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norma nº 5602/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5602 / 2025
Date 2025-07-07
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA BASQUETE DE RUA "STREETBALL" A SER PRATICADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.602/PMC/2025
INSTITUI BASQUETE O "STREETBALL" 
PROGRAMA DE RUA SER PRATICADO NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Basquete de Rua, conhecido popularmente como 
"Streetball" a ser praticado em locais públicos do Município de Cacoal-RO.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a regulamentação e 
organização do Programa Basquete de Rua, bem como responsável pela escolha dos locais 
públicos onde serão instaladas as tabelas para que as crianças e jovens possam se 
beneficiar de mais esta opção de lazer no Município de Cacoal-RO. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar eventos, torneios e 
demais competições ligadas a esta modalidade de esporte.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 07 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 39c85366-8a33-410d-a447-bc350af2a657 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 489 / 584 - Gerado em 20/08/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 39c85366-8a33-410d-a447-bc350af2a657 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 490 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 07/07/2025 13:20:15
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
08/07/2025 08:47:20

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