| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5602 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA BASQUETE DE RUA "STREETBALL" A SER PRATICADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.602/PMC/2025 INSTITUI BASQUETE O "STREETBALL" PROGRAMA DE RUA SER PRATICADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Basquete de Rua, conhecido popularmente como "Streetball" a ser praticado em locais públicos do Município de Cacoal-RO. Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a regulamentação e organização do Programa Basquete de Rua, bem como responsável pela escolha dos locais públicos onde serão instaladas as tabelas para que as crianças e jovens possam se beneficiar de mais esta opção de lazer no Município de Cacoal-RO. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar eventos, torneios e demais competições ligadas a esta modalidade de esporte. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cacoal/RO, 07 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 39c85366-8a33-410d-a447-bc350af2a657 - Página 1 / 2 Processo Agrupado - Página 489 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=39c85366-8a33-410d-a447-bc350af2a657 Assinatura eletrônica - Identificador: 39c85366-8a33-410d-a447-bc350af2a657 - Página 2 / 2 Processo Agrupado - Página 490 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 07/07/2025 13:20:15 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 08/07/2025 08:47:20