| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5637 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.637/PMC/2025 DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025 do Plano Plurianual quadriênio 2022/2025, incluindo as atualizações dos valores e avaliação das metas físicas. Art. 2° A revisão do Plano Plurianual 2022/2025 referente à AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025, será estruturado em Programas, contendo os seguintes anexos: I. Evolução da Receita – 2018/2025; II. Atualização da base de cálculo 2024 dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta; III. Demonstrativo atualizado 2024 das Emendas 25, 29 e 53; (LDO/LOA); IV. Demonstrativo atualizado das Despesas com Pessoal em relação à RCL – Pago em 2024; V. Demonstrativo de Riscos Fiscais – Precatórios Pagos - 2024; VI. Decreto nº 9.217/PMC/2023 – Gerenciamento e Monitoramento dos Instrumentos de Planejamento; VII. Resultados da Atuação Governamental conforme Execução Orçamentária – Ano Base 2024; VIII. Relação Atualizada de Programas e respectivas Ações; IX. Avaliação Quantitativa (Realização Metas Físicas e Financeiras) do PPA 2022/2025, ano base 2024; X. Relação de Lei e Decretos - Crédito Adicional Suplementar de caráter Especial inseridos ao orçamento no exercício de 2024; XI. Relação de Obras – acompanhamento da execução, ano base 2024. Art. 3º Integram o PPA 2022/2025 os programas e ações relacionados nos anexos desta Lei. Art. 4° As alterações ocorridas na execução do orçamento no exercício de 2024 foram incorporadas ao PPA 2022/2025. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Cacoal/RO, 08 de setembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 5a69264d-3100-408b-9250-a5937de3d84f - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=5a69264d-3100-408b-9250-a5937de3d84f Assinatura eletrônica - Identificador: 5a69264d-3100-408b-9250-a5937de3d84f - Página 2 / 2