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norma nº 5637/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5637 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.637/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E 
FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2024 E 
ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO 
EXERCÍCIO DE 2025 DO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS 
EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E 
FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025 do Plano Plurianual quadriênio 2022/2025, incluindo 
as atualizações dos valores e avaliação das metas físicas. 
Art. 2° A revisão do Plano Plurianual 2022/2025 referente à AVALIAÇÃO DAS METAS 
FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS 
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025, será estruturado em 
Programas, contendo os seguintes anexos: 
I. Evolução da Receita – 2018/2025; 
II. Atualização da base de cálculo 2024 dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta; 
III. Demonstrativo atualizado 2024 das Emendas 25, 29 e 53; (LDO/LOA); 
IV. Demonstrativo atualizado das Despesas com Pessoal em relação à RCL – Pago em 
2024; 
V. Demonstrativo de Riscos Fiscais – Precatórios Pagos - 2024; 
VI. Decreto nº 9.217/PMC/2023 – Gerenciamento e Monitoramento dos Instrumentos de 
Planejamento; 
VII. Resultados da Atuação Governamental conforme Execução Orçamentária – Ano Base 
2024; 
VIII. Relação Atualizada de Programas e respectivas Ações; 
IX. Avaliação Quantitativa (Realização Metas Físicas e Financeiras) do PPA 2022/2025, 
ano base 2024; 
X. Relação de Lei e Decretos - Crédito Adicional Suplementar de caráter Especial 
inseridos ao orçamento no exercício de 2024; 
XI. Relação de Obras – acompanhamento da execução, ano base 2024. 
Art. 3º Integram o PPA 2022/2025 os programas e ações relacionados nos anexos 
desta Lei. 
Art. 4° As alterações ocorridas na execução do orçamento no exercício de 2024 foram 
incorporadas ao PPA 2022/2025. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de setembro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Assinatura eletrônica - Identificador: 5a69264d-3100-408b-9250-a5937de3d84f - Página 1 / 2
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