| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal RESOLUÇÃO Nº 01/2025/CMC Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e pela legislação federal aplicável, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho, instituindo diretrizes, responsabilidades, procedimentos e garantias, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 8.112/1990, a Lei nº 9.029/1995, a Lei nº 13.869/2019, a Lei nº 14.457/2022 e demais normas aplicáveis. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se: I – Assédio Moral: toda conduta abusiva, praticada por ação ou omissão, de forma reiterada ou sistemática, que atente contra a dignidade psíquica ou física de agente público ou colaborador, expondo-o a situações humilhantes, constrangedoras ou vexatórias, no exercício de suas funções, com objetivo ou efeito de degradar o ambiente de trabalho. II – Assédio Sexual: qualquer manifestação de conotação sexual não consentida, solicitada ou não, que configure chantagem, intimidação, constrangimento ou condicionamento de benefícios profissionais a favores sexuais, por meio de palavras, gestos, contatos físicos, mensagens, convites, insinuações ou quaisquer outras formas de interação. Art. 3º São destinatários desta Resolução todos os agentes públicos, parlamentares, servidores efetivos, comissionados, estagiários, terceirizados e demais colaboradores vinculados à Câmara Municipal de Cacoal, sem prejuízo da extensão de seus efeitos a prestadores de serviços, parceiros institucionais e público externo, quando em interação com as atividades da Casa Legislativa. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 4º O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes fundamentais: I – Tolerância zero a qualquer forma de assédio moral ou sexual; II – Prevenção permanente mediante ações de conscientização, informação, capacitação e monitoramento; Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal III – Respeito à dignidade, à integridade física, psíquica, moral e emocional de todas as pessoas; IV – Confidencialidade, sigilo E proteção da identidade do denunciante, da vítima e das testemunhas; V – Garantia de procedimento justo, imparcial, célere, com observância do contraditório e da ampla defesa; VI – Responsabilização administrativa, civil e criminal, na forma da lei, dos infratores; VII – Atendimento humanizado e suporte psicossocial e jurídico às vítimas; VIII – Avaliação contínua da eficácia das ações preventivas e corretivas. CAPÍTULO III DAS AÇÕES PREVENTIVAS Art. 5º A prevenção constitui eixo estruturante do Programa, devendo ser assegurada por medidas educativas, informativas e estruturais, tais como: I – Capacitação continuada de todos os agentes públicos, parlamentares, estagiários e colaboradores terceirizados, por meio de cursos, palestras, oficinas, seminários e outras modalidades presenciais ou virtuais; II – Elaboração, atualização e ampla divulgação de materiais informativos, como cartilhas, folders, manuais e conteúdos digitais; III – Fixação de avisos em locais de fácil visualização, reforçando orientações, direitos, deveres e canais de denúncia; IV – Treinamento específico para gestores e ocupantes de funções de chefia, voltado à identificação de riscos e boas práticas de prevenção; V – Estabelecimento de parcerias com órgãos públicos, sindicatos, entidades de classe e instituições especializadas, visando apoio técnico e capacitação; Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal VI – Realização periódica de pesquisas de clima organizacional, garantindo anonimato dos respondentes. CAPÍTULO IV DOS CANAIS DE DENÚNCIA Art. 6º A Câmara Municipal deverá disponibilizar, manter e divulgar amplamente canais acessíveis, seguros e confidenciais para o registro de denúncias de assédio moral ou sexual, incluindo, no mínimo: I – Endereço de e-mail institucional exclusivo; II – Linha telefônica específica; III – Caixa física de coleta de denúncias, em local de fácil acesso, com chave sob responsabilidade da Comissão de Apuração; IV – Atendimento presencial, mediante agendamento, em espaço reservado e adequado. Parágrafo único. Todas as denúncias deverão conter, sempre que possível, elementos mínimos como data, local dos fatos, descrição detalhada, identificação de supostos autores, testemunhas e eventuais provas documentais ou digitais. CAPÍTULO V DO FLUXO DE RECEBIMENTO, APURAÇÃO E TRATAMENTO Art. 7º O trâmite de apuração observará as seguintes fases: I – Registro formal da denúncia; II – Protocolo e registro interno pela Comissão de Apuração; Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal III – Análise preliminar para verificação de admissibilidade e solicitação de informações complementares, se necessário; IV – Instauração do procedimento de apuração, com definição de plano de trabalho; V – Realização de oitivas das partes, em ambiente reservado, com registro em ata sigilosa; VI – Elaboração de relatório conclusivo, com fundamentação, recomendação de medidas administrativas ou encaminhamento a órgãos externos, se cabível; VII – Encaminhamento do relatório à Presidência da Câmara Municipal para adoção das providências administrativas, disciplinares e/ou judiciais cabíveis. §1º Nos casos em que o denunciado for o Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, o Vice-Presidente assumirá, prioritariamente, a competência para adoção das medidas cabíveis previstas nesta Resolução; na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, a Mesa Diretora, excluído o Presidente, será comunicada e assumirá tal competência, garantindo-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. §2º A Comissão deverá concluir o procedimento de apuração no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da denúncia, incluídas todas as fases até a elaboração do relatório conclusivo, podendo este prazo ser prorrogado, de forma excepcional e mediante justificativa fundamentada, por mais 30 (trinta) dias. §3º O denunciante deverá ser informado sobre o resultado final, sempre que possível, preservado o sigilo legal. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DE APURAÇÃO Art. 8º A Comissão de Apuração de Denúncias de Assédio Moral e Sexual será instituída Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal por Portaria da Presidência, com caráter permanente ou temporário, a depender da demanda. Art. 9º A Comissão será composta por 3 (três) servidores efetivos da Câmara Municipal de Cacoal, nomeados como membros titulares, com designação de 2 (dois) suplentes, observando-se a diversidade de gênero e, preferencialmente, experiência ou formação em Direito, Gestão de Pessoas, Administração Pública ou áreas correlatas. §1º O mandato dos membros titulares será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução. §2º É vedada a designação de servidores que mantenham relação direta de subordinação hierárquica com as partes envolvidas no caso concreto. §3º Os membros da Comissão deverão ser capacitados periodicamente em temas relacionados à prevenção e combate ao assédio, direitos humanos, legislação pertinente e ética no serviço público. Art. 10 Compete à Comissão: I – Receber, protocolar, registrar e analisar denúncias; II – Conduzir todas as etapas do procedimento de apuração; III – Garantir a proteção da identidade e integridade das partes envolvidas; IV – Produzir relatórios técnicos conclusivos com recomendações; V – Sugerir medidas administrativas e/ou encaminhar casos a órgãos externos competentes; VI – Acompanhar a execução das medidas recomendadas; VII – Elaborar relatórios estatísticos periódicos, sem identificação de dados pessoais. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal CAPÍTULO VII DAS GARANTIAS ÀS PARTES Art. 11 São asseguradas às partes as seguintes garantias: I – Proteção contra qualquer forma de ameaça, constrangimento ou retaliação; II – Sigilo absoluto de todos os atos processuais, documentos e depoimentos; III – Direito à ampla defesa, contraditório e acompanhamento de pessoa de confiança, quando solicitado; IV – Encaminhamento, sempre que necessário, a serviços de suporte psicossocial, jurídico ou de saúde. CAPÍTULO VIII DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 12 Constatada a prática de assédio moral ou sexual, a Presidência da Câmara Municipal adotará as medidas disciplinares cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal, podendo aplicar: I – Advertência; II – Suspensão; III – Demissão ou exoneração; Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal IV – Encaminhamento dos autos às autoridades competentes, se configurada prática criminosa. CAPÍTULO IX DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 13 A Controladoria, em conjunto com a Comissão de Apuração, é responsável pelo acompanhamento e monitoramento contínuo do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual, devendo: I – Elaborar relatórios estatísticos anuais, despersonalizados, contendo o número de denúncias recebidas, a tipificação dos casos, as medidas adotadas e os resultados alcançados; II – Avaliar permanentemente a eficácia das ações de prevenção e combate, propondo melhorias operacionais ou ajustes normativos, sempre que necessário; III – Promover reuniões periódicas para análise de práticas, fluxos e resultados, podendo contar com a participação de servidores, representantes de setores e entidades sindicais; IV – Proceder à atualização deste Programa sempre que houver alterações legais, recomendações de órgãos de controle ou constatação de necessidade de aprimoramento. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 A Mesa Diretora poderá expedir atos complementares, instruções normativas, Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal manuais ou guias práticos, visando detalhar e viabilizar a execução integral desta Resolução. Art. 15 Os casos omissos serão analisados pela Presidência, assegurando rigorosa observância dos direitos fundamentais, isonomia, segurança jurídica e os princípios constitucionais da administração pública. Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, devendo ser amplamente divulgada nos meios institucionais da Câmara Municipal de Cacoal, a fim de garantir seu pleno conhecimento por todos os agentes públicos, colaboradores e cidadãos. Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário e quaisquer atos normativos anteriores que tratem da matéria objeto desta Resolução. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 15 de setembro de 2025 GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC