, 
quando solicitado;
IV – Encaminhamento, sempre que necessário, a serviços de suporte psicossocial, 
jurídico ou de saúde.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 12 Constatada a prática de assédio moral ou sexual, a Presidência da Câmara 
Municipal adotará as medidas disciplinares cabíveis, sem prejuízo da responsabilização 
civil ou criminal, podendo aplicar:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Demissão ou exoneração;
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IV – Encaminhamento dos autos às autoridades competentes, se configurada prática 
criminosa.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 13 A Controladoria, em conjunto com a Comissão de Apuração, é responsável pelo 
acompanhamento e monitoramento contínuo do Programa de Prevenção e Combate ao 
Assédio Moral e Sexual, devendo:
I – Elaborar relatórios estatísticos anuais, despersonalizados, contendo o número de 
denúncias recebidas, a tipificação dos casos, as medidas adotadas e os resultados 
alcançados;
II – Avaliar permanentemente a eficácia das ações de prevenção e combate, propondo 
melhorias operacionais ou ajustes normativos, sempre que necessário;
III – Promover reuniões periódicas para análise de práticas, fluxos e resultados, 
podendo contar com a participação de servidores, representantes de setores e 
entidades sindicais;
IV – Proceder à atualização deste Programa sempre que houver alterações legais, 
recomendações de órgãos de controle ou constatação de necessidade de 
aprimoramento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 A Mesa Diretora poderá expedir atos complementares, instruções normativas, 
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manuais ou guias práticos, visando detalhar e viabilizar a execução integral desta 
Resolução.
Art. 15 Os casos omissos serão analisados pela Presidência, assegurando rigorosa 
observância dos direitos fundamentais, isonomia, segurança jurídica e os princípios 
constitucionais da administração pública.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
imediatos, devendo ser amplamente divulgada nos meios institucionais da Câmara 
Municipal de Cacoal, a fim de garantir seu pleno conhecimento por todos os agentes 
públicos, colaboradores e cidadãos.
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário e quaisquer atos 
normativos anteriores que tratem da matéria objeto desta Resolução.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 15 de setembro de 2025
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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